1001369-95.2020.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 1001369-95.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO SUPER CAMPEAO LTDA - ME, ANTONIO GOMES DE SOUZA, GISLANE DE OLIVEIRA TARGA

Vistos.

1. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, em seu artigo 2º, parágrafo único, autorizou o não ajuizamento de ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando o seu valor for inferior a 160 UPF/MT: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.

Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.”

2. Por sua vez, o artigo 5º, parágrafo único, da referida norma autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a desistir das execuções fiscais ajuizadas e requerer a extinção dos respectivos processos com valor inferior a 160 UPF/MT: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.”

3. Na hipótese, observa-se que o valor da causa na presente execução fiscal está abaixo da importância fixada como parâmetro para a desistência da ação e extinção do processo (160 UPF/MT), enquadrando-se na hipótese contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017.

4.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação (art. 200, CPC), por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Estadual 10.496 e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

5. Homologo a desistência do prazo recursal, por corolário, determino o cancelamento/desconstituição de eventuais constrições e/ou restrições judiciais. Se encontrado algum registro, expeça-se o necessário para baixa. Se existir valores vinculados aos autos, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada, autorizada o levantamento pelo procurador, desde que possua poderes específicos para receber e dar quitação.

6. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 39 da Lei nº 6.830/80.

7. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

8.

Cumpra-se. Expeça o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito