1001925-75.2017.8.11.0021

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001925-75.2017.8.11.0021

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A na qual insurge-se contra a sentença de evento n. 116867788, sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há contradição na sentença em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado.

Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado.

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Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001925-75.2017.8.11.0021

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ELVES VIEIRA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A ação foi proposta em 06 de dezembro de 2017. Em decisão de evento n. 14478332 este Juízo determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Em manifestação de evento n. 110863007 requereu o exequente o arquivamento dos autos em decorrência de prescrição do título.

Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme preconiza o artigo 921, inciso III e §1º do CPC, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano para que o credor diligencie no sentido de buscar meios para satisfação de seu crédito. Não encontrados bens no aludido interregno ou o devedor para ser citado, o processo será remetido ao arquivo, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, sem prejuízo do desarquivamento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil).

A presente execução se lastreia em Cédula Rural Pignoratícia, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, §5º do Código Civil. Em análise ao feito, em que pese o exequente entender que houve a prescrição da pretensão, este Juízo consigna a sua não ocorrência, tendo em vista que não houve o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento, visto que a primeira tentativa de localização do devedor, ocorreu no dia 07 de janeiro de 2020 (Id n. 27810598), não havendo ainda o lapso dos prazos previstos no art. 921, §2º do Código de Processo Civil e 206, §5º do Código Civil de 2002.

Todavia, este Juízo entende que deve extinguir a demanda, em decorrência de sua conduta em não mais pretender prosseguir na demanda ao alegar a ocorrência de prescrição. Diante do fato de que a desistência é ato potestativo da parte exequente, a medida que se impõe é o seu reconhecimento, consoante o do Código de Processo Civil. Forte em tais razões e em vista do princípio da disponibilidade, este Juízo HOMOLOGA por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, a desistência da pretensão e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do do Código de Processo Civil.