1004046-85.2026.8.11.0013

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA

DECISÃO

Processo: 1004046-85.2026.8.11.0013. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MARIA APARECIDA CHICAROLLI MONTEIRO FONSECA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA APARECIDA CHICAROLLI MONTEIRO FONSECA. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credora da requerida da importância de R$ 334.033,07 (trezentos e trinta e quatro mil, trinta e três reais e sete centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com o requerente.

Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 240846656.

É o relatório.

Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).

Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916).

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto