Apelação Cível 1001926-05.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.297,20

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG 110856·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG 84933·CPF·Representa: Autor

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG 84928·CPF·Representa: Autor

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP 311043·CPF·Representa: Autor

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 5476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA

Terceiro

CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG 110856·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG 84933·CPF·Representa: Autor

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG 84928·CPF·Representa: Autor

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP 311043·CPF·Representa: Autor

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 5476·CPF·Representa: Autor

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP 311043·CPF·Representa: Réu

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 5476·CPF·Representa: Réu

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG 110856·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG 84933·CPF·Representa: Réu

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG 84928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2024, 18:41

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 12/11/2024

19/11/2024, 18:40

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:47

Juntada de .STJ REsp Não Conhecido

14/11/2024, 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

01/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:15

Decisão interlocutória

31/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

28/10/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:48

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2024, 18:41

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 12/11/2024

19/11/2024, 18:40

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:47

Juntada de .STJ REsp Não Conhecido

14/11/2024, 16:46

Documentos

Despacho

•20/07/2017, 19:22

Decisão

•02/08/2017, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

01/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:15

Decisão interlocutória

31/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

28/10/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de agravo ao stj

02/10/2023, 14:15

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 11:24

Recurso Especial não admitido

05/09/2023, 14:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 12:21

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

31/07/2023, 15:03

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:26

Publicado Acórdão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 12:44

Conhecido o recurso de CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 03.933.454/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido

06/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 15:06

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 16:59

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

10/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de agravo interno

09/05/2023, 16:24

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

17/04/2023, 00:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 11:58

Decorrido prazo de CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:12

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:28

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:24

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 21:46

Conhecido o recurso de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.875.996/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

23/01/2023, 21:12

Conhecido o recurso de CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 03.933.454/0001-03 (APELANTE) e não-provido

23/01/2023, 21:12

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 04:51

Declarada incompetência

20/10/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:44

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:14

Juntada de Certidão

06/10/2022, 14:56

Juntada de Certidão

06/10/2022, 14:52

Recebidos os autos

03/10/2022, 18:50

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 18:50

Decisão

•10/04/2018, 16:02

Decisão

•28/02/2019, 11:05

Ato ordinatório

•30/03/2020, 14:18

Decisão

•13/04/2020, 16:35

Decisão

•09/06/2020, 12:36

Ato ordinatório

•10/08/2020, 09:08

Sentença

•30/06/2021, 12:29

Despacho

•14/07/2021, 15:02

Sentença

•18/03/2022, 15:35

Recurso de sentença

•12/04/2022, 16:18

Ato ordinatório

•06/07/2022, 17:21

Decisão

•20/10/2022, 18:58

Decisão

•23/01/2023, 21:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•20/07/2017, 19:22

Decisão

•02/08/2017, 14:04

Decisão

•10/04/2018, 16:02

Decisão

•28/02/2019, 11:05

Ato ordinatório

•30/03/2020, 14:18

Decisão

•13/04/2020, 16:35

Decisão

•09/06/2020, 12:36

Ato ordinatório

•10/08/2020, 09:08

Sentença

•30/06/2021, 12:29

Despacho

•14/07/2021, 15:02

Sentença

•18/03/2022, 15:35

Recurso de sentença

•12/04/2022, 16:18

Ato ordinatório

•06/07/2022, 17:21

Decisão

•20/10/2022, 18:58

Decisão

•23/01/2023, 21:12

Manifestação

•31/01/2023, 14:44

Decisão

•13/04/2023, 11:58

Acórdão

•06/07/2023, 12:30

Acórdão

•06/07/2023, 12:44

Acórdão

•06/07/2023, 12:44

Decisão

•05/09/2023, 14:41

Decisão

•31/10/2023, 17:41