1002019-69.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1002019-69.2025.8.11.0012

AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA RÉU(S): OSMAR CARRIJO CAMPOS

DECISÃO

Vistos, Trata-se de pedido de penhora on-line (SISBAJUD) formulado pelo Município de Nova Xavantina (id. 236278595), sob o argumento de que restou inexitosa a tentativa de acordo com o executado e que a citação postal teria sido efetivada.

Decido. O pedido não comporta deferimento. Da análise dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) acostado (id. 229054791) foi assinado por terceira pessoa, em endereço diverso daquele constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 4401/2025 - , que, registre-se, não indica qualquer endereço do executado, constando apenas a informação genérica "NAO INFORMADO, Nº, ZONA RURAL". Nesse contexto, a citação postal somente se reputa válida quando o aviso de recebimento é firmado no endereço do executado, ainda que por terceira pessoa, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios.

Não sendo esse o caso dos autos, a citação não pode ser considerada aperfeiçoada. A propósito, confira-se o entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DISTINTO DO INDICADO NA CDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE.

I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada.

II. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço do executado, nos termos do artigo 8º, I e II, da LEF. Caso em que a citação foi recebida por terceiro em endereço diverso do indicado na inicial e na CDA, encontrado em pesquisa realizada pelo Município.

Não há como se considerar a citação como válida, sendo descabido, neste momento, o deferimento da penhora on line. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50802179520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 08-08-2024)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on-line formulado pelo exequente (id. 236278595), por ausência de citação válida do executado. DÊ-se vista ao Município de Nova Xavantina para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço atualizado do devedor ou requeira o que entender de direito. Intimações necessárias. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito