1001237-39.2020.8.11.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 3 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

SENTENÇA:

DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga, 25 de junho de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 2 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

SENTENÇA:

DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 27 de maio de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 1 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

SENTENÇA:

DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 6 de maio de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA

SENTENÇA

Processo: 1001237-39.2020.8.11.0044

REQUERENTE: CLEOMAR KARNOSKI, FERNANDA CASANOVA KARNOSKI

REQUERIDO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI

Vistos. Trata-se de Ação de Curatela em face de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, ajuizada por seus pais CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, todos qualificados. Alega a parte requerente que são pais do requerido e que ele possui Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - AUTISMO INFANTIL, necessitando de cuidados de terceiros, sem qualquer autonomia para realizar atos da vida civil. Requereram, após as formalidades legais, que seja decretada a curatela do requerido, nomeando ambos os pais como curadores.

Relatório do estudo social colacionado ao ID. 135445234. Decisão deferindo a curatela provisória do interditando (ID. 142529724). Parecer ministerial acostado em ID. 151817301, no qual pugna pelo julgamento antecipado da lide mediante a procedência do pedido inicial. Contestação por negativa geral apresentada em ID. 175052701. Impugnação a contestação (ID. 177264589). Intimadas as partes a especificarem provas, apenas o requerido e o Ministério Público manifestaram, os quais informaram não haver interesse na produção de novas provas.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O processo encontra apto para o seu julgamento. O pedido encontra fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. A parte requerente comprovou que são pais do requerido, possuindo legitimidade para o pedido e aptidão para o exercício da curatela. Os laudos médicos acostados aos autos atestaram que o requerido possui Transtorno Invasivo do Desenvolvimento – Autismo Infantil e Deficiência Intelectual Moderada e, por isso, é incapaz total e permanente para realizar suas atividades da vida civil, além de não possuir capacidade para a prática de atos negociais mais complexos.

Resta comprovada, portanto, através dos laudos médicos, a incapacidade relativa do Interditando. Entrou em vigor a lei nº 13.146/2015 que alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, alterando a teoria das incapacidades das pessoas. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger.

A nova lei estabeleceu nova redação ao artigo 3° do Código Civil, fixando apenas como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessário. Admite-se a ampliação do âmbito protetivo da curatela, como é o caso dos autos. Se constatado que o curatelado está acometido por uma deficiência grave, que o incapacita totalmente para a prática dos demais atos da vida civil, o alcance da norma será estendido, tendo em vista que a ampliação da curatela deve ser proporcional à necessidade de proteção.

Tal fato pode ser evidenciado da leitura do item 12.4 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, in verbis: "12.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial.

As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela poderá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, o que autoriza que o julgador, diante da situação específica da parte, avalie a possibilidade de se conceder uma interdição integral, evitando-se prejuízos aos interesses do próprio interditando.

No presente caso, foi constatado que a o requerido possui espectro autista severo, não conseguindo falar, comer e nem fazer suas necessidades e higiene pessoal sem ajuda de terceiros, conforme se extrai do estudo social colacionado ao ID. 135445234. Além disso, no mesmo sentido exposto acima, no laudo médico de ID. 33420453, foi relatado que o requerido possui autismo, com comprometimento importante na socialização, habilidades socio comunicativas, relações interpessoais, interesses restritos e comportamento estereotipado e inadequado para a idade.

Bem como, que é completamente dependente de cuidados de terceiros, sem qualquer autonomia para atividades da vida diária (inclusive higiene pessoal), necessitando de acompanhamento multiprofissional. Estando inteiramente incapaz de gerir-se frente aos atos da vida civil e incapaz de prover sua subsistência. Por fim, declara que o quadro é crônico e definitivo, sem perspectiva de melhora. Desta forma, entendo que em situações como a dos autos, em que a capacidade de expressar a vontade do interditando se mostra comprometida, mostra-se possível garantir ao curador maiores poderes de ação, de modo a efetivar o princípio da proteção integral do curatelado.

Considerando todo o exposto e ainda, tendo por intuito de proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a representação do curatelado. Assim, verifica-se que não é possível aplicar o instituto da assistência, bem como de estipular tão somente os poderes frente a atos negocial e patrimonial, diante da gravidade do caso clínico do curatelado.

O deferimento da assistência perante atos negociais e patrimoniais não seria eficaz para assegurar o interditando o pleno gozo dos seus direitos, inviabilizar o próprio exercício do múnus da curadora. No presente caso, a curatela afetará os aspectos patrimoniais, negociais e de saúde (art. 85 da Lei 13.146/2015). A extensão aos aspectos de saúde é necessária frente a seu quadro de saúde já mencionado.

Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade relativa do Interditando, devendo ser reconhecida diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. O pedido de curatela deve ser deferido, nomeando-se os requerentes, seus pais, como curadores, que terão poderes de representação. Por fim, advirto os curadores quanto as seguintes restrições ao exercício do encargo: a) os Curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774 d) os Curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os Curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.

Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Dispenso os curadores da prestação de contas. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado.

Deverão os Curadores providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art. 93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art.89 c/c art.92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art.106 da Lei 6.015/73).

A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Comunique-se à Justiça Eleitoral. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto