1006460-20.2025.8.11.0004

Junho 20251 evento

1. 6 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

   Classe

   CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TEREZINHA APARECIDA DE ASSIS

   ESTADO DE MATO GROSSO

   PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

   DECISÃO

   Processo: 1006460-20.2025.8.11.0004.

   AUTOR(A): TEREZINHA APARECIDA DE ASSIS DEPRECANTE:

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

   Vistos.

   1. Trata-se de carta precatória expedida pela Comarca de Rio Claro/SP, com a finalidade de promover a intimação de eventuais sucessores do espólio de Terezinha Aparecida de Assis, que forem localizados no último endereço da parte.

   2. Verifica-se que a presente missiva não foi instruída com o inteiro teor da petição inicial, do despacho judicial, do instrumento de mandato conferido ao advogado e o comprovante de recolhimento das custas, requisitos essenciais ao seu cumprimento, consoante disposto no art. 260, inciso II, do CPC.

   3. Diante disso, DETERMINO que seja solicitado ao Juízo deprecante à cópia das peças faltantes para o cumprimento da finalidade almejada, sob pena de devolução, nos termos do art. 267, I, do CPC.

   4. DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de devolução da carta precatória em caso de inércia por período superior a 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 168, § § 1°, 2° e 169 da CNGC.

   5. CADASTRE-SE o polo passivo.

   6. Expeça-se o necessário.

   Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO