Execução Fiscal 1005846-79.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1005846-79.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005846-79.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada sob o Id 124098023 em face da decisão sob o Id 123237158. Alega a existência de omissão e error in judicando, eis que não houve a apreciação das matérias arguidas em nova exceção de pré-executividade por si apresentada. Manifestação pela parte exequente/embargada sob o Id 125406539. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos no prazo legal, pelo que deles conheço. No mérito, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, constou expressamente na decisão embargada o fundamento para a aplicação do instituto da preclusão consumativa ao caso. Logo, diante da ausência de vícios sanáveis através dos aclaratórios e considerando-se ainda a aplicação, ao caso, da preclusão pro judicato, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO – INDEFERIDO – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505/CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a discussão quanto a homologação do acordo firmado entre as partes, bem como a forma de se exigir o pagamento, diante do seu descumprimento, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. (N.U 1008005-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) Assim, casa haja irresignação da parte Embargante em face da decisão embargada, deverá apresenta-la através da via recursal adequada. Em consequência, DOU IMPROVIMENTO aos presentes aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 17 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. 1) DEIXO de analisar a derradeira manifestação da parte executada, frente à preclusão consumativa. Assim porque, é cabível sucessivas oposições de exceções de pré-executividade, pretendendo a parte, em cada uma delas, alegar diferentes matérias de defesa, notadamente quando passíveis de arguição desde a primeira oportunidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO (NCPC, ART. 1.021, CAPUT) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECLAMADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE - DECISÃO SINGULAR QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA ORIGINÁRIA QUE SE VERIFICOU COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS PARA FINS DE JUNTAR SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA ARGUIÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE NESTA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO VERIFICADA - EXEGESE DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA NO PONTO. Consoante os termos do art. 278 do NCPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (NCPC, ART. 1.021, § 4º), DADA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SOBRE O TEMA - AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-SC - AGV: 40124596420168240000 Capital 4012459-64.2016.8.24.0000, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmara Civil Especial). Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno ou pratica o ato em desatendimento à forma, ou mesmo em desconformidade a seu interesse. 2- In casu, A irresignação da Agravante não merece prosperar, vez que restou evidenciada a preclusão temporal e consumativa, nos termos dos arts. 183 e 473, ambos do CPC/1973, sendo descabido o acolhimento das suas renovadas razões, apresentadas com nítida finalidade recursal. 3- A questão da prescrição do crédito cobrada na execução fiscal já foi expressamente decidida às fls. 146/148 dos autos originários, quando do conhecimento da primeira exceção de pré- executividade, limitando-se a devedora, com esta via recursal, a repetir argumento já deliberado pelo Juízo, o que denota mero inconformismo com aquelas razões de decidir, que sequer foram objeto de recurso, atraindo assim os efeitos da preclusão. 4- Por outro giro, ainda que possibilitada a análise das alegações de ocorrência de prescrição do crédito cobrado na Execução Fiscal, melhor sorte não assistiria à Agravante, vez que para deslinde dessa questão é necessária a análise de provas e de todo o conteúdo do processo de execução, de modo a restar evidenciados os termos inicial e suspensivo/interruptivo de prazo para caracterização ou não da prescrição, além da observância plena do contraditório, adequados para a via dos Embargos à Execução, não se mostrando, pois, adequada para esta estreita via da Exceção de Pré-Executividade. 5- Agravo de Instrumento desprovido.” (TRF-2 - AG: 00046301920144020000 RJ 0004630-19.2014.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DO INCIDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se pode aceitar sucessivas oposições de exceções de pré-executividade, pretendendo a parte, em cada uma delas, alegar diferentes matérias de defesa, notadamente quando passíveis de arguição desde a primeira oportunidade e, mais, quando não se tratar de matéria de ordem pública, operada, pois, preclusão consumativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL E RECALIBRAGEM. CABIMENTO. Inocorrente pronto pagamento, compreensível a recalibragem da verba honorária inicialmente arbitrada pelo juízo de 1.º grau, notadamente em virtude da oposição de sucessivos incidentes defensivos. (Agravo de Instrumento Nº 70077907640, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077907640 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018).” Grifo nosso. 2) Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 28/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(26)