1002178-12.2025.8.11.0012

Posteriormente, acostou aos autos novo laudo agronômico e respectiva ART (IDs 230769185, 230769187, 230769190 e 230770194). O exequente requereu a expedição de certidão premonitória com fulcro no art. 828 do CPC (IDs 225504927 e 226138190), com juntada do comprovante das custas pertinentes (IDs 226117141, 226139441 e 226139442), o que foi cumprido com a emissão da certidão expedida pelo juízo (ID 227540892).

O exequente apresentou pedido de penhora sobre o bem imóvel hipotecado (Matrícula nº 785) e demais imóveis de titularidade do executado (Matrículas nº 13.261, 168, 12.869 e 8.011, além dos direitos sobre o imóvel da Matrícula nº 784 com intimação de terceiro credor), juntando cópias das respectivas certidões imobiliárias (IDs 231592520, 231592526, 231592528, 231592529, 231592531 e 231592535). Em sede de impugnação (ID 234315063), o exequente suscitou preliminar de erro grosseiro no protocolo da defesa incidental nos autos principais, pugnando pelo desentranhamento da peça defensiva ante a inobservância da forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC (distribuição autônoma por dependência), e, no mérito, sustentou a regularidade formal do título, liquidez e exigibilidade do crédito, legalidade dos encargos pactuados, inaplicabilidade da legislação consumerista ao custeio pecuário e improcedência do pedido de prorrogação forçada da dívida.

Posteriormente, o executado noticiou a intenção de saldar o débito executado (ID 244621187) e acostou aos autos o comprovante da guia de depósito judicial devidamente paga no valor integral cobrado na petição inicial, de R$ 423.145,44 (IDs 245129552 e 245131899), o qual restou atestado pelo comprovante de crédito emitido pela instituição financeira oficial depositária (ID 245305792). Na oportunidade, o executado requereu a extinção do processo pelo pagamento, bem como o cancelamento das averbações premonitórias levadas a efeito pelo credor junto às Matrículas nº 12.869, 168, 784, 8.011 e 785 (IDs 245129552, 245169597, 245173293 e 245173295).

Instado a se manifestar, o exequente peticionou concordando com o depósito do montante e requerendo a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em conta judicial (R$ 423.145,44), indicando os seus dados bancários para transferência eletrônica (Agência nº 4040, Conta nº 1-9, Banco 237 - Bradesco, CNPJ 60.***.***/0001-12), reiterando os termos preliminares formulados (ID 247123303). Vieram os autos conclusos.

DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes à entrega da prestação jurisdicional definitiva, estando a matéria fática integralmente documentada.

I - Da inadequação da peça defensória e perda superveniente de objeto Inicialmente, impende consignar que a insurgência defensiva apresentada pelo executado sob a rubrica de "Embargos à Execução" (IDs 223260984 e 223262059) foi acostada diretamente no bojo da própria execução, sem a devida autuação em apartado e distribuição por dependência, em manifesta desobediência ao mandamento insculpido no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil.

Todavia, conquanto irregular a forma processual eleita para veiculação da oposição, observa-se que, no curso do procedimento, o próprio executado praticou ato processual e material inequívoco e voluntário de reconhecimento e adimplemento da obrigação vindicada, realizando o depósito judicial integral da quantia exigida na petição inicial (R$ 423.145,44), postulando expressamente a extinção da execução (IDs 245129552, 245131899 e 245305792).

Tal postura processual traduz ato incompatível com o interesse de prosseguir na contenda acerca da exigibilidade ou revisão dos termos da dívida exequenda, operando-se a preclusão lógica e a consequente perda superveniente do interesse de agir quanto às matérias veiculadas nas peças de IDs 223262059 e 230769185. Dessarte, resta prejudicada a análise dos pedidos formulados na referida manifestação defensiva.

II - Da satisfação da obrigação e extinção do feito executivo No tocante ao mérito da pretensão executória, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - (...);

II - a obrigação for satisfeita;" In casu, o executado efetuou o pagamento do montante cobrado, depositando em conta judicial vinculada a este juízo a importância líquida e certa de R$ 423.145,44 (IDs 245131899 e 245305792). Intimado acerca do depósito, o credor exequente anuiu expressamente com o valor depositado e requereu o levantamento da referida quantia (ID 247123303), exteriorizando a plena concordância com a liquidação da obrigação posta em juízo.

Configurada a integral satisfação do crédito executado mediante o adimplemento voluntário efetuado pelo devedor e aceito pelo credor, a extinção da presente execução é medida de rigor.

III - Do levantamento dos valores e do cancelamento das averbações premonitórias Diante da concordância do credor, defere-se a expedição de alvará judicial/ordem de transferência eletrônica em favor de BANCO BRADESCO S.A. para o levantamento do valor de R$ 423.145,44 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, direcionando-se o montante para a conta de titularidade da instituição exequente expressamente indicada no feito (ID 247123303).

Por conseguinte, face à extinção do processo executivo pelo pagamento integral do débito, acolhe-se o pedido do executado formulado nos IDs 245129552 e 245169597 para determinar a baixa e o cancelamento de eventuais constrições e das averbações premonitórias levadas a efeito com espeque no art. 828 do CPC sobre as matrículas imobiliárias vinculadas à lide (Matrículas nº 12.869, 168, 784 e 8.011 do CRI de Nova Xavantina/MT, e Matrículas nº 785 / 4.865 do CRI de Campinápolis/MT), por expressa incidência do art. 828, § 2º, e art. 925 do CPC.

IV -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Declaro prejudicada a apreciação dos requerimentos defensivos encartados pelo executado no ID 223262059, em face da preclusão lógica decorrente do pagamento voluntário do débito. Em prosseguimento: (1) EXPEDA-SE a competente ordem de transferência eletrônica / alvará judicial em favor da parte exequente, BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.***.***/0001-12), visando ao levantamento da totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos (conta nº 2700119100031 do Banco do Brasil - ID 245305792), transferindo-se para a conta bancária informada no ID 247123303 (Banco 237 - Bradesco, Agência 4040, Conta Corrente nº 1-9); (2) OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes (1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT e 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campinápolis/MT), determinando o imediato cancelamento e a respectiva baixa das averbações premonitórias (art. 828 do CPC) e de quaisquer outros gravames ou registros decorrentes da presente execução que recaiam sobre as Matrículas nº 12.869, 168, 784, 8.011 e Matrícula nº 785 (atualmente nº 4.865), instruindo os expedientes com cópia desta sentença; (3) Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do executado (art. 90 do CPC), observando-se a quitação das despesas iniciais e diligências já recolhidas nestes autos.

Publique-se exclusivamente em nome dos advogados indicados expressamente pelas partes na petição inicial (ID 213109988), procuração de ID 223260984 e manifestação de ID 247123303, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com prioridade, expedindo o necessário.

Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 2311/MT), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7.

Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado.

Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC).

3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015).

4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).

5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015).

6.

Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01.

9. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito