1004175-43.2025.8.11.0040

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

I. Do levantamento do sigilo O sigilo foi decretado cautelarmente a fim de evitar que a requerida tomasse ciência da medida liminar antes de seu cumprimento. Realizado o bloqueio e efetivada a citação, não subsiste a razão que justificava a restrição. Defiro o pedido e determino o levantamento do segredo de justiça, convertendo-se o processo para o nível de sigilo ordinário.

II. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerida foi regularmente citada, porém não efetuou o pagamento do débito ou apresentou embargos, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Neste contexto, dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702.

Portanto, diante da inércia da demandada, DECRETO a sua revelia. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil.

No caso, o autor instruiu a inicial com notas fiscais de remessa para depósito em armazém geral, comprovantes de entrega das mercadorias, romaneios e extrato da própria requerida, documentos que demonstram o crédito de 948.804 quilos de soja em grãos (15.813 sacas) e o inadimplemento no montante de R$ 1.913.373,00, constituindo prova escrita idônea e suficiente para o fim monitório. Considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, aplica-se o art. 701, §2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito da requerida SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., na quantia de R$ 1.913.373,00, com correção monetária pela SELIC, até a geração de efeitos da Lei n. 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, acrescido de juros de mora calculados com base na SELIC, deduzido o IPCA, a contar do vencimento.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 701 do CPC. Mantém-se o bloqueio do pagamento da cessão de crédito junto à CALIFORNIA AGRONEGÓCIOS LTDA., relativamente à parcela com vencimento em 30/09/2027, até o limite de R$ 1.913.373,00, até ulterior deliberação em sede de cumprimento de sentença.

Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como para juntar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, data registrada no sistema.