1001456-85.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001456-85.2019.8.11.0012

AUTOR: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA RÉU(S): VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME e outros

SENTENÇA

Vistos, Trata-se de “ação de execução por quantia certa” ajuizada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em face de VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME e outros, todos qualificados nos autos. Verifica-se que foi proferido despacho determinando que a parte exequente requeresse o que entendesse de direito quanto à devida citação dos executados (id. 185333533). Nos termos do ato ordinatório de id. id. 188217817, foi reiterada a intimação acima mencionada.

Certificou-se o decurso do prazo (id. 191490963). Conforme despacho de id. 191506392, determinou-se a intimação pessoal da parte exequente, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) ou de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. O aviso de recebimento retornou com a informação de mudança de endereço da parte destinatária, constando, ainda, que o estabelecimento se encontrava fechado (id. 195789280).

Conforme certidão de id. 198305918, não foi possível localizar o imóvel correspondente ao endereço indicado para a devida intimação. Determinou-se, novamente, a intimação pessoal da parte autora (id. 205821844). Conforme certidão de id. 220941517, certificou-se que não foi possível proceder à intimação pessoal da parte executada, uma vez que, em 26/01/2026, às 7h21min, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no respectivo mandado e devidamente georreferenciado, não tendo encontrado ninguém no local; constatou-se, ainda, que o imóvel aparentava estar desabitado.

Nos termos do despacho de id. 226792754, foi determinada nova intimação por carta com aviso de recebimento, a qual retornou com a informação de mudança de endereço. Vieram os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

. A hipótese dos autos revela inequívoca inércia processual da parte exequente, apta a ensejar a extinção do processo por abandono da causa. Observa-se que a parte exequente permaneceu inerte após regular intimação para promover os atos necessários ao andamento processual, deixando de requerer providências voltadas à citação dos executados, apesar das reiteradas oportunidades concedidas pelo Juízo.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME, VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA

Vistos.

1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de VALDEMI S DE OLIVEIRA – ME e VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 28901135). Ao longo do trâmite processual foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens para satisfação do crédito objeto do pedido inicial, dentre eles SISBAJUD (ids. 31686155 – 32051086 – 82976449 – 92728404 -111874414 -157651896); expedição ao CRI local para localização de bens (id. 33192659, com resultado infrutífero (id. 56527825); RENAJUD (id. 85959443 - 105493269); INFOJUD (id 85957389 - 85957390); SERASAJUD (id. 172591238 – 175947353) e SNIPER (id. 180388961).

Não se localizou a citação de ambos os executados, sendo certo que as cartas de citação de ids. 30076474 – 143902085 – 173066314, retornaram infrutíferas e, consignou-se que preliminarmente à análise do pedido de suspensão do trâmite processual (id. 183233854), intime-se a parte exequente a requerer o que entende de direito à devida citação dos executados (id. 185333533). Expedida carta de intimação da exequente, esta retornou com a informação de “mudou-se” (id. 195789280).

Intimado o advogado representante da parte exequente (id. 200589589), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação, em 22/07/2025 e 04/08/2025.

2. Apenas para que não se alegue futuro erro processual, cumpra-se o já determinado no despacho de id. 191506392, expedindo-se mandado, via Oficial de Justiça: A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO . , DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 05 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial.

A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

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DESPACHO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME, VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA

Vistos

1.

Cumpra-se o item ‘2.1’ do despacho de id. 185333533 mediante intimação pessoal, por carta, com A.R. ou mandado, via Oficial de Justiça, sob pena de extinção.

2. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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DESPACHO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME, VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA

Vistos

1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de VALDEMI S DE OLIVEIRA – ME e VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 28901135). Ao longo do trâmite processual foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens para satisfação do crédito objeto do pedido inicial, dentre eles SISBAJUD (ids. 31686155 – 32051086 – 82976449 – 92728404 -111874414 -157651896); expedição ao CRI local para localização de bens (id. 33192659, com resultado infrutífero (id. 56527825); RENAJUD (id. 85959443 - 105493269); INFOJUD (id 85957389 - 85957390); SERASAJUD (id. 172591238 – 175947353) e SNIPER (id. 180388961).

2. Não se localizou a citação de ambos os executados, sendo certo que as cartas de citação de ids. 30076474 – 143902085 – 173066314, retornaram infrutíferas. 2.1.Assim, preliminarmente à análise do pedido de suspensão do trâmite processual (id. 183233854), intime-se a parte exequente a requerer o que entende de direito à devida citação dos executados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias.

Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

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DESPACHO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME, VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA

Vistos

1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de VALDEMI S DE OLIVEIRA – ME e VALDEMI SOARES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 28901135). Ao longo do trâmite processual foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens para satisfação do crédito objeto do pedido inicial, dentre eles SISBAJUD (ids. 31686155 – 32051086 – 82976449 – 92728404 -111874414 -157651896); expedição ao CRI local para localização de bens (id. 33192659, com resultado infrutífero (id. 56527825); RENAJUD (id. 85959443 - 105493269); INFOJUD (id 85957389 - 85957390); SERASAJUD (id. 172591238 – 175947353) e SNIPER (id. 180388961).

2. Não se localizou a citação de ambos os executados, sendo certo que as cartas de citação de ids. 30076474 – 143902085 – 173066314, retornaram infrutíferas. 2.1.Assim, preliminarmente à análise do pedido de suspensão do trâmite processual (id. 183233854), intime-se a parte exequente a requerer o que entende de direito à devida citação dos executados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias.

Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME

Vistos. DEFIRO os pedidos de id. 177626990. Por conseguinte, anexo o comprovante da inclusão do nome do executado, pessoa física, nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como as informações obtidas em consulta ao sistema SNIPER. INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a citação do executado. Na ocasião, deverá juntar planilha de cálculo atualizada.

Ademais, nos termos da decisão de id. 31940989, PROMOVO a inclusão do executado, pessoa física, no polo passivo da demanda. Venham-me os autos conclusos quando oportuno. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001456-85.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME

Vistos. Considerando que até então não houve a citação do executado, DEFIRO o pedido de id. 156633079. CITE-SE o executado no endereço apresentado pelo exequente, o qual indico como sendo: Avenida Ministro João Alberto, n. 2364, Setor Bela Vista, Barra do Garças - MT, CEP 78600-025. Ademais, quanto ao pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes antes da citação, entendo que a ausência de triangularização processual não impede o deferimento do pedido.

Apenas para fins de argumentação, destaco que o feito foi distribuído em 2019 e até então não houve a citação do executado, tampouco se mostraram frutíferas as inúmeras tentativas de arresto online nas contas do devedor. Assim, em que pese a divergência jurisprudencial acerca do tema, as peculiaridades do caso concreto revelam a viabilidade da medida como forma de induzir o executado, ainda que indiretamente, ao cumprimento da obrigação, destacando que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, caso haja a satisfação voluntária do débito, a garantia da execução ou a extinção do feito por qualquer motivo, nos termos do que dispõe o artigo 782, §4º do Código de Processo Civil.

Nesses termos, colaciono entendimentos que corroboram com o posicionamento adota no momento por este juízo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arresto e pesquisa de bens dos executados – Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente – Insurgência do credor – Parcial cabimento – É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação – Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil – Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação dos executados – Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, e de veículos por meio do sistema RENAJUD – Possibilidade de inscrição do nome dos executados em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, ainda que antes da citação dos executados – Inteligência do , §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil – Ausência de óbice à pesquisa de bens passíveis de arresto nas declarações de imposto de renda dos executados por meio do sistema INFOJUD – RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001456-85.2019.8.11.0012

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

REQUERIDO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME BLOQUEIO/PENHORA ONLINE

Vistos. Trata-se de petitório acostado aos autos pela parte Exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. No que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, forte tem tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central.

Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil.

Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Por oportuno, DEFIRO ainda a citação do Executado por AR, na pessoa do sócio administrador, conforme endereço indicado na petição de ID 108466567. Intimem-se.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001456-85.2019.8.11.0012

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

REQUERIDO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME

Vistos. Aportou aos autos requerimento da parte exequente para fins de inclusão do sócio administrador da empresa junto ao polo passivo da demanda. No caso, constatada a natureza jurídica da empresa executada como "empresa individual", torna-se desnecessária a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da execução, uma vez que a condição de empresário individual já autoriza que os atos executivos possam atingir os bens que integram o patrimônio pessoal do executado, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados à pessoa jurídica sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo inclusão do titular no polo passivo.

Importante salientar que em casos similares, a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do STJ já manifestou-se nesse sentido, afirmando que " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJE 10/11/2016).

Pelo exposto, revela-se desnecessária a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da demanda, de modo que DETERMINO a intimação da parte exequente para requerer o que de direito no que tange aos meios de execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 10 de janeiro de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Processo n.º: 1001456-85.2019.8.11.0012

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

REQUERIDO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME

Vistos. Trata-se de petitório acostado aos autos pela parte Exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. No que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, forte tem tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central.

Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil.

Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Intimem-se.

, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, 17 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001456-85.2019.8.11.0012

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

REQUERIDO: VALDEMI S DE OLIVEIRA - ME

Vistos. Considerando que a parte Executada é pessoa jurídica - não empresário individual - a constrição de bens do sócio demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, competindo à parte Exequente demonstrar a presença dos requisitos legais para incidência do disregard. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado. Fica a parte Exequente intimada a requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 20 de julho de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito