1002137-84.2021.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1002137-84.2021.8.11.0012 Valor da causa: R$ 160.897,35 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Capitalização / Anatocismo]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: JOSE ADILSON CARNEIRO ANALIO Endereço: Av.

Adelino e Fonseca, 182, João Paulo II, ITANHANDU - MG - CEP: 37464-000 POLO PASSIVO: Nome: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. CNPJ: 35.***.***/0002-76 Endereço: Rodovia RB 158, km 638, zona Rural, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

RESUMO DA INICIAL: O autor é pecuarista, exercendo sua atividade rural no município de Gaúcha do Norte - MT, na Fazenda denominada Fazenda Equus II, localizada na rodovia Gaúcha do Norte a Paranatinga, nº60, CEP – 78875-000, Gaúcha do Norte - MT. No exercício de sua atividade, e sempre em contato com o senhor “Moises Cortez”, que exercia a função de intermediador entre o autor e a empresa ré, auxiliando na venda do gado de propriedade do autor para a empresa ré, que é focada no abate e comercialização de carne bovina.

A saber, o autor sempre que entrava em contato com o senhor “Moises Cortez”, lhe passava informações sobre a quantidade de animais, a qualidade, o peso e demais especificações que se entediam necessárias para melhor informar a empresa ré da qualidade do produto adquirido pela mesma.

Registre-se que, os contratos firmados entre as partes eram em sua maioria na modalidade verbal, onde por meio de contatos telefônicos, eram combinados valores, condições do negócio, e após toda a formalização o gado era “embarcado” e encaminhado da fazenda do autor para a empresa da ré, sendo o pagamento realizado sempre 30 (trinta) dias após o encaminhamento do gado, conforme pode ser comprovado por meio da data de vencimento do romaneio de abate que acompanha a presente petição (Doc. 04 e

05) Cumprindo com sua obrigação o autor efetuou o transporte e a entrega de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado para a empresa ré, pelo valor, na época da venda, de R$ 139.110,00 (cento e trinta e nove mil e cento e dez reais), sendo que ré realizou o abate do gado, conforme comprovado pelas notas ficais juntadas (Doc. 10 e 11), bem como os romaneios de abate (Doc. 04 e 05). Ocorre, porém, que a empresa ré, mesmo tendo recebido o gado e realizado o seu abate, não cumpriu com a sua obrigação, ou seja, não efetuou o pagamento dos valores devidos pela aquisição das 35 (trinta e cinco) cabeças de gado.

Não cabendo ao autor, outra alternativa, se não a de propor a presente demanda, visando validar o seu direito, bem como obrigar que a empresa ré cumpra com suas obrigações.

DECISÃO: Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ.

Intime-se. Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE:

1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital.

2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).

3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO, digitei. NOVA XAVANTINA, 15 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo n.º: 1002137-84.2021.8.11.0012 Autor: JOSE ADILSON CARNEIRO ANALIO Réu: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A.

Vistos. Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ.

Intime-se. Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito