Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2025
Documento
Remessa
Recebimento
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Definitivo
DecisãoDecurso de Prazo
Expedição de documento
Desarquivamento
Ato ordinatório
Intimação da parte Requerida do Edital de Intimação prazo 10 dias, ID: 189891492.
Expedição de documento
Petição
Definitivo
DecisãoAto ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Intimação da parte Requerida da Publicação do Edital de Intimação prazo de 10 dias.
Petição
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Documento
Expedição de documento
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Expedição de documento
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Trânsito em julgado
Decisão2024
Decurso de Prazo
Petição
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Petição
Petição
Petição
Decurso de Prazo
Petição
2023
Conclusão
Petição
Expedição de documento
Decurso de Prazo
Mandado
Petição
Expedição de documento
Mero expediente
2022
Petição
Conclusão
Decurso de Prazo
Expedição de documento
Desarquivamento
2020
Provisório
Mandado
Petição
Mandado
Expedição de documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Expedição de documento
Ato ordinatório
Petição
Expedição de documento
Mero expediente
2019
Conclusão
Distribuição
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1001204-82.2019.8.11.0012 Valor da causa: R$ 937,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: DENISE GOMES RICARTE Endereço: AVENIDA ESPIRITO SANTO, 397, APT. 01, TONETTO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: VALMIRA RITA GOMES RICARTE Endereço: AVENIDA ESPÍRITO SANTO, 397, APT. 01, TONETO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 COMPROMISSANDO: DENISE GOMES RICARTE, casada, auxiliar de crianças (TDI), RG n° 2905130-4 SSP/GO, CPF 061.***.***-71 Pelo(a) MM(ª).
Juiz(a) foi deferido à pessoa acima identificada o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo mencionado, no campo respectivo. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei, pelo que foi lavrado este termo. ABRANGÊNCIA DA CURATELA: a curatela é restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).
LIMITAÇÕES DA CURATELA: É vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 14 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso
V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:
1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).
2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
DESPACHO
Processo: 1001204-82.2019.8.11.0012.
REQUERENTE: DENISE GOMES RICARTE
REQUERIDO: VALMIRA RITA GOMES RICARTE
Vistos
1. Acolho o requerimento de Id 172434572, portanto, em consonância com o art. 494, I, do CPC corrijo a inexatidão material da sentença de Id 170411185, para que os honorários dativos sejam destinados à advogada PRISCILA MACHADO, OAB/MT 23.074/O.
2.
Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito
Petição
Mandado
Mandado
Expedição de documento
Petição
Petição
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedida/certificada
Procedência
DecisãoESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
SENTENÇA
Processo: 1001204-82.2019.8.11.0012.
REQUERENTE: DENISE GOMES RICARTE
REQUERIDO: VALMIRA RITA GOMES RICARTE
Vistos.
1. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposta por Denise Gomes Ricarte, em desfavor de sua genitora Valmira Rita Gomes Ricarte, alegando, em suma, que ela não se encontra apta a exercer os atos da vida civil. A inicial foi recebida e deferido o pedido de curatela provisória. Sobreveio informação de que a interditanda estava internada no Centro de Reabilitação Elohin, na cidade de Senador Canedo/GO, em razão de surto psicótico devido à doença que lhe acomete (id 113826533).
Aportou-se ao feito estudo psicossocial (Id 36467795), em seguida, realizou-se audiência de entrevista (Id 156486210) e foi juntado laudo médico (Id 166896750). O Ministério Público, a parte autora e a curadora especial, manifestaram pela procedência do pedido inicial.
2.
É o relatório.
Fundamento e decido.
3. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. A requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram que é filha da Interditanda (Id 25578409).
4. A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, de acordo com o .767 do Código Civil. Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, .767, I).
Conclusão
Petição
Petição
Decurso de Prazo
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Expedida/certificada
Expedição de documento
Expedição de documento
Ato ordinatório
INTIMAÇÃO Ante a juntada do laudo médico pericial, promovo a intimação das partes para que se manifestem no prazo legal.
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedida/certificada
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 1001204-82.2019.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Intimação da interditanda para comparecer no dia 21/06/2024, às 17h30, na Clínica Toyama, antiga Center Lab, para realização de perícia médica. Nova Xavantina/MT, 10 de junho de 2024. NAYARA JOVANNA CÂNDIDA SILVA Analista Judiciária
Petição
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
Expedição de documento
Expedida/certificada
Outras Decisões
de Instrução
Conclusão
Petição
Petição
de Instrução
Expedida/certificada
Expedição de documento
Ato ordinatório
Expedição de documento
Decurso de Prazo
Petição
Mandado
Petição
Mandado
Petição
Mandado
Mandado
Petição
Mandado
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedida/certificada
Expedição de documento
Expedida/certificada
Outras Decisões
Mandado
Antecipação de tutela
Conclusão
Antecipação de tutela
Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 166896750) atestou que a requerida é acometida por transtorno efetivo bipolar (CID F31) e esquizofrenia (CID F20), incluindo sintomas psicóticos, com delírios, alucinações pensamento e falas desorganizada, fatos que lhe impedem de gerir sua vida civil.
O documento transcreve ainda, que a incapacidade da interditanda é absoluta e permanente. Além do laudo médico, a incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil também foi corroborada pelo estudo psicossocial realizado (Id 36467795). De mais a mais, na audiência de entrevista da interditanda, restou claro que necessita da ajuda de terceiros para conseguir gerir os atos da vida civil, inclusive ela mesma, afirmou que a filha Denise é de sua confiança e lhe ajuda em todos os aspectos.
Assim, comprovada a incapacidade da pessoa Interditanda para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.
5.
Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de Valmira Rita Gomes Ricarte, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora a pessoa de sua filha Denise Gomes Ricarte, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).
6. Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.
7. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade do curador (filha da interditada) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio considerável/significante a ser administrado.
8. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).
9. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73.
10. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditanda.
11. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a requisição de pagamento dos honorários do perito, caso ainda não tenha sido requisitado.
12. Fixo valor equivalente a 2 (duas) URH em favor da advogada RAQUEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OAB/MT 21.944-A, a título de honorários advocatícios. Expeça-se a respectiva certidão.
13. Cientifique o Presentante do Ministério Público.
14. Intimem-se.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
15. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito