1001900-79.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 1001900-79.2023.8.11.0012 REQUERENTE(s): MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA REQUERIDO(s): PANIFICADORA E CONFEITARIA CENTER PAES LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Xavantina em face de Panificadora e Confeitaria Center Paes Ltda – ME, representada por seu sócio Clodomiro Luis Coelho, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 338/2023 (ID 129422521), no valor de R$ 4.659,26 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente a taxas de alvará (ALV) e receitas diversas (R.V.) dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022.

Recebida a inicial (ID 130764459), determinou-se a citação da executada por carta, a qual restou infrutífera (IDs 132668296, 132668299 e 133550257). O exequente requereu a citação por Oficial de Justiça (ID 133129794), sendo expedido o respectivo mandado (ID 133282072), que também não logrou êxito. Sobreveio despacho (ID 156808692) intimando a Fazenda Pública a se manifestar sobre eventual extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.

O Município manifestou-se (ID 157368117), pugnando pela continuidade da execução, com fundamento na Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Em seguida, foi proferida sentença de extinção (ID 158101650), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município interpôs Recurso de Apelação (ID 162441500), ao qual foi dado provimento pela Desembargadora Vandymara G.R.

Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (ID 170354544), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com fundamento na necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das medidas previstas no Tema 1.184 do STF. A decisão transitou em julgado em 24/09/2024 (ID 170354548). Com o retorno dos autos (ID 171899151), o Município requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para adoção de solução administrativa (ID 175309179).

Decorrido o prazo, o juízo intimou o exequente para dar prosseguimento ao feito (ID 200629425), tendo o Município requerido a citação por WhatsApp (ID 204703408), ao número 66 996033309. Foi expedido Mandado de Citação (ID 211318618), cumprido pelo Oficial de Justiça Kleiver Rodrigo Bueno Dias em 24/10/2025, que certificou a citação do representante legal da executada, Clodomiro Luis Coelho, na Av.

Rio Grande do Sul, nº 484, Centro, Nova Xavantina – MT (ID 212854104). Regularmente citada, a executada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, habilitou-se nos autos (ID 214644844) e apresentou Embargos à Execução Fiscal (ID 214644845), acompanhados de documentos pessoais (ID 214644846), declaração de hipossuficiência (ID 214644847), certidão de baixa de CNPJ (ID 214644848) e distrato do contrato de locação (ID 214644849), aduzindo, em síntese: (a) Preliminarmente: nulidade material da CDA nº 338/2023, por ausência de notificação prévia do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário e por não demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia; (b) Prescrição: dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2019 e 2020, ante o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva e a citação válida ocorrida em 24/10/2025; (c) Inexistência do fato gerador: quanto às taxas de alvará e localização dos exercícios de 2021 e 2022, em razão do encerramento fático das atividades da empresa desde 25/03/2020, conforme distrato do contrato de locação.

O Município foi intimado (ID 226607075) e apresentou Impugnação aos Embargos (ID 230331374), arguindo: (a) Preliminarmente: inadequação da via processual, por não terem sido os embargos distribuídos por dependência em autos apartados, configurando erro grosseiro, com pedido de não conhecimento; (b) No mérito: (i) inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, ante a realização de REFIS em 2023 e 2025; (ii) existência do fato gerador, pois o simples cadastro da empresa junto ao Município, ainda que inativa, geraria a obrigação tributária; (iii) inexistência de prescrição, pois o despacho que ordenou a citação, datado de 02/10/2023, interrompeu o prazo prescricional.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – PRELIMINARMENTE DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO: INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL O Município sustenta que os embargos à execução deveriam ter sido distribuídos por dependência em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, configurando erro grosseiro o seu oferecimento nos próprios autos da execução. Com efeito, embora o art. 914, §1º, do CPC, determine que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado, tal exigência tem natureza eminentemente formal e procedimental, não constituindo requisito de admissibilidade intransponível quando os embargos são apresentados nos próprios autos da execução, especialmente no âmbito do processo eletrônico.

No sistema PJe, a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução é prática recorrente, sendo possível ao juízo determinar a autuação em apartado ou simplesmente processá-los nos mesmos autos, sem prejuízo para as partes. A ausência de autuação em apartado não implica, por si só, a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mormente quando não há qualquer prejuízo demonstrado ao exequente, que foi regularmente intimado e apresentou impugnação de forma completa (ID 230331374).

Ademais, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) impede que mera irregularidade formal, sem demonstração de prejuízo concreto, conduza ao não conhecimento dos embargos. Rejeita-se, portanto, a preliminar. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EXECUTADA: NULIDADE MATERIAL DA CDA Nº 338/2023 A executada sustenta que a CDA nº 338/2023 é nula por: (i) ausência de notificação prévia do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário; e (ii) não demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia.

Quanto à ausência de notificação, a alegação não encontra amparo nos autos. A CDA nº 338/2023 (ID 129422521) contém todos os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, quais sejam: nome do devedor, domicílio, origem e natureza do crédito (ALV – Alvará e R.V. – Receitas Diversas), fundamento legal (arts. 148 e seguintes do CTM, art. 2º da Lei Federal 6.830/80 e art. 202 do CTN), valor do crédito com discriminação de principal, atualização monetária, juros e multa, data e número da inscrição, livro e folha.

A presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/80, é relativa e somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação de ausência de notificação, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para ilidir a presunção legal. Quanto à ausência de comprovação do exercício do poder de polícia, esta questão se confunde com o mérito relativo à inexistência do fato gerador, sendo analisada no item pertinente.

Rejeita-se a preliminar de nulidade formal e material da CDA, ressalvada a análise meritória da inexistência do fato gerador.

III - DO MÉRITO 3.1. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2019 E 2020 A executada sustenta a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2019 e 2020, ao argumento de que a citação pessoal válida somente ocorreu em 24/10/2025, após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos. O Município, em sua impugnação (ID 230331374), sustenta que o despacho que ordenou a citação, datado de 02/10/2023 (ID 130764459), interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

A questão merece análise cuidadosa. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que a prescrição se interrompe, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005).

Conforme a CDA nº 338/2023 (ID 129422521), os créditos têm as seguintes datas de vencimento e inscrição: Exercício 2019: vencimento em 31/05/2019, inscrição em 31/12/2019; Exercício 2020: vencimento em 29/05/2020, inscrição em 31/12/2020; Exercício 2021: vencimento em 31/05/2021, inscrição em 31/12/2021; Exercício 2022: vencimento em 30/06/2022, inscrição em 12/01/2023. O prazo prescricional de cinco anos conta-se da constituição definitiva do crédito tributário.

Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como as taxas de alvará, a constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte ou, na ausência de impugnação, com o vencimento do prazo para pagamento. Considerando as datas de vencimento indicadas na CDA: Créditos de 2019 (vencimento 31/05/2019): o prazo prescricional de cinco anos se encerraria em 31/05/2024; Créditos de 2020 (vencimento 29/05/2020): o prazo prescricional de cinco anos se encerraria em 29/05/2025.

A execução fiscal foi ajuizada em 19/09/2023 (ID 129422517), e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/10/2023 (ID 130764459). Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação, e não pela citação em si. Assim, o marco interruptivo da prescrição é o despacho de 02/10/2023, que ocorreu antes do término do prazo prescricional tanto para os créditos de 2019 (que se encerraria em 31/05/2024) quanto para os créditos de 2020 (que se encerraria em 29/05/2025).

Portanto, não há prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2019 e 2020, pois o despacho que ordenou a citação (02/10/2023) interrompeu o prazo prescricional antes de seu término. Rejeita-se o pedido de reconhecimento da prescrição. DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022 A executada sustenta a inexistência do fato gerador das taxas de alvará e localização, argumentando que a empresa encerrou suas atividades em 25/03/2020, data em que desocupou o imóvel onde funcionava, conforme demonstra o distrato do contrato de locação (ID 214644849), e que a baixa formal do CNPJ ocorreu apenas em 03/07/2024, conforme certidão de baixa (ID 214644848).

O Município, em sua impugnação (ID 230331374), sustenta que o simples fato de a empresa estar cadastrada junto ao Município, ainda que inativa, gera a obrigação tributária, pois a fiscalização do estabelecimento é necessária para averiguar sua regularidade. A questão exige análise à luz do art. 77 do CTN, que estabelece: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." As taxas de alvará e de localização têm natureza de taxas de polícia, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

Não se trata de tributo que incide sobre a mera existência do cadastro municipal, mas sobre a atividade efetivamente exercida e sujeita à fiscalização. A análise dos créditos deve ser feita por exercício: a) Exercícios de 2019 e início de 2020 (até 25/03/2020): Neste período, a empresa estava em pleno funcionamento, conforme se infere do próprio distrato do contrato de locação (ID 214644849), que indica o encerramento das atividades em 25/03/2020.

Portanto, havia fato gerador para as taxas de alvará e localização referentes ao exercício de 2019 e à fração do exercício de 2020 anterior ao encerramento das atividades. Quanto ao exercício de 2020, a CDA indica vencimento em 29/05/2020, ou seja, após o encerramento das atividades em 25/03/2020. Contudo, as taxas de alvará são, em regra, lançadas no início do exercício fiscal, referindo-se à autorização para funcionamento durante todo o ano.

Assim, a taxa de alvará de 2020, lançada com vencimento em 29/05/2020, refere-se ao exercício de 2020 como um todo, período em que a empresa ainda estava em atividade no início do ano. A executada não demonstrou que o lançamento foi realizado após o encerramento das atividades ou que houve pedido de cancelamento do alvará antes do vencimento. Portanto, mantém-se a exigibilidade dos créditos de 2020. b) Exercícios de 2021 e 2022: A executada comprovou, por meio do distrato do contrato de locação (ID 214644849), que encerrou suas atividades em 25/03/2020, desocupando o imóvel onde funcionava.

A certidão de baixa do CNPJ (ID 214644848) confirma que a baixa formal ocorreu em 03/07/2024, mas a inatividade fática é anterior. O argumento do Município de que o simples cadastro ativo geraria a obrigação tributária não encontra amparo no ordenamento jurídico. O art. 77 do CTN é claro ao exigir o exercício regular do poder de polícia como fato gerador das taxas de polícia. Se a empresa não mais exercia atividade econômica desde março de 2020, não há que se falar em fiscalização de estabelecimento comercial em funcionamento, pois este simplesmente não existia.

A manutenção do CNPJ ativo na Receita Federal é uma obrigação acessória perante o fisco federal, mas não implica, por si só, a continuidade da atividade econômica para fins de incidência de taxas municipais de alvará e localização. O que determina a incidência da taxa é o exercício da atividade, e não a manutenção de registro cadastral. O Município não trouxe aos autos qualquer prova de que a empresa continuava em funcionamento nos exercícios de 2021 e 2022, nem demonstrou a realização de qualquer ato concreto de fiscalização que pudesse caracterizar o exercício do poder de polícia sobre o estabelecimento naquele período.

Ao contrário, a própria CDA não inclui o exercício de 2023, o que é indicativo de que o Município tinha ciência da inatividade da empresa ao menos a partir daquele ano. Diante da prova documental apresentada pela executada (distrato do contrato de locação – ID 214644849 e certidão de baixa do CNPJ – ID 214644848), que demonstra o encerramento fático das atividades em 25/03/2020, e da ausência de qualquer contraprova pelo Município, reconhece-se a inexistência do fato gerador das taxas de alvará e localização referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

IV - SÍNTESE DO JULGAMENTO

Diante do exposto: Créditos de 2019: exigíveis. Não há prescrição (despacho citatório de 02/10/2023 interrompeu o prazo antes de 31/05/2024). HÁ fato gerador (empresa em atividade no exercício de 2019). Valor: R$ 651,09 + R$ 651,09 + R$ 66,19 + R$ 410,34 = R$ 1.778,71. Créditos de 2020: exigíveis. Não há prescrição (despacho citatório de 02/10/2023 interrompeu o prazo antes de 29/05/2025). HÁ fato gerador (empresa em atividade no início do exercício de 2020, com encerramento em 25/03/2020, sendo o alvará referente ao exercício anual).

Valor: R$ 597,96 + R$ 597,96 = R$ 1.195,92. Créditos de 2021: inexigíveis. Ausência de fato gerador, pois a empresa encerrou suas atividades em 25/03/2020. Valor: R$ 536,10 + R$ 536,10 + R$ 150,10 = R$ 1.222,30. Créditos de 2022: inexigíveis. Ausência de fato gerador, pelo mesmo fundamento. Valor: R$ 462,33. Portanto, a execução fiscal deve prosseguir apenas em relação aos créditos dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.974,63 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), devendo ser extinta parcialmente quanto aos créditos dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.684,63 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

V –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por Panificadora e Confeitaria Center Paes Ltda – ME em face do Município de Nova Xavantina, para: a) Rejeitar a preliminar de inadequação da via processual arguida pelo Município; b) Rejeitar a preliminar de nulidade formal e material da CDA nº 338/2023; c) Rejeitar o pedido de reconhecimento da prescrição dos créditos de 2019 e 2020; d) Acolher o pedido de reconhecimento da inexistência do fato gerador quanto às taxas de alvará e localização referentes aos exercícios de 2021 e 2022, declarando a inexigibilidade dos créditos correspondentes, no valor de R$ 1.684,63 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), determinando o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa; e) Determinar o prosseguimento da execução fiscal tão somente em relação aos créditos dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.974,63 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros, multa de mora e demais encargos legais, nos termos da CDA nº 338/2023.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do CPC, compensando-se as verbas honorárias. As custas processuais serão rateadas proporcionalmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça concedida à executada. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, prossiga-se a execução fiscal nos termos do dispositivo acima, intimando-se as partes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito