Citação
E- Órgão
- 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EDGERSON RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1001234-73.2026.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.149,32 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Endereço: desconhecido EXECUTADO: Nome: EDGERSON RODRIGUES DA SILVA Endereço: NITEROI, Nº 54, NITEROI, N 54, NITEROI, Nº 54, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.
RESUMO DA INICIAL:Consoante se verifica pela Certidão de Dívida Ativa – CDA, número(s): 190/2026, anexa, o Executado é devedor da quantia de R$1149.32 (UM MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Desse modo, o inadimplemento do ora Executado perante esta municipalidade enseja a presente ação de Execução Fiscal. Destaca-se que se adotou solução ou medida administrativa prévia, comprovante em anexo, em conformidade com a exigência da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, razão pela qual a presente exordial deve ser conhecida.
Além do mais, o valor da causa está acima de R$ 1.000,00 (Mil reais), o qual também autoriza o recebimento e prosseguimento do feito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 2.698, de 07 de maio de 2024, anexa.
DECISÃO:Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em desfavor de EDGERSON RODRIGUES DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos. O exequente requereu a citação da parte executada por edital (ID 243558396). Vieram-me os autos conclusos.