1008564-30.2021.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T

DECISÃO

Processo: 1008564-30.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISPROVELPET PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - EPP

Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Disprovelpet Produtos Veterinarios Eireli – EPP. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 188814928). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082301). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ).

Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc).

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0

DECISÃO

Processo: 1008564-30.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISPROVELPET PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - EPP, SHEILLA FARIAS PALEARE

Vistos. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se os corresponsáveis. Defiro a suspensão da execução. Decorrido o prazo, intime-se o exequente.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008564-30.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 661.230,35 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DISPROVELPET PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - EPP Endereço: FRANCISCO ALBERTO CURVO (LOT.

CONSTRUMAT), 160, SALA 01, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-286 Nome: SHEILLA FARIAS PALEARE Endereço: RUA das NOGUEIRAS, 1155, Inexistente, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78015-570 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): SHEILLA FARIAS PALEARE RUA das NOGUEIRAS, 1155, Inexistente, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78015-570 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora.

Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 661.230,35, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20217206, cuja inscrição se deu em 05/02/2021"

DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected].

PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21031822200633500000050031469 Petição Inicial Petição Inicial 21031822200618400000050031468 Decisão Decisão 21031914421413100000050049796 Citação Citação 21032315121863900000050293429 Citação Citação 21032315122138300000050293430 Citação Citação 22041917171259200000080329007 Citação Citação 22041917171437100000080329009 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051007443500000000081952127 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051222043200000000082329426 Citação Citação 22081112161452200000089454059 Certidão Certidão 22081112232523800000089454075 Certidão Certidão 22081112262680000000089455890 Intimação Intimação 22081112262680000000089455890 Diligência Diligência 22082207221799100000090217216 Petições diversas Petição 22090516554900000000091612076 Despacho Despacho 23042814171435200000112747200 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309401810500000125794296