1001994-56.2025.8.11.0012

Intimação

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARLENE MARTINS DE SOUZA DAMAS

Advogados

SAMUEL NETO BESSA DE MOURA SOUZA (OAB 55138/GO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARLENE MARTINS DE SOUZA DAMAS

Advogados

SAMUEL NETO BESSA DE MOURA SOUZA (OAB 55138/GO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARLENE MARTINS DE SOUZA DAMAS

Advogados

SAMUEL NETO BESSA DE MOURA SOUZA (OAB 55138/GO), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 19081/MT), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS)

É o relatório.

Decido.

2. Por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.

3. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora ante o teor do documento anexado no id. 211049648.

4. Da tutela de urgência Quanto à concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada, faz-se é necessário ressaltar que a lei 14.181/21, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (lei n.º 8.078/90) e no Estatuto do idoso (lei n.º 10.741/03), dispôs de procedimento próprio para o processamento das ações que tem como objeto a repactuação de dívidas. No presente caso, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

A repactuação de dívidas em razão de alegado superendividamento do consumidor se encontra disciplinada pelos arts. 104-A e segs., do CDC, sendo inserido na lei consumerista pela Lei n. 14.181, de 01/07/2021. A requerimento do consumidor superendividado, instaura-se o processo de repactuação de dívidas, iniciando-se pela realização de audiência de conciliação, onde o consumidor poderá fazer uma proposta com a apresentação de um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Veja-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor serestipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).

I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Destaque-se, inclusive, que a lei não contempla a suspensão do pagamento das prestações devidas.

Entrementes, será na audiência de conciliação que a parte ré poderá aceitar, ou não, a proposta apresentada pelo consumidor superendividado. Havendo sucesso na composição, o plano de pagamento será homologado e a sentença terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (artigo 104 - A, §3 º, da lei 8.078/90) Por outro lado, não sendo possível a conciliação entre as partes, o juiz instaurará procedimento de superendividamento para a elaboração de plano judicial compulsório, por meio do qual promoverá a revisão, integração e repactuação das dívidas com todos os credores que porventura não tiverem firmado acordo em sede de audiência conciliatória prévia. (artigo 104 - B, da lei 8.078/90) Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de análise de eventuais tutelas de urgência que sejam requeridas antes de realizada a audiência prévia de conciliação que prevê o artigo 140 - A, da lei 8.078/90.

Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido . CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante.

Procedimento da Lei 14 .181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701756420248260000 São José dos Campos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO

IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAL A 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO

QUE MERECE REPARO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21). IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO AO PROCEDIMENTO LEGAL.

DECISÃO

REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00583645720238190000 202300281373, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 10/10/2023) 4.1.

Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido de tutela antecipada para o momento processual após a realização da audiência de conciliação.

5. INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de plano de pagamento, nos termos do que prevê o artigo 104 - A da lei 8.078/90.

6. Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação.

7. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem ao ato designado, fazendo constar no mandado que a ausência das partes acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme dispõe o artigo 104 - A, §3º, da lei 8.078/90.

8. Realizado o ato, VOLTEM-ME os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito