1001835-84.2023.8.11.0012

Em caso de pagamento integral no prazo legal, mediante depósito em Conta Única, INTIME-SE o exequente, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados necessários ao levantamento.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de apelação com pedido de gratuidade suspende temporariamente a exigência de preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. Diante de elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência, o relator pode determinar a comprovação da condição financeira da parte, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A inércia do recorrente quanto à comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício.

Concedida oportunidade para recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade, o não atendimento da determinação judicial enseja a deserção. Manifestação protocolada após o decurso do prazo não tem o condão de afastar a preclusão já consumada. Inexistindo ilegalidade na decisão monocrática, mantém-se o não conhecimento da apelação.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por HENRIQUE GOMES PEREIRA, com pedido de retratação, em documento de Id. n.º 342322359, em face da decisão monocrática que, em razão da deserção, não conheceu o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001835-84.2023.8.11.0012, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU.

Em suas razões (Id 342322359), o agravante sustenta o desacerto da decisão. Alega que o não conhecimento do recurso por deserção configura cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelação versava sobre o indeferimento da assistência judiciária, o que dispensaria o preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. Sustenta que sua petição posterior, na qual pleiteou dilação de prazo, evidencia sua boa-fé e a intenção de regularizar o feito, pugnando pela reforma da decisão para que o benefício da gratuidade seja concedido ou, subsidiariamente, para que a pena de deserção seja relevada, com a reabertura de prazo para o recolhimento.

A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão monocrática.

É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Conforme alinhavado no relatório, a insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível, ajuizado pelo ora agravante, em razão da deserção. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal.

O art. 1.021 do CPC determina que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pela agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada.

No caso dos autos, a sequência fática processual é incontroversa. O agravante interpôs o Recurso de Apelação (ID 315223892) contra a sentença que, entre outras deliberações, indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Em seu apelo, reiterou o pleito pela benesse, o que, de fato, o isentava momentaneamente do recolhimento do preparo, conforme a sistemática do artigo 101, § 1º, do CPC. Contudo, diante dos elementos que infirmavam a alegada hipossuficiência, esta relatoria, em estrita observância ao rito legal (art. 99, § 2º, CPC), proferiu o despacho de ID 318654881, determinando a intimação do recorrente para que, no prazo de cinco dias, comprovasse sua condição financeira.

O agravante, no entanto, optou pela inércia, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 321589386. Tal conduta processual não pode ser chancelada. A omissão em atender a um comando judicial específico e fundamentado enfraqueceu a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza, culminando no indeferimento do benefício, conforme a decisão monocrática de ID 322062383. Nessa mesma decisão, em prestígio ao princípio da primazia do mérito, foi concedida uma derradeira oportunidade para que o agravante sanasse o vício da ausência de preparo, com a determinação de recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Mesmo diante de uma nova e última chance, o agravante manteve-se inerte, atraindo para si a sanção processual da deserção, a qual foi devidamente certificada no ID 324878353. A petição de ID 327239393, protocolada apenas após a consumação da preclusão temporal, não tem o condão de restaurar uma faculdade processual já extinta. A oportunidade para discutir a benesse e, posteriormente, para recolher as custas, foi amplamente assegurada, mas negligenciada pelo próprio recorrente.

Dessa forma, ao desatender às sucessivas intimações, o agravante deu causa à aplicação da sanção processual da deserção, não havendo outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de apelação. A decisão monocrática, portanto, aplicou de forma escorreita a legislação processual, não merecendo qualquer reparo. Conclui-se, assim, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir matéria perfeitamente analisada e atingida pela preclusão.

Desse modo, não é possível detectar qualquer motivo para acolher a pretensão do agravante. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2026

III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de apelação com pedido de gratuidade suspende temporariamente a exigência de preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. Diante de elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência, o relator pode determinar a comprovação da condição financeira da parte, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A inércia do recorrente quanto à comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício.

Concedida oportunidade para recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade, o não atendimento da determinação judicial enseja a deserção. Manifestação protocolada após o decurso do prazo não tem o condão de afastar a preclusão já consumada. Inexistindo ilegalidade na decisão monocrática, mantém-se o não conhecimento da apelação.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por HENRIQUE GOMES PEREIRA, com pedido de retratação, em documento de Id. n.º 342322359, em face da decisão monocrática que, em razão da deserção, não conheceu o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001835-84.2023.8.11.0012, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU.

Em suas razões (Id 342322359), o agravante sustenta o desacerto da decisão. Alega que o não conhecimento do recurso por deserção configura cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelação versava sobre o indeferimento da assistência judiciária, o que dispensaria o preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. Sustenta que sua petição posterior, na qual pleiteou dilação de prazo, evidencia sua boa-fé e a intenção de regularizar o feito, pugnando pela reforma da decisão para que o benefício da gratuidade seja concedido ou, subsidiariamente, para que a pena de deserção seja relevada, com a reabertura de prazo para o recolhimento.

A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão monocrática.

É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Conforme alinhavado no relatório, a insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível, ajuizado pelo ora agravante, em razão da deserção. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal.

O art. 1.021 do CPC determina que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pela agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada.

No caso dos autos, a sequência fática processual é incontroversa. O agravante interpôs o Recurso de Apelação (ID 315223892) contra a sentença que, entre outras deliberações, indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Em seu apelo, reiterou o pleito pela benesse, o que, de fato, o isentava momentaneamente do recolhimento do preparo, conforme a sistemática do artigo 101, § 1º, do CPC. Contudo, diante dos elementos que infirmavam a alegada hipossuficiência, esta relatoria, em estrita observância ao rito legal (art. 99, § 2º, CPC), proferiu o despacho de ID 318654881, determinando a intimação do recorrente para que, no prazo de cinco dias, comprovasse sua condição financeira.

O agravante, no entanto, optou pela inércia, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 321589386. Tal conduta processual não pode ser chancelada. A omissão em atender a um comando judicial específico e fundamentado enfraqueceu a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza, culminando no indeferimento do benefício, conforme a decisão monocrática de ID 322062383. Nessa mesma decisão, em prestígio ao princípio da primazia do mérito, foi concedida uma derradeira oportunidade para que o agravante sanasse o vício da ausência de preparo, com a determinação de recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Mesmo diante de uma nova e última chance, o agravante manteve-se inerte, atraindo para si a sanção processual da deserção, a qual foi devidamente certificada no ID 324878353. A petição de ID 327239393, protocolada apenas após a consumação da preclusão temporal, não tem o condão de restaurar uma faculdade processual já extinta. A oportunidade para discutir a benesse e, posteriormente, para recolher as custas, foi amplamente assegurada, mas negligenciada pelo próprio recorrente.

Dessa forma, ao desatender às sucessivas intimações, o agravante deu causa à aplicação da sanção processual da deserção, não havendo outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de apelação. A decisão monocrática, portanto, aplicou de forma escorreita a legislação processual, não merecendo qualquer reparo. Conclui-se, assim, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir matéria perfeitamente analisada e atingida pela preclusão.

Desse modo, não é possível detectar qualquer motivo para acolher a pretensão do agravante. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2026

7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HENRIQUE GOMES PEREIRA

Advogado

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Advogado

GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

4. Da assistência judiciária gratuita O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, eis que o embargante não apresentou qualquer documento apto a demonstrar situação de pobreza ou hipossuficiência, como a declaração do imposto de renda, contracheques ou extratos bancários. Ademais, há fundadas razões para se entender que a parte requerida não está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque, se qualifica como “Diretor Comercial” e, as operações de créditos contratadas são de valores consideráveis e aptas para afastar a presunção de hipossuficiência alegada.

Desta feita, indefiro a assistência judiciária gratuita ao Embargante.

5. Inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia dos embargos monitórios, haja vista que não lhe faltou pedido; da narração dos fatos pode-se extrair uma conclusão; o pedido não é juridicamente impossível e não há pedidos incompatíveis entre si. Além disso, verifica-se que a inicial veio instruída com extrato de conta corrente (Id 128980159), ficha gráfica (Id 128980161) extrato e fatura do cartão de crédito (Id 128980162, 128980164, 128980165, 128980166, 128980167, 128980168, 128980169, 128980170, 128980171, 128980172 e 128980174), memória de cálculos (Id 128980175, 128980176 e 128980177), os quais constituem documentação idônea e hábil à propositura da ação monitória, em consonância com o art. 700 do CPC.

Portanto, descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que os documentos juntados pela parte autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.

6. Do mérito. Os embargos ao mandado monitório não procedem. (i). Iliquidez do título. A alegação de que o documento apresentado na peça inicial não se reveste de certeza e liquidez não gera a nulidade da ação, vez que a liquidez do título é um requisito da ação de execução por quantia certa e não da ação monitória. Para ajuizamento desta, basta a prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de provar dívida inadimplida, nos termos do artigo 700, I, do Código de Processo Civil.

Com isso, é certo que o procedimento monitório não exige título líquido, certo e exigível, pois, neste caso, a parte autora poderia ajuizar ação de execução em vez do procedimento monitório. Assim, desacolho o pedido de declaração de nulidade da ação monitória. (ii). Ademais, na sua extensa petição, o embargante não negou a existência das operações de crédito celebradas com a Cooperativa, tampouco negou a dívida existente, tendo se limitado a questionar o valor cobrado judicialmente.

Portanto, é indevido, neste momento, o questionamento da validade dos títulos de crédito sem eficácia executiva, porquanto operada a preclusão lógica para tanto. (iii). No mais, sustenta o embargante que está sendo cobrado em quantia superior ao que é devido e isso se dá em razão de juros abusivos. Nos termos do artigo 702 e parágrafos, do Código de Processo Civil, ao propor os embargos monitórios, o réu pode arguir toda matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum e, quando alegar “que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”, devendo-se rejeitar liminarmente os embargos se “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo”, de modo que o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

No caso dos autos, embora tenha alegado excesso de cobrança, o embargante não apontou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo de cálculo da dívida, e nem mesmo especificou as cláusulas do contrato que pretendia revisar, razão pela qual, a matéria não deve ser analisada (art. 702, §3º, CPC). Acrescenta-se que a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Ademais, releva aqui que, independente de qualquer cálculo financeiro, o requerido-embargante voluntária e conscientemente se obrigou como contrapartida ao alcance do capital mutuado, a efetuar ao requerente-embargado o pagamento de prestações líquidas, certas e de extensão nominal fixa, por si então aceita como adequada e satisfatória a seus interesses, violando o princípio da boa-fé objetiva a tentativa imotivada de alteração.

No mais, verifica-se que a inicial veio instruída com extrato de conta corrente, extrato e fatura do cartão de crédito, memória de cálculos, prova suficientemente hábil para amparar a pretensão monitória, vez que comprova a relação obrigacional entre as partes, bem como a existência da dívida. Ressalto que a parte ré não negou a existência da relação jurídica ou que a obrigação se encontrava adimplida, tampouco comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 372, II, CPC).

Assim, comprovada a existência do débito e do inadimplemento, os embargos monitórios devem ser rejeitados e, por consequência, o pedido monitório ser acolhido.

7. Dispositivo. (i).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte embargante efetuar o pagamento de R$ 76.061,05 (setenta e seis mil, e sessenta e um reais e cinco centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento. (ii).

Condeno o Embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

8. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução).

9. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC.

10. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

11. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

12. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito