1006134-05.2023.8.11.0045

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

DECISÃO

Processo n. 1006134-05.2023.8.11.0045 AUTOR(A): B. P. O. S. REPRESENTANTE: WELLINGTON NASCIMENTO SANTANA DA SILVA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por B. P. O. S., menor representado por seu genitor Wellington Nascimento Santana da Silva, em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Lucas do Rio Verde-MT.

Após a apreciação da tutela de urgência em plantão judiciário, o feito fora distribuído para a Terceira Vara. O processo veio concluso. É o relato. Decide-se. Da detida análise da exordial, constata-se que a competência para apreciar e julgar o presente feito é do Juízo da Infância e Juventude, em vista do disposto nos artigos 148, IV, c.c. o artigo 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 148.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. “Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

VII - de acesso às ações e serviços de saúde.” A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já apreciou a matéria, definindo que é competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente, veja-se aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FORNECIMENTO DE VACINAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTIGOS 148, IV E 209, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA – CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do art. 148, inc. IV, c/c art. 208, inc. VII c/c art. 209, todos da Lei Federal nº 8069/90 (ECA), o Juízo da Infância e Juventude tem competência absoluta para processar e julgar ações que visam tutelar direitos individuais, difusos ou coletivos relacionados à criança e adolescente, como é o caso do acesso à serviço de saúde.

2. Conflito julgado procedente. (TJ/MT, N.U 1017616-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – ARTIGO 148, IV, DO ECA.

1. A competência para as ações que envolvam incapazes é do ECA, tratando-se, neste caso, de competência absoluta.

2. A justiça da infância e juventude é competente para processar e julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente (art. 148, IV, c/c art. 209, do ECA).

3. Ademais, a competência do Juízo da Infância e Juventude tem competência absoluta para processar e julgar ações que visam tutelar acesso à serviço de saúde quando o autor for criança ou adolescente, nos termos do art. 208, VII, c/c art. 209, ambos da Lei Federal nº 8069/90 (ECA)

4. Conflito julgado procedente. (TJ/MT, N.U 1015627-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022)

1 -

Diante do exposto, este juízo declara-se incompetente para apreciar a presente ação e, por consequência, DETERMINA a imediata remessa do presente feito ao Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em vista de sua atribuição em Infância e Juventude.

2 - INTIME-SE.

3 – ÀS PROVIDÊNCIAS, com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito