1001253-26.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001253-26.2019.8.11.0012. RECONVINTE: MARIA SILVA DE MOURA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Tendo em vista a concordância expressa do executado, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo credor/exequente (Id 125206034), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

2. Com fulcro no artigo 535, §3º, do CPC, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO ou RPV, direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual instituiu o sistema eletrônico de requisições de pagamento – e-PrecWeb como meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública.

3. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais.

4. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que será expedido precatório na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado.

5. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1.

6. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito.

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito