1001201-88.2023.8.11.0012

CERTIDÃO Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos nos seguintes termos: Nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, os quais possibilitaram a tentativa de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, foi designada audiência conciliatória para o dia 05 de setembro de 2023, às 16:00 – horário de Cuiabá, momento em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI1ODM2Y2ItY2UwYS00NjIzLWIxYjgtNzRkNWZmNTZiNDhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f190c984-415b-4384-856d-f41a67ed96f3%22%7d Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes a acessarem o sistema acima citado para participarem da audiência. Ficando a parte autora advertida que a sua ausência acarretará a extinção do feito e condenação no pagamento das custas processuais.

A ausência do reclamado acarretará na decretação de sua revelia. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não esteja representada por advogado e não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá comparecer, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário da audiência, na secretaria deste juizado onde disponibilizaremos meios para participar da sessão; 222 As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1001201-88.2023.8.11.0012

REQUERENTE: MARIA LUCIA FERREIRA LACERDA

REQUERIDO: BANCO CSF S.A.

Vistos. A concessão da tutela antecipada de urgência reclama a verificação da presença de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. Prevê o CPC, ainda, um pressuposto negativo para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na não irreversibilidade do provimento provisório (art. 300, §3º).

Com efeito, no caso dos autos, a probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora. No ponto, a hipossuficiência jurídica do consumidor deve ser compensada atribuindo-se relevante valor a sua palavra, notadamente quando é certo que, nas relações de consumo, este tem especial desvantagem para a produção de provas em seu favor, o que atrai, inclusive, a inversão do ônus probatório em face do fornecedor de bens e serviços, a quem competirá infirmar as alegações da parte autora no momento oportuno.

Por seu turno, o perigo de dano decorre dos efeitos deletérios que a negativação indevida do nome da parte autora são capazes de ocasionar, pela evidente limitação de crédito que impõe frente ao mercado de bens e consumo. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento provisório, uma vez que, caso a parte autora reste vencida na demanda, o crédito em questão permanecerá exigível e poderá ser objeto de cobrança.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para fim de DETERMINAR: - que a parte requerida promova a exclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória no importe de (cinquenta reais) por dia; Designe-se audiência de conciliação.