1002425-18.2016.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1002425-18.2016.8.11.0041 AUTOR(A): WILSON DA SILVA COSTA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências:

1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$537,57 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) HÁ defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido.

3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho.

4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC.

5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito