1002017-70.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1002017-70.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: SIMONE MARIA DE ALBUQUERQUE 977.***.***-00, SIMONE MARIA DE ALBUQUERQUE

Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em face de SIMONE MARIA DE ALBUQUERQUE e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em ID 155746229, as partes entabularam acordo, e requereram a suspensão da execução. Relatado.

Fundamento e decido. Tendo por cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo trazido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta decisão. SUSPENDO a execução nos termos do art. 922 do CPC. AGUARDE-SE em arquivo provisório até o cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que for de direito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1002017-70.2023.8.11.0012

REQUERENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

REQUERIDO: SIMONE MARIA DE ALBUQUERQUE 977.***.***-00 e outros

Vistos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora e/ou, caso queira(m), embargar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. Na mesma diligência deverá(ão) ser intimado(s) da possibilidade de escolher(em) a moratória legal prevista no art. 916, do CPC/2015, caso em que a parte credora há de ser intimada para a respectiva manifestação.

A propósitio: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Com fulcro no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015).

Decorrido o prazo do(s) executado(s) sem notícia de pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e a respectiva avaliação, não se olvidando das devidas intimações, inclusive da parte credora para juntada de planilha atualizada do débito principal, somando-se a ele as custas e os honorários ora arbitrados. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1002017-70.2023.8.11.0012

REQUERENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

REQUERIDO: SIMONE MARIA DE ALBUQUERQUE 977.***.***-00 e outros

DESPACHO

Vistos. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas judiciais respectivas, razão pela qual DETERMINO a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, trazendo à colação o comprovante de recolhimento da Guia de Arrecadação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito