1001218-90.2024.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 1001218-90.2024.8.11.0012 REQUERENTE(s): IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO(s): BANCO DO BRASIL S.A. e outros (4)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei n. 14.181/2021, proposta por IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, servidor público militar inativo do Estado de Mato Grosso, em desfavor das instituições financeiras acima qualificadas, sob alegação de superendividamento. Distribuída em 18/07/2024, a petição inicial foi recebida por decisão de Id. 163451917, que também deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova, remetendo o feito ao CEJUSC do Superendividamento para realização de audiência conciliatória.

Realizou-se audiência de conciliação em 27/11/2024 (Id. 176795031), com a presença do autor, da Cooperativa Sicredi Araxingu, do Banco do Brasil S.A., do Banco Master S.A. e da Capital Consig. A Caixa Econômica Federal se manifestou pela exclusão de seus contratos do procedimento. Não houve acordo com nenhum dos credores presentes, sendo concedido prazo para apresentação de contestação pelos credores ausentes ou que ainda não haviam contestado.

Após a audiência infrutífera, o requerente peticionou (Id. 178719141) renovando o pedido de tutela de urgência, o qual foi reiterado em 22/02/2025 (Id. 184993835). Sobreveio despacho de Id. 219935281, determinando a intimação dos requeridos para manifestação. Seguiram-se as contestações tempestivas de: (i) Banco Master S.A. (Id. 173367367), arguindo preliminares de falta de interesse processual, inépcia da inicial e carência da ação, sustentando que os contratos de cartão consignado de benefício (CREDCESTA) são regidos por lei específica e excluídos do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n.º 11.150/2022; (ii) Capital Consig S.C.D.

S.A. (Id. 175796968), arguindo inépcia, impugnando a gratuidade e sustentando a exclusão dos contratos consignados do procedimento; (iii) Banco do Brasil S.A. (Id. 176434294), arguindo falta de interesse de agir, inépcia quanto ao valor da causa, contestando a caracterização do superendividamento e sustentando a legalidade dos contratos; (iv) Sicredi Araxingu / Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Id. 179197468), arguindo inépcia por ausência de plano de pagamento adequado, superendividamento consciente e exclusão dos contratos consignados do procedimento; (v) Caixa Econômica Federal (Id. 179317592), arguindo inadequação da via eleita, exclusão dos empréstimos consignados do rol da Lei do Superendividamento e improcedência.

A parte autora apresentou réplicas (Ids. 182646047, 182646052, 182646054, 182646056, 182646057 e 182654661 a 182654687), rebatendo as alegações dos réus e reiterando os pedidos da exordial. O autor especificou provas por meio de suas advogadas (Ids. 204699553 e 204699554). O Banco do Brasil e o Banco Master manifestaram não ter interesse em produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado (Ids. 204699554 e 203460715).

A Sicredi requereu a produção de prova pericial socioeconômica (Id. 205411758). A Caixa Econômica Federal também não requereu novas provas, sustentando o julgamento antecipado (Id. 205158422). O Banco do Brasil se manifestou acerca do pedido de tutela de urgência (Id. 220496217) e a Caixa Econômica Federal igualmente (Id. 220515422), ambos pugnando pelo indeferimento. A Sicredi manifestou-se no mesmo sentido (Id. 223040398).

I. Das questões processuais pendentes I.I - Da impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade foi deferida quando do recebimento da petição inicial (Id. 163451917), sendo que as contestações do Banco Master, da Capital Consig e do Banco do Brasil impugnam referido benefício. Entretanto, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 162738955) e comprovou que, embora perceba proventos brutos de R$ 12.170,07, possui descontos que ultrapassam integralmente sua renda líquida, encontrando-se em estado de manifesto comprometimento financeiro.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, mas, no caso concreto, os próprios contracheques e documentos carreados aos autos demonstram o comprometimento da renda. Rejeito a impugnação à gratuidade. I.II - Da inépcia da petição inicial Banco Master, Capital Consig e Sicredi arguem a inépcia da petição inicial por ausência de plano de pagamento adequado com prazo máximo de cinco anos, conforme exige o art. 104-A do CDC.

O art. 104-A, caput, determina que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento na audiência conciliatória, não quando da distribuição da ação. A petição inicial instrui o pedido de instauração do processo de repactuação e apresenta elementos suficientes para identificar a causa de pedir e o pedido (arts. 319 e 320 do CPC), havendo inclusive planilha de prestação novada (Id. 162738968) juntada com a inicial.

Rejeito a preliminar de inépcia. I.III - Da falta de interesse processual Alega o Banco do Brasil que não houve alteração na situação econômica do requerente que justificasse a demanda. O interesse processual é aferido pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Diante do estado de superendividamento demonstrado nos autos - comprometimento de mais de 100% da renda líquida com obrigações financeiras - e da frustração da tentativa conciliatória, há interesse processual manifesto na instauração da fase contenciosa prevista no art. 104-B do CDC.

Rejeito a preliminar. I.IV - Da carência de ação e inadequação da via eleita - Caixa Econômica Federal A CEF sustenta que a ação correta seria a ação revisional da reserva de margem consignável. Contudo, a via eleita - ação de repactuação de dívidas por superendividamento - é a expressamente prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC, sendo adequada para o tratamento global do endividamento do consumidor.

Rejeito a preliminar.

II. Da fase processual - art. 104-B do CDC Realizada a audiência conciliatória em 27/11/2024 (Id. 176795031), verificou-se que: (i) A Sicredi Araxingu apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor; (ii) A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente que não apresentaria proposta, alegando que seus contratos de crédito consignado não são contemplados pela Lei do Superendividamento; (iii) As demais requeridas presentes (Banco do Brasil, Banco Master e Capital Consig) não concordaram com o plano de pagamento e não trouxeram contrapropostas.

Caracterizada a frustração da fase conciliatória, impõe-se a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. II.II - Da configuração do superendividamento O art. 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial." No caso concreto, os documentos acostados aos autos revelam: · Renda bruta mensal do requerente: R$ 12.170,07 (holerite de junho/2024 - Id. 162738981); · Desconto previdenciário: R$ 613,76; · Renda líquida: R$ 11.556,31; · Soma das parcelas mensais dos contratos financeiros: R$ 20.205,05, correspondente a 174,84% da renda líquida (planilha de Id. 162738968); · Despesas com mínimo existencial declaradas pelo autor: R$ 3.294,00 (aluguel, plano de saúde, água, internet, combustível, alimentação e farmácia); · Além das parcelas acima descritas, consta desconto de pensão alimentícia de R$ 1.480,20 no contracheque.

Verifica-se que, mesmo antes de considerar as despesas do mínimo existencial, as parcelas dos empréstimos já ultrapassam integralmente a renda líquida do requerente. O extrato do SERASA (Id. 162741282) registra ação judicial em curso, e o autor encontra-se com saldo líquido a receber zerado ou negativo em diversos meses, conforme extratos bancários juntados pela contestação do Banco do Brasil. Sobre a boa-fé do consumidor: A Sicredi e o Banco Master arguem "superendividamento consciente", apontando que os contratos com essas instituições foram firmados pouco antes do ajuizamento da ação.

Todavia, a análise dos documentos revela que o estado de superendividamento é progressivo e decorreu do acúmulo de contratos com diversas instituições ao longo do tempo. O fato de o consumidor ter buscado novas contratações para tentar reorganizar suas finanças não elide, por si só, a boa-fé, salvo comprovação de dolo ou fraude (art. 54-A, § 3º, CDC), o que não restou demonstrado nos autos. O próprio contracheque de junho/2024 evidencia que já havia múltiplos descontos de empréstimos e cartões, revelando que o estado crítico de endividamento não é fato novo.

II.III - Da questão dos contratos de crédito consignado e o Decreto n. 11.150/2022 Os requeridos invocam o art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 (com redação do Decreto n. 11.567/2023), que exclui do cálculo do mínimo existencial as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Sustentam que tais contratos não integram o processo de repactuação.

Sobre o tema, impõe-se análise cuidadosa: A Lei n. 14.181/2021 não excluiu os contratos consignados do rol de dívidas a serem consideradas no processo de repactuação (art. 104-A, caput, e art. 54-A, § 2º, CDC). A exclusão prevista no Decreto regulamentador refere-se à aferição do mínimo existencial para fins de verificação do superendividamento - ou seja, ao calcular se o consumidor consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, as parcelas do consignado não são somadas ao débito para efeito desse cálculo, pois presumidamente já preservam a margem legal.

Contudo, tal exclusão regulamentar tem sido objeto de controvérsia jurisprudencial, havendo relevante corrente que reconhece sua constitucionalidade parcial e outra que sustenta a prevalência do texto legal sobre o decreto. O TJMT, em numerosos precedentes, tem admitido a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida, independentemente do Decreto, quando há comprometimento do mínimo existencial: "Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superiores a 30% da remuneração líquida do trabalhador." (TJ-MT, APL: 00231761420148110041 MT, Rel.

Des. Dirceu dos Santos, j. 07/02/2018; TJ-MT, AI: 1009081-07.2022.8.11.0000, j. 14/12/2022; TJ-MT: 10120932920228110000, j. 13/10/2022) No presente caso, mesmo desconsiderando integralmente as parcelas dos contratos consignados, o autor não teria renda disponível para subsistência, pois o conjunto de suas obrigações - incluindo pensão alimentícia, cartão consignado de benefício e demais encargos - supera em muito os seus rendimentos líquidos.

Ademais, o Decreto n. 11.150/2022 fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, valor manifestamente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas previstas no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Neste ponto, assiste razão à parte autora quando sustenta a inconstitucionalidade do Decreto por violação ao princípio da proibição do retrocesso social e ao núcleo essencial do direito fundamental à dignidade humana (art. 1º, III, CF), devendo o Juízo, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, assegurar ao consumidor o mínimo existencial que, de acordo com as circunstâncias concretas dos autos, deve considerar as despesas básicas comprovadas (moradia, saúde, alimentação, água, energia e transporte). 2.4.

Do plano judicial compulsório Nos termos do art. 104-B e seus parágrafos do CDC, o plano judicial compulsório deverá: · Assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais; · Prever a liquidação total das dívidas em prazo não superior a cinco anos; · Preservar o mínimo existencial do consumidor; · Prever medidas de preservação das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, quando possível.

Para a elaboração do plano judicial compulsório, são necessárias informações atualizadas sobre o saldo devedor de cada contrato, bem como sobre a situação financeira atual do requerente.

III. Do pedido de tutela de urgência O requerente, após a audiência de conciliação infrutífera, renovou o pedido de tutela de urgência (Ids. 178719141 e 184993835), requerendo autorização para depositar em juízo o equivalente a 30% de sua renda líquida (R$ 3.466,89). Estando encerrada a fase conciliatória e inaugurada a fase judicial do superendividamento (art. 104-B do CDC), e presentes os requisitos do art. 300 do CPC - probabilidade do direito, demonstrada pela situação de superendividamento comprovada nos autos, e perigo de dano, representado pela impossibilidade material de o requerente cumprir as obrigações contratuais originais sem comprometer sua subsistência e a de seus dependentes - , defiro parcialmente a tutela de urgência.

Com efeito, o art. 104-B, § 2º, do CDC prevê que, no processo de superendividamento, o juiz poderá suspender, pelo prazo máximo de cinco anos, as ações e execuções dos credores em relação ao consumidor superendividado. Tal medida visa viabilizar a elaboração do plano de pagamento compulsório sem que o consumidor seja compelido ao adimplemento integral das obrigações originais durante o trâmite do processo.

Ante o exposto,

DECIDO:

1. Rejeito todas as preliminares arguidas pelos requeridos, pelos fundamentos acima expostos.

2. Reconheço o estado de superendividamento do requerente IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC, em relação a todos os credores cujos créditos não tenham integrado acordo na fase conciliatória, a saber: Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Capital Consig S.C.D. S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A. / Sicredi Araxingu e Banco Master S.A.

4. Defiro parcialmente a tutela de urgência (art. 300 c/c art. 104-B, § 2º, do CDC), determinando: a) A suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras do requerente perante os credores acima identificados, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta decisão, período durante o qual o Juízo elaborará o plano de pagamento compulsório; b) O depósito mensal em juízo, pelo requerente, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal (R$ 3.466,89, conforme planilha de Id. 162738968, valor a ser atualizado conforme a renda atual), a título de reserva para futura distribuição entre os credores na forma do plano compulsório, a ser depositado na conta judicial do processo até o dia 10 de cada mês, a partir do mês subsequente à intimação desta decisão; c) A proibição de cobranças, execuções, protestos, negativações ou quaisquer medidas constritivas pelos requeridos em desfavor do autor, no período de suspensão; d) Que eventuais descontos já averbados em folha de pagamento sejam limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida do requerente, devendo o órgão pagador (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso) ser notificado para cumprimento, sob pena de desobediência.

5. Determino que cada credor requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nestes autos: a) Planilha atualizada com o saldo devedor de cada contrato, com discriminação do valor do principal e dos encargos; b) Cópia dos contratos originais, caso ainda não acostados aos autos; c) Eventuais alegações complementares para fins de elaboração do plano judicial compulsório.

6. Após o decurso do prazo acima, com ou sem a manifestação dos credores, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.***.***/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected], para fins de elaboração do plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, § 3º, do CDC, o qual deverá: a) Calcular o saldo devedor atualizado de cada contrato pelo índice de correção previsto em cada instrumento contratual, vedada a incidência de juros moratórios durante o período de suspensão; b) Elaborar proposta de plano de pagamento em até 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais que preservem o mínimo existencial do requerente, considerando as despesas básicas comprovadas nos autos; c) Indicar a ordem de pagamento aos credores, observando as disposições legais aplicáveis.

Fixo honorários periciais em R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Intime-se a empresa nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados; se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; AGENDE DATA, HORA E LOCAL para realização do exame. Caberá às partes, em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar o assistente técnico, formular quesitos (art. 465, § 1º, CPC), bem como arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos dos incisos I a III, do referido dispositivo.

Aceito o encargo pelo expert, o laudo correspondente deverá ser anexo aos autos no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.

7.

Intime-se o órgão pagador (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso) para imediato cumprimento do item "d" do parágrafo 4 desta decisão, encaminhando-se ofício com cópia desta decisão.

8.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante atualizado de renda (contracheque do mês corrente) para atualização do valor a ser depositado mensalmente.

9. Intimem-se os requeridos, para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos e prazos acima fixados.

10. Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos para homologação do plano compulsório ou para outras providências que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1001218-90.2024.8.11.0012.

REQUERENTE: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO MAXIMA S.A.

Vistos.

1. Ante o teor do petitório de Id 184993835, apresentado pela parte autora, e visando oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

2. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito.

3.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito