Execução Fiscal 1005846-79.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1005846-79.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

11/05/2025, 02:42

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 07:57

Publicação

21/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 01:00

Definitivo

11/03/2025, 08:53

Trânsito em julgado

11/03/2025, 08:46

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:07

Publicação

13/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005846-79.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 144191962 pela Executada em face da sentença sob o Id 143513781. Alega a existência de omissão, eis que não houve a suspensão do feito executivo, após o ajuizamento dos Embargos à Execução (autos n. 1001281-33.2024.8.11.0007). Juntada cópia da decisão proferida nos Embargos à Execução, onde houve o seu recebimento, com a revogação da sentença embargada (Id 147999613). Comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito sob execução, pelo Município/exequente, ora embargado (Id 16251219). Juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução sob o Id 182958333. Oportunizada a manifestação à parte adversa, o Município/exequente o fez sob o Id 183172001, pugnando pela perda superveniente do objeto dos presentes aclaratórios, bem como pela liberação do valor constrito para o adimplemento do crédito sob execução. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos perderam o objeto. Com efeito, houve a REVOGAÇÃO da sentença embargada e a suspensão do presente feito, até prolação de sentença nos autos associados. Logo, não se justifica o julgamento meritório dos presentes aclaratórios. Ainda, diante da informação sob o Id 182959333, certifique-se o transito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução. Após, conclusos para sentença extintiva e liberação do valor constrito em favor da Fazenda Pública Municipal. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 134839377, tendo em vista que a ordem de bloqueio realizada no ID 134065644 se restringiu a apenas uma das contas bancárias disponibilizadas pelo Juízo de Recuperação Judicial para a realização de atos constritivos (CNPJ 05.423.963/0010-02; Banco Itaú, Ag. 0654, Conta 50828-2). Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros na Conta-Corrente nº 40477-1, Agência 0654, vinculada ao CNPJ nº 76.535.764/0001-43, bem como na Conta Corrente nº 20013-7, Agência 0911, vinculada ao CNPJ nº 33.000.118/0001-79, até o valor indicado pelo exequente, qual seja: R$ 62.772,78 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Ainda, caso os valores presentes nas contas acima sejam insuficientes para a efetivação da ordem, DETERMINO a realização da penhora nas demais contas existentes de titularidade da parte executada, em conformidade com o disposto no Aviso nº 78/2020 – TJRJ. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, bem como para a oposição de embargos à execução, ou infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 129806453. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (OI MÓVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0010-02), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 129806454 (R$ 62.168,96). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistemas RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da intempestividade dos mesmos. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, ou, não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005846-79.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada sob o Id 124098023 em face da decisão sob o Id 123237158. Alega a existência de omissão e error in judicando, eis que não houve a apreciação das matérias arguidas em nova exceção de pré-executividade por si apresentada. Manifestação pela parte exequente/embargada sob o Id 125406539. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos no prazo legal, pelo que deles conheço. No mérito, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, constou expressamente na decisão embargada o fundamento para a aplicação do instituto da preclusão consumativa ao caso. Logo, diante da ausência de vícios sanáveis através dos aclaratórios e considerando-se ainda a aplicação, ao caso, da preclusão pro judicato, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO – INDEFERIDO – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505/CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a discussão quanto a homologação do acordo firmado entre as partes, bem como a forma de se exigir o pagamento, diante do seu descumprimento, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. (N.U 1008005-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) Assim, casa haja irresignação da parte Embargante em face da decisão embargada, deverá apresenta-la através da via recursal adequada. Em consequência, DOU IMPROVIMENTO aos presentes aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 17 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. 1) DEIXO de analisar a derradeira manifestação da parte executada, frente à preclusão consumativa. Assim porque, é cabível sucessivas oposições de exceções de pré-executividade, pretendendo a parte, em cada uma delas, alegar diferentes matérias de defesa, notadamente quando passíveis de arguição desde a primeira oportunidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO (NCPC, ART. 1.021, CAPUT) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECLAMADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE - DECISÃO SINGULAR QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA ORIGINÁRIA QUE SE VERIFICOU COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS PARA FINS DE JUNTAR SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA ARGUIÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE NESTA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO VERIFICADA - EXEGESE DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA NO PONTO. Consoante os termos do art. 278 do NCPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (NCPC, ART. 1.021, § 4º), DADA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SOBRE O TEMA - AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-SC - AGV: 40124596420168240000 Capital 4012459-64.2016.8.24.0000, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmara Civil Especial). Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. VIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno ou pratica o ato em desatendimento à forma, ou mesmo em desconformidade a seu interesse. 2- In casu, A irresignação da Agravante não merece prosperar, vez que restou evidenciada a preclusão temporal e consumativa, nos termos dos arts. 183 e 473, ambos do CPC/1973, sendo descabido o acolhimento das suas renovadas razões, apresentadas com nítida finalidade recursal. 3- A questão da prescrição do crédito cobrada na execução fiscal já foi expressamente decidida às fls. 146/148 dos autos originários, quando do conhecimento da primeira exceção de pré- executividade, limitando-se a devedora, com esta via recursal, a repetir argumento já deliberado pelo Juízo, o que denota mero inconformismo com aquelas razões de decidir, que sequer foram objeto de recurso, atraindo assim os efeitos da preclusão. 4- Por outro giro, ainda que possibilitada a análise das alegações de ocorrência de prescrição do crédito cobrado na Execução Fiscal, melhor sorte não assistiria à Agravante, vez que para deslinde dessa questão é necessária a análise de provas e de todo o conteúdo do processo de execução, de modo a restar evidenciados os termos inicial e suspensivo/interruptivo de prazo para caracterização ou não da prescrição, além da observância plena do contraditório, adequados para a via dos Embargos à Execução, não se mostrando, pois, adequada para esta estreita via da Exceção de Pré-Executividade. 5- Agravo de Instrumento desprovido.” (TRF-2 - AG: 00046301920144020000 RJ 0004630-19.2014.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DO INCIDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se pode aceitar sucessivas oposições de exceções de pré-executividade, pretendendo a parte, em cada uma delas, alegar diferentes matérias de defesa, notadamente quando passíveis de arguição desde a primeira oportunidade e, mais, quando não se tratar de matéria de ordem pública, operada, pois, preclusão consumativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL E RECALIBRAGEM. CABIMENTO. Inocorrente pronto pagamento, compreensível a recalibragem da verba honorária inicialmente arbitrada pelo juízo de 1.º grau, notadamente em virtude da oposição de sucessivos incidentes defensivos. (Agravo de Instrumento Nº 70077907640, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077907640 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018).” Grifo nosso. 2) Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005846-79.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de dívida de natureza tributária, expressa na CDA 723/2020. Ainda, realizada a constrição da verba honorária, sendo postulada a expedição do respectivo Alvará Judicial. Após o cancelamento do Tema 987, oportunizou-se a manifestação à exequente, a qual o fez sob o Id 109131560. Pugnou pelo prosseguimento do feito, intimando-se a empresa executada a realizar o pagamento voluntário do débito ou, querendo, garantir a execução, sob pena de penhora de bens, no valor atualizado de R$ 59.526,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais). Manifestação da executada sob o Id 1124855355. Pugnou pela submissão do presente crédito ao Juízo Universal, eis que se trata de crédito não tributário, cujo fato gerador ocorreu antes da data do ajuizamento da Recuperação Judicial (20/06/2016). É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos sob o Id 109131560 procedem. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Execuções Fiscais, mesmo os créditos de natureza não tributária, estão excluídos da competência do Juízo Universal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Contudo, a prática de atos constritivos em face da empresa sob Recuperação Judicial, submete-se à supervisão do Juízo Universal. ISTO POSTO, determino o regular processamento do feito e, nos termos do art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/2005, determino a INTIMAÇÃO da empresa executada, através de seu administrador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito no valor atualizado de R$ 59.526,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais) ou, querendo, garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Ainda, DEFIRO o pedido para a expedição de Alvará Judicial quanto à verba honorária. Cumprido o ato de intimação e certificado o decurso do prazo acima, voltem-me conclusos. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 30 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante contra a decisão de ID 101737485, alegando omissão ao se afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em penhora de ativos financeiros. A certidão de ID 104633256 atesta acerca da tempestividade dos embargos. A parte embargada manifestou acerca dos Embargos de Declaração ao ID 105307208. É o relatório. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso, ou ainda, a correção de erro material, existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser conhecidos, vez que não se fundam nos citados vícios, mas, sim, em irresignação da parte recorrente à decisão proferida. Portanto, não cabe em sede de embargos de declaração a modificação da decisão que a parte não concorda, devendo a matéria desafiada ser objeto de recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o recurso ordinário em habeas corpus pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no RHC: 37419 SP 2013/0136728-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2015). Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Ante o exposto, por se tratar de instrumento inadequado para alterar a sentença proferida, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ao ID 102801010, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005846-79.2020.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela executada OI S/A – em recuperação judicial, ante a realização de bloqueio no valor de R$ 5.707,93, tocante aos honorários sucumbenciais pleiteado pela Procuradoria do Município de Alta Floresta, por ser crédito concursal, impenhorável. Desta feita, requer o desbloqueio dos referidos valores. Intimada a manifestar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, eis que os honorários sucumbenciais fixados nos autos são extraconcursais, Id n. 98177946. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, REJEITO a impugnação apresentada pela executada OI S/A, eis que a penhora realizada nos autos recai sobre honorários sucumbenciais fixados aos 13.11.2020, posterior ao pedido de recuperação judicial, cf. Id n. 43535259. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. Execução de crédito a título de honorários advocatícios. O STJ firmou a tese de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador(Tema nº 1.051). O Aviso TJ nº 37/2018 e o Aviso TJ n° 78/2020 classificaram os créditos nos seguintes termos: os processos em que empresas do Grupo Oi Telemar são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito a recuperação judicial). No caso, a verba resultou fixada em 12/07/2018, daí que se trata de crédito extraconcursal. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRJ, 0014571-39.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 05/05/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Desta feita, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de alvará dos valores penhorados em prol da procuradoria do Município, observando-se os dados bancários informados sob o Id n. 98177946 - Pág. 3. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, tocante ao crédito principal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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