1002273-47.2022.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002273-47.2022.8.11.0012 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA AGRAVADO: LEONIDAS BENTO DA SILVA

Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão monocrática proferida por mim, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos de Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.8.11.0012. O Agravante alega que a execução fiscal atende aos requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para auxílio de execuções fiscais.

Sustenta que não houve falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado, conforme exige o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aduz que foi adotado medida administrativa prévia por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) realizado entre 10.02.2023 e 12.01.2023, instituído pela Lei Municipal nº 2.563/2023, e que oportunizou aos contribuintes o parcelamento de débitos com descontos de juros e multa.

Ao final pugna, assim, seja exercido juízo de retratação, com a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, ou a submissão da matéria à Turma Julgadora. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão monocrática proferida por mim, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos de Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.8.11.0012. A decisão agravada manteve a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a incidência do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por considerar que a execução fiscal, no valor de R$ 4.070,99, enquadra-se no conceito de baixo valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não havia movimentação útil no último ano.

A agravante pugnou pela retratação da decisão, ou a submissão da matéria à Turma Julgadora. Com razão o Agravante! O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023:

1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza.

Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”.

Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial.

A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.

Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas.

No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$4.070,99, (quatro mil, setenta reais e noventa e nove centavos), proposta em 23.12.2022, com despacho citatório exarado em 09.01.2023 (Id. nº 264217853 e 264217855), enquadrando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se do caderno processual que a tentativa de citação por carta restou frustrada.

A Fazenda Pública foi intimada, em seguida (23.02.2023), para manifestar sobre o retorno da correspondência e apresentar novo endereço. Em 27.03.2023, pugnou pela realização da citação por mandado. Em 02.09.2024, sobreveio certidão noticiando o não cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, intimando o Exequente para informar se houve pagamento voluntário do crédito tributário, se negativo, deveria juntar planilha atualizada. (Id. nº 264217865) Após, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, “a fim de tentar localizar o paradeiro da executada e consequentemente realizar sua notificação extrajudicial, em razão do desfalque de meirinhos na comarca.” (Id. nº 264217866) Ato contínuo, o MM.

Juiz singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ. O Exequente manifestou pelo prosseguimento do feito. Em seguida, o julgador singular extinguiu o feito, com base no disposto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ. Pois bem! Como se verifica, o magistrado a quo entendeu que a ação executiva, de baixo valor, estaria sem movimentação útil há mais de um ano, e sem citação do devedor, e que por isso deveria ser extinta por falta de pressuposto processual.

No entanto, não é possível afirmar que o feito ficou sem movimentação útil por mais de um ano, eis que logo após a intimação da Fazenda Pública quanto à devolução da carta de citação, este requereu a citação por mandado, e pelo teor da certidão juntada aos autos no Id. nº 264217865, a ordem não foi cumprida por culpa da máquina judiciária, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, no caso dos autos, tenho que eventual falha na movimentação dos autos não pode ser imposta à Parte Exequente, que apresentou petição de citação por mandado, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário.

Destarte, tenho o feito não ficou paralisado por mais de um ano, a autorizar a extinção do feito à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024/CNJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA

SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 - AÇÕES EM CURSO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - NÃO COMPROVADA -

SENTENÇA

CASSADA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da motivação dos atos judiciais, segundo o qual o Magistrado, ainda que sucintamente, deve discorrer sobre as razões que embasam a determinação proferida, sob pena de nulidade absoluta. Tendo a sentença sido fundamentada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que prevê que, em se tratando das ações em curso, é cabível a extinção das execuções fiscais de baixo valor carentes de movimentação útil há mais de um ano, observando-se o direito do exequente de, ao ser intimado, requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade.

Ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50068197020218130525, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) [grifo nosso] “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1501574-33.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual por parte da Fazenda Pública, a cassação da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível apresentado pelo Município de Nova Xavantina. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002273-47.2022.8.11.0012 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA AGRAVADO: LEONIDAS BENTO DA SILVA

Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão monocrática proferida por mim, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos de Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.8.11.0012. O Agravante alega que a execução fiscal atende aos requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para auxílio de execuções fiscais.

Sustenta que não houve falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado, conforme exige o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aduz que foi adotado medida administrativa prévia por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) realizado entre 10.02.2023 e 12.01.2023, instituído pela Lei Municipal nº 2.563/2023, e que oportunizou aos contribuintes o parcelamento de débitos com descontos de juros e multa.

Ao final pugna, assim, seja exercido juízo de retratação, com a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, ou a submissão da matéria à Turma Julgadora. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão monocrática proferida por mim, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos de Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.8.11.0012. A decisão agravada manteve a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a incidência do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por considerar que a execução fiscal, no valor de R$ 4.070,99, enquadra-se no conceito de baixo valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não havia movimentação útil no último ano.

A agravante pugnou pela retratação da decisão, ou a submissão da matéria à Turma Julgadora. Com razão o Agravante! O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023:

1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza.

Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”.

Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial.

A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.

Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas.

No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$4.070,99, (quatro mil, setenta reais e noventa e nove centavos), proposta em 23.12.2022, com despacho citatório exarado em 09.01.2023 (Id. nº 264217853 e 264217855), enquadrando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se do caderno processual que a tentativa de citação por carta restou frustrada.

A Fazenda Pública foi intimada, em seguida (23.02.2023), para manifestar sobre o retorno da correspondência e apresentar novo endereço. Em 27.03.2023, pugnou pela realização da citação por mandado. Em 02.09.2024, sobreveio certidão noticiando o não cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, intimando o Exequente para informar se houve pagamento voluntário do crédito tributário, se negativo, deveria juntar planilha atualizada. (Id. nº 264217865) Após, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, “a fim de tentar localizar o paradeiro da executada e consequentemente realizar sua notificação extrajudicial, em razão do desfalque de meirinhos na comarca.” (Id. nº 264217866) Ato contínuo, o MM.

Juiz singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ. O Exequente manifestou pelo prosseguimento do feito. Em seguida, o julgador singular extinguiu o feito, com base no disposto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ. Pois bem! Como se verifica, o magistrado a quo entendeu que a ação executiva, de baixo valor, estaria sem movimentação útil há mais de um ano, e sem citação do devedor, e que por isso deveria ser extinta por falta de pressuposto processual.

No entanto, não é possível afirmar que o feito ficou sem movimentação útil por mais de um ano, eis que logo após a intimação da Fazenda Pública quanto à devolução da carta de citação, este requereu a citação por mandado, e pelo teor da certidão juntada aos autos no Id. nº 264217865, a ordem não foi cumprida por culpa da máquina judiciária, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, no caso dos autos, tenho que eventual falha na movimentação dos autos não pode ser imposta à Parte Exequente, que apresentou petição de citação por mandado, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário.

Destarte, tenho o feito não ficou paralisado por mais de um ano, a autorizar a extinção do feito à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024/CNJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA

SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 - AÇÕES EM CURSO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - NÃO COMPROVADA -

SENTENÇA

CASSADA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da motivação dos atos judiciais, segundo o qual o Magistrado, ainda que sucintamente, deve discorrer sobre as razões que embasam a determinação proferida, sob pena de nulidade absoluta. Tendo a sentença sido fundamentada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que prevê que, em se tratando das ações em curso, é cabível a extinção das execuções fiscais de baixo valor carentes de movimentação útil há mais de um ano, observando-se o direito do exequente de, ao ser intimado, requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade.

Ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50068197020218130525, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) [grifo nosso] “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1501574-33.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual por parte da Fazenda Pública, a cassação da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível apresentado pelo Município de Nova Xavantina. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002273-47.2022.8.11.0012

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

APELADO: LEONIDAS BENTO DA SILVA

Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, em face de LEONIDAS BENTO DA SILVA, contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.811.0012, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a incidência do Tema 1.184/STF, e Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Sustenta o Recorrente que a sentença não aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547 do CNJ. Ressalta que “não há se falar em falta de interesse de agir, pois se trata de execução fiscal acima de R$ 1.000,00 (Mil reais), bem como não há se falar em falta de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, nos termos § 1º do art. 1º da Res. 547/2024/CNJ c/c art. 1º da Lei Municipal n. 2698/2024.” Destarte, aponta que os requisitos cumulativos previstos no Tema da Repercussão Geral invocado não foram atendidos, no caso, logo, a extinção teria sido indevida.

Por fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento do feito executivo. Em razão da ausência de angularização processual, o Recorrido não foi intimado para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relato necessário.

Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932 do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, no valor de R$ 4.070,99 (quatro mil e setenta reais e noventa e nove centavos), ajuizada em 23.12.2022. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório, fixando as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023:

1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza.

Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata.

Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”.(https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$4.070,99 (quatro mil e setenta reais e noventa e nove centavos), ajuizada em 23.12.2022, enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa.

Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal, deixou de manifestar.

Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

III. Razões de decidir

3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes.

5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002273-47.2022.8.11.0012

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

APELADO: LEONIDAS BENTO DA SILVA

Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, em face de LEONIDAS BENTO DA SILVA, contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Execução Fiscal nº 1002273-47.2022.811.0012, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a incidência do Tema 1.184/STF, e Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Sustenta o Recorrente que a sentença não aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547 do CNJ. Ressalta que “não há se falar em falta de interesse de agir, pois se trata de execução fiscal acima de R$ 1.000,00 (Mil reais), bem como não há se falar em falta de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, nos termos § 1º do art. 1º da Res. 547/2024/CNJ c/c art. 1º da Lei Municipal n. 2698/2024.” Destarte, aponta que os requisitos cumulativos previstos no Tema da Repercussão Geral invocado não foram atendidos, no caso, logo, a extinção teria sido indevida.

Por fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento do feito executivo. Em razão da ausência de angularização processual, o Recorrido não foi intimado para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relato necessário.

Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932 do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, no valor de R$ 4.070,99 (quatro mil e setenta reais e noventa e nove centavos), ajuizada em 23.12.2022. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório, fixando as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023:

1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente.

3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza.

Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata.

Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”.(https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$4.070,99 (quatro mil e setenta reais e noventa e nove centavos), ajuizada em 23.12.2022, enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa.

Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal, deixou de manifestar.

Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

III. Razões de decidir

3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes.

5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora