1001213-44.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1001213-44.2019.8.11.0012 ESPÉCIE: [Capacidade] CURADOR: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 004.***.***-79 CURATELADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 016.***.***-48 CAUSAS DA INTERDIÇÃO: Inapto ao convívio social e exercício laboral, uma vez que se encontra internado em tratamento psiquiátrico, em razão de uso constante de substâncias entorpecentes ao longo dos anos (CID 10: F19).

LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA

SENTENÇA: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais de mera administração, a ser exercida por MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA, que deverá prestar compromisso legal e a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do interditado.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nayara Jovanna Cândida Silva, Analista Judiciária, digitei.

Nova Xavantina/MT, 12 de julho de 2024. Assinado eletronicamente Nayara Jovanna Cândida Silva Analista Judiciário(a)