1007404-97.2024.8.11.0055

Órgão

5ª VARA CÍVEL DE SORRISO

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ALTIERES GOMES DE AMORIM

Advogados

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 26444/MT), TIAGO DE MATOS SANTOS (OAB 26651/MT), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO (OAB 23399/MT)

Órgão

5ª VARA CÍVEL DE SORRISO

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ALTIERES GOMES DE AMORIM

Advogados

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 26444/MT), TIAGO DE MATOS SANTOS (OAB 26651/MT), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO (OAB 23399/MT)

Órgão

2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Classe

TUTELA CÍVEL

Destinatário

ALTIERES GOMES DE AMORIM

Advogados

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 26444/MT), TIAGO DE MATOS SANTOS (OAB 26651/MT), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO (OAB 23399/MT)

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Fundamento e decido. Da homologação Inicialmente, observa-se que as partes realmente transigiram a respeito do reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda. Com efeito, a família constituída fora do vínculo matrimonial constitui realidade que reclama a mesma proteção daquela estabelecida formalmente, contando, inclusive, com a proteção constitucional.

Nesses termos, dispõe o art. 226, §3º, da Constituição Federal que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. JÁ o Código Civil define a união estável como a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723).

No caso em vertente, a relação pública, duradoura e contínua do casal foi iniciada em 21.05.2016 e perpetrada até a data do registro de casamento das partes, não havendo controvérsia nesse sentido. Saliento inicialmente que com o aditamento do conceito de entidade familiar, ampliou-se a proteção jurídica dos companheiros para abrangência do efetivo direito à meação sobre os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união, em semelhança ao regime de casamento de comunhão parcial de bens, conforme preconiza o art. 5º da Lei nº. 9.278/96, abaixo transcrito: “Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.” Acrescenta-se que a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os conviventes, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio pelo esforço comum. ” Com relação a presunção do direito supratranscrito, deve haver a partilha dos bens cuja propriedade e comunicação foram devidamente comprovadas.

Nesse aspecto, as partes reconheceram o bem imóvel como objeto de partilha, por ter sido adquirido durante a união estável, devendo o autor repassar metade do valor adquirido da venda a parte requerida. Em que pese as dívidas, as partes transigiram que cada um ficará responsável pela incumbência devida, com exceção da empresa Lima Tintas, que será arcada pelo autor. Em relação aos direitos da infante, pacífico o entendimento de que os alimentos devem ser quantificados com base nos critérios da proporcionalidade, necessidade e possibilidade, em obediência ao comando do artigo 1694 do CC: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Vale dizer: na mesma oportunidade em que se busca responder às necessidades daquele que os reclama, deve-se atentar aos limites das possibilidades daquele que se encontra na condição de responsável pela prestação alimentícia.

No caso em apreço, as partes acordaram que o valor da pensão alimentícia a ser favor da infante será no percentual de 35,42% (trinta e cinco, vírgula quarenta e dois por cento) do salário mínimo, mais metade das despesas extraordinárias, a serem depositadas/transferida na seguinte conta bancária, qual seja: (Agencia 0804, Conta Poupança 36870-4, Chave Pix 093.***.***-73 em nome de M. E. R. D. A.). Portanto, considerando que as partes são maiores, concordes e capazes, somado a anuência ministerial, conclui-se que a homologação do acordo é medida que se impõe ao caso em tela.

Do saneamento Sendo as partes legítimas e, não havendo irregularidades ou preliminares a serem sanadas, passo, nos termos do artigo 353 e 357, ambos do Código de Processo Civil, à fase de saneamento. O processo ainda não se encontra maduro para prolação da sentença, sendo necessária a realização de laudo social entre as partes. Por conseguinte, necessária a comprovação dos seguintes pontos: a) guarda adequada a ser regulamentada; b) período de convivência adequado a ser fixado; c) necessidade de manutenção da medida protetiva em favor da infante; Deste modo, visando elucidar a questão controvertida, DEFIRO o pedido de prova documental complementar, consistente na realização de laudo social, a fim de avaliar a real situação em que a infante se encontra.

Dessa forma:

I. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária as partes requeridas.

II. HOMOLOGO a composição amigável celebrada entre as partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, acerca do reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens, fixação de alimentos e despesas extraordinárias, devendo o feito PROSSEGUIR acerca da regulamentação da guarda e período de convivência.

III. RECONHEÇO e DECLARO a dissolução da união estável havida entre ALTIERES GOMES DE AMORIM e SONIA NUNES RODRIGUES, iniciada em 21.05.2016 e perpetrada até a data do registro de casamento das partes.

IV. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação referente ao reconhecimento da união entre as partes, encaminhando-o ao cartório competente para as devidas anotações.

V. EXPEÇA-SE também o competente formal de partilha.

VI. Estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, no tocante a produção da prova documental.

VII - INTIME-SE a equipe técnica do juízo, para no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a realização de laudo social junto as requeridas, visando aferir a guarda e período de convivência adequado ao caso, bem como da necessidade de manutenção da medida protetiva em favor das requeridas.

VIII. Com a juntada dos documentos listados acima, INTIMEM-SE as partes para apresentarem parecer, devendo requerer o julgamento antecipado da lide se assim entender, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

IX. Após, vistas ao Ministério Público, para manifestarem no prazo legal, e por fim, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

Fundamento e decido. Da homologação Inicialmente, observa-se que as partes realmente transigiram a respeito do reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda. Com efeito, a família constituída fora do vínculo matrimonial constitui realidade que reclama a mesma proteção daquela estabelecida formalmente, contando, inclusive, com a proteção constitucional.

Nesses termos, dispõe o art. 226, §3º, da Constituição Federal que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. JÁ o Código Civil define a união estável como a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723).

No caso em vertente, a relação pública, duradoura e contínua do casal foi iniciada em 21.05.2016 e perpetrada até a data do registro de casamento das partes, não havendo controvérsia nesse sentido. Saliento inicialmente que com o aditamento do conceito de entidade familiar, ampliou-se a proteção jurídica dos companheiros para abrangência do efetivo direito à meação sobre os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união, em semelhança ao regime de casamento de comunhão parcial de bens, conforme preconiza o art. 5º da Lei nº. 9.278/96, abaixo transcrito: “Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.” Acrescenta-se que a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os conviventes, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio pelo esforço comum. ” Com relação a presunção do direito supratranscrito, deve haver a partilha dos bens cuja propriedade e comunicação foram devidamente comprovadas.

Nesse aspecto, as partes reconheceram o bem imóvel como objeto de partilha, por ter sido adquirido durante a união estável, devendo o autor repassar metade do valor adquirido da venda a parte requerida. Em que pese as dívidas, as partes transigiram que cada um ficará responsável pela incumbência devida, com exceção da empresa Lima Tintas, que será arcada pelo autor. Em relação aos direitos da infante, pacífico o entendimento de que os alimentos devem ser quantificados com base nos critérios da proporcionalidade, necessidade e possibilidade, em obediência ao comando do artigo 1694 do CC: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Vale dizer: na mesma oportunidade em que se busca responder às necessidades daquele que os reclama, deve-se atentar aos limites das possibilidades daquele que se encontra na condição de responsável pela prestação alimentícia.

No caso em apreço, as partes acordaram que o valor da pensão alimentícia a ser favor da infante será no percentual de 35,42% (trinta e cinco, vírgula quarenta e dois por cento) do salário mínimo, mais metade das despesas extraordinárias, a serem depositadas/transferida na seguinte conta bancária, qual seja: (Agencia 0804, Conta Poupança 36870-4, Chave Pix 093.***.***-73 em nome de M. E. R. D. A.). Portanto, considerando que as partes são maiores, concordes e capazes, somado a anuência ministerial, conclui-se que a homologação do acordo é medida que se impõe ao caso em tela.

Do saneamento Sendo as partes legítimas e, não havendo irregularidades ou preliminares a serem sanadas, passo, nos termos do artigo 353 e 357, ambos do Código de Processo Civil, à fase de saneamento. O processo ainda não se encontra maduro para prolação da sentença, sendo necessária a realização de laudo social entre as partes. Por conseguinte, necessária a comprovação dos seguintes pontos: a) guarda adequada a ser regulamentada; b) período de convivência adequado a ser fixado; c) necessidade de manutenção da medida protetiva em favor da infante; Deste modo, visando elucidar a questão controvertida, DEFIRO o pedido de prova documental complementar, consistente na realização de laudo social, a fim de avaliar a real situação em que a infante se encontra.

Dessa forma:

I. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária as partes requeridas.

II. HOMOLOGO a composição amigável celebrada entre as partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, acerca do reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens, fixação de alimentos e despesas extraordinárias, devendo o feito PROSSEGUIR acerca da regulamentação da guarda e período de convivência.

III. RECONHEÇO e DECLARO a dissolução da união estável havida entre ALTIERES GOMES DE AMORIM e SONIA NUNES RODRIGUES, iniciada em 21.05.2016 e perpetrada até a data do registro de casamento das partes.

IV. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação referente ao reconhecimento da união entre as partes, encaminhando-o ao cartório competente para as devidas anotações.

V. EXPEÇA-SE também o competente formal de partilha.

VI. Estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, no tocante a produção da prova documental.

VII - INTIME-SE a equipe técnica do juízo, para no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a realização de laudo social junto as requeridas, visando aferir a guarda e período de convivência adequado ao caso, bem como da necessidade de manutenção da medida protetiva em favor das requeridas.

VIII. Com a juntada dos documentos listados acima, INTIMEM-SE as partes para apresentarem parecer, devendo requerer o julgamento antecipado da lide se assim entender, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

IX. Após, vistas ao Ministério Público, para manifestarem no prazo legal, e por fim, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito