1001969-77.2024.8.11.0012

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

MACLEITON OLIVEIRA SOARES

Advogado

FERNANDO DA SILVA BETTINI (OAB 33186/MT)

4. Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

5. Do pedido de tutela de urgência. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência quando verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e desde que inexista risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (§3º, art. 300, CPC). A questão do chamado superendividamento ganhou protagonismo na edição da Lei nº 14.181/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, tudo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção, tratamento e solução do superendividamento.

Tendo em vista os objetivos tanto da legislação quanto do legislador, a norma estabeleceu um rito especial para a instauração do processo de repactuação de dívidas, introduzindo assim no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e seguintes. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes.

Nesta primeira etapa do processo de repactuação de dívida será apresentada a proposta de plano de pagamento amigável, com prazo máximo de 5 anos. A inobservância desse preceito inviabiliza por completo a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não há demonstração específica dos pressupostos legais necessários à sua concessão, como probabilidade do direito ou perigo de dano irreparável ou, ainda, risco ao resulto útil do processo.

Logo, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

6. À luz do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de nova análise.

7. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente, por corolário, determino que as instituições financeiras apresentem os contratos de empréstimos/financiamentos firmados com a parte autora, bem como o valor atualizado/remanescente em cada um deles, para viabilizar a elaboração da proposta/plano de pagamento em audiência conciliatória.

8. Em vista a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instalou o CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito, devendo as partes comparecem munidas com propostas de acordo, plano de pagamento, conforme artigo 104-A da Lei 14.181/2021.

Frise-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme dispõe o artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Se acaso for infrutífera a conciliação, a requerimento da parte autora, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Proceda-se a Secretaria Judicial ou CEJUSC os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica.

Sendo infrutífera a audiência de conciliação e caso haja requerimento da parte autora nesse sentido, citem-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar – artigo 104-B do CDC. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito