Execução de Título Extrajudicial 0000341-33.2015.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000341-33.2015.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000341-33.2015.8.11.0094.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: JOAO ESTEVAO KULIG - ME, JOAO ESTEVAO KULIG DECISÃO Intimação - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo em face de Joao Estevão Kulig – Me e outros. 2. Estando o feito tramitando regularmente, aportou ao Id. 86587602, fls. 68/72, acordo pactuado entre as partes, pelo qual compuseram amigavelmente, sendo este homologado pelo Juízo (Id. 86587602, fls. 76/78). 3. Em manifestação ao Id. 89955375 a parte exequente informou o descumprimento do acordo, postulando pelo prosseguimento do feito, com a realização de busca de ativos via Sisbajud. 4. Foi deferido o pedido de penhora online, a qual restou parcialmente frutífera, consoante extrato ao Id. 113111437. 5. Na sequência, a defesa, ao Id. 112267150, manifestou-se pela impenhorabilidade do valor constrito, vez que é oriundo do recebimento de benefício previdenciário, requerendo o seu desbloqueio e que não sejam realizadas novas ordens bloqueios na referida conta. 6. Oportunizada à parte exequente manifestação sobre a alegada impenhorabilidade, refutou a tese aventada pela defesa e requereu o levantamento do valor bloqueado. É o relatório. DECIDO. 7. Pois bem. Cercando-se de toda cautela necessária à modalidade de penhora em apreço, e visando não macular a norma pertinente ao caso, tenho que a pretensão do executado merece acolhimento. 8. Segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ” estão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade. 9. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça venha entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), para tal flexibilização da regra é necessário analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. 10. De fato, a jurisprudência daquela Corte “vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”. Assim, a flexibilização só se mostra possível quando as provas dos autos demonstrarem, de forma concreta, que o bloqueio não prejudicará o sustento do devedor e de sua família. 11. Entretanto, em situações como a analisada, é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa - o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. 12. Na hipótese, todavia, é o caso de aplicação literal da regra processual mencionada (art. 833, IV, do CPC), já que o caso concreto difere das exceções admitidas (origem do débito é uma cédula de crédito bancário), e admitir a penhora de tais verbas é ir contra os reiterados ensinamentos jurisprudencias. 13. No caso, verifica-se que o débito executado nos autos, em sua última atualização em 04/07/2022, apresentava a quantia de R$ 210.009,37 (duzentos e dez mil e nove reais e trinta e sete centavos), sendo que a parte executada percebe benefício previdenciário no valor de R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais), conforme comprovante juntado ao Id. 112267155, fls. 1/2. Em sendo assim, resta evidente que o bloqueio comprometerá o sustento do devedor e de sua família, e será inócuo à satisfação do crédito exequendo, pois, como todo processo, também o de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito a receber e, não se justifica, portanto, o bloqueio de ínfima quantia, colocando em risco a própria subsistência do devedor, que conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade, sem trazer qualquer proveito prático ao credor, devendo o processo ter alguma utilidade prática que beneficie o exequente. 14. Assim, acolho o pedido contido na manifestação de Id. 112267150 formulada pela parte executada em virtude da impenhorabilidade da quantia de R$ 1.711,75 (mil setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), bloqueada via sistema Sisbajud, a cujo levantamento ora procedi, conforme comprovante em anexo. 15. No mais, certifique a Secretaria acerca da regularidade da intimação do executado quanto aos demais valores penhorados (Id. 113111437), nos moldes da decisão de Id. 113111436. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(17)