1001246-35.2022.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DECISÃO

Processo: 1001246-35.2022.8.11.0010.

Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas, alimentos e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Anniuska Helga Hubner em face de Edimilson Romão de Souza Junior, ambos devidamente qualificados na inicial. Em audiência de conciliação, as partes entabularam acordo acerca da dissolução, partilha de bens e dívidas (id. 90188794), bem como foi constatada a paternidade à id. 96468236.

No entanto, o feito ainda versa acerca da guarda, alimentos e visitas. Com a inicial vieram os documentos.

É o breve relatório. Fundamento e

Decido. Compulsando os autos, verifico que a menor está residindo em Chapecó/ SC com a genitora. Tendo em vista se tratar de demanda fundada em direito da criança e do adolescente, o critério determinante da competência para processar e julgar a lide em questão, conforme preconiza os incisos I e II, do art. 147, da Lei nº 8.069/90 é o foro do domicílio dos pais ou responsável e o lugar onde se encontra a criança ou adolescente, vejamos: “Art. 147.

A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;” Desta forma, tendo em vista à informação que o a genitora está residindo na Comarca Chapecó/ SC, o declínio da competência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a lide e, em consequência, ordeno a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Chapecó/ SC, a fim de facilitar o acompanhamento do caso, fazendo constar nossas homenagens. Após, as baixas necessárias. Intimem-se. Ciência ao MPE.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001246-35.2022.8.11.0010

Vistos etc. O genitor da infante apresentou pedido de alteração de guarda provisória, argumentando que detém maiores condições de exercer a guarda e que não pretende se ausentar da comarca, enquanto a genitora pretende levar a criança para morar em Chapecó-SC (id. 135969649). A genitora da infante, por sua vez, apresentou pedido de autorização judicial para suprimento de autorização paterna para mudança definitiva de domicílio para outro estado da federação, argumentando que não logrou êxito em conseguir emprego nesta Cidade e que recebeu e aceitou uma proposta para trabalhar em Chapecó/SC, porém o genitor lhe afirmou não autorizar a mudança (id. 136082577).

A presente ação de guarda foi proposta pela mãe, desejando a concessão da guarda unilateral da menor Em segredo de justiça e, recebida a petição inicial, o juízo concedeu a guarda provisória da criança à requerente, consignando que regularizava a situação fática existente (id. 83895271). Houve a realização de estudo psicossocial com as partes conforme relatórios de id. 117068281 e 132330702. Pois bem.

A resolução do novo conflito surgido entre os pais no curso da ação deve se dar através da aplicação do princípio do melhor interesse da menor; aliás, a criança possui atualmente 01 (um) ano de idade e, assim, se encontra no período denominado “primeira infância”, fase na qual, conforme informações publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, ocorre o amadurecimento do cérebro e da capacidade de aprendizado e a iniciação social e afetiva, dentre outros desenvolvimentos, havendo estudos que demonstram que quanto melhores forem as experiências da criança durante a primeira infância e quanto mais estímulos qualificados ela receber, maiores serão as chances do desenvolvimento de todo o seu potencial, tratando-se de fase extremamente sensível para o desenvolvimento humano, pois é quando se forma toda a estrutura emocional e afetiva e se desenvolve áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade, ao caráter e à capacidade de aprendizado, por isso a proteção da criança é essencial, já que problemas graves logo no início da vida, como violência familiar, negligência etc. podem interferir no desenvolvimento saudável da menor (disponível em: < Primeira Infância - Ministério da Saúde (www.gov.br)>); nesse cenário, é de suma importância que o juízo analise o caso à luz do que for melhor para o desenvolvimento saudável da criança em tenra idade.

A autora narrou na inicial que a separação de fato do casal se deu durante a gestação enquanto consta do relatório do estudo psicossocial realizado que a separação ocorreu quando a menor tinha apenas 07 (sete) dias de vida (id. 117068281), certo é que as informações do processo indicam que o genitor nunca conviveu de fato com a criança de maneira habitual. Aliás, a princípio o pai sequer reconhecia a paternidade e, por isso, após acordo entre as partes, foi realizado exame de DNA no presente feito para averiguação, havendo resultado positivo (id. 96468236).

Além disso, consta do relatório do estudo psicossocial que a autora relatou ter sofrido violência psicológica, estupro e “muita violência” praticados pelo ex-companheiro, tendo solicitado medida protetiva em desfavor dele (id. 117068281), informação antecipada e, portanto, corroborada pelo Ministério Público no parecer de id. 100250014, quando informou a existência dos autos n. 1002203-36.2022.8.11.0010 onde requerida a concessão de medidas protetivas de urgência e determinada a proibição do réu de se aproximar ou ter contato com a autora, dentre outras medidas, em decisão proferida em 15/07/2022, processo que se encontra em segredo de justiça.

Também consta do estudo realizado pela equipe multidisciplinar do juízo que a genitora estava sem emprego fixo, fazendo trabalhos extras por produção, além de viver da renda da pensão dos seus filhos – possui mais um filho de outro casamento – e do programa governamental Bolsa Família (id. 132330702). Corroborando com o relato, a genitora, no pedido de autorização judicial que será agora analisado, afirmou que se encontrava desempregada e com dificuldades de arrumar emprego, mas agora recebeu oportunidade na cidade de Chapecó/SC, onde poderá ter melhores condições de sustento.

A propósito, inexiste nos autos qualquer informação que pudesse desabonar o exercício da guarda pela genitora. Nesse cenário, à luz do melhor interesse da criança em primeira infância, inexiste qualquer plausibilidade na inversão da guarda provisória da menor, concedendo-a ao pai como requereu, mormente pelas várias circunstâncias desabonadoras em desfavor dele como as denúncias de agressões e estupro realizadas pela ex-companheira, a negativa inicial da paternidade da infante e a ausência ou precária convivência entre a criança e o pai, já que a separação de fato teria ocorrido, quando muito, na primeira semana de vida da filha, em contraposição com a inexistência de circunstâncias desabonadoras da mãe, quem exerce os cuidados da filha desde o nascimento.

Além do mais, o pedido de alteração da guarda provisória está amparado em argumentos genéricos, inexistindo elementos concretos que justificassem a descontinuidade do exercício da guarda pela mãe e o pai ainda afirmou que “não pretende se ausentar da comarca de Jaciara-MT” quando foi o primeiro a se ausentar, já que atualmente reside em Primavera do Leste/MT, onde citado (id. 86217820 e 86217816). Aliás, tendo o genitor se mudado para comarca diferente de onde reside a filha, também não se mostra razoável sua manifestação pelo indeferimento da mudança da mãe e pela fixação do domicílio da infante nesta Comarca.

Além disso, já me voltando ao pedido da genitora pela autorização da mudança, entendo que inexiste qualquer empecilho legal para que assim o faça, sendo, inclusive, despiciente a autorização do juízo. Ora, não há nada previsto em Lei que permita a um genitor não autorizar a mudança de domicílio daquele que detém a guarda, mesmo quando a mudança implicar em mudança de estado da federação. Além disso, proibir a mudança no caso concreto seria ferir o direito fundamental da mãe de liberdade, assegurado pelo artigo 5º, caput, da CF, influindo na autodeterminação de sua vida, ou seja, de decidir por si mesma onde residir, trabalhar, etc., além de poder resultar em violação ao direito da dignidade da pessoa humana, considerando os relatos de que a genitora tem dito dificuldade de conseguir emprego na presente cidade e, consequentemente, de se sustentar, tendo recebido proposta vantajosa em outra cidade que lhe trará melhores condições de sustento.

Aliás, nem mesmo se houvesse a fixação de guarda compartilhada haveria impedimento para que a genitora realizasse a mudança, já que demonstrada justa causa para tanto. Nesse sentido: AGRAVO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO PAI – MUDANÇA DE DOMÍCILO DA GENITORA JUNTAMENTE COM O FILHO MENOR – POSSIBILIDADE – VRAINÇA QUE ESTÁ NO CONVÍVIO DA AVÓ MATERNA DESDE OS PRIMEIROS DAS DE VIDA – SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA – AGRAVO PROVIDO.

Em que pese a insurgência paterna, a guarda compartilhada convencionada entre os genitores, não enseja o impedimento da mãe levar o filho consigo para residir em outro Estado desde que exista justa causa. No caso, o menor sempre teve como referência de residência a casa da avó paterna, sem qualquer restrição do genitor ou impedimento de seu direito de convivência paterno filial. (TJMT, N.U 1005443-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).

Assim, não está demonstrado nenhum intento da genitora de se mudar para frustrar a convivência da filha com o pai, mas sim para buscar melhores condições de vida para si e sua filha e, ainda que assim não fosse, entendo que não seria o caso de proibir a mudança, mas sim de analisar a inversão da guarda da infante, o que, como vimos, não se revela acertado no caso concreto à luz do melhor interesse da criança em primeira infância.

Diante de tais considerações, indefiro o pedido de alteração de guarda provisória apresentado pelo pai e, quanto ao pedido da mãe, declaro inexistir necessidade de autorização judicial para a mudança de domicílio, podendo a genitora valer-se do direito de autodeterminação de sua vida para se mudar com a infante à cidade de Chapecó/SC para laborar em emprego que permitirá melhores condições de vida para si e sua filha.

Intimem-se. Ciência ao MPE.

Intime-se a autora para trazer comprovante de seu endereço em Chapecó/SC no prazo de 30 (trinta) dias para que seja possível o declínio da competência aquele juízo nos termos do artigo 147, inciso I, do ECA.

Cumpra-se expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA

DESPACHO

Processo: 1001246-35.2022.8.11.0010.

Vistos, etc. Diante da existência de interesse menorista na lide, dê vista dos autos ao MPE para manifestação, no prazo legal. Após, conclusos para deliberações.

Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito