Execução de Título Extrajudicial 1007297-17.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007297-17.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que a parte executada está se esquivando do adimplemento da dívida contida nestes autos, de modo que todas as diligências até então não obtiveram êxito. Com efeito, haure-se dos autos também que, conquanto bloqueadas as contas da parte devedora, não foram encontrados quaisquer valores, o que denota, em tese, a inutilização de movimentações bancárias. Deste modo, mostra-se pertinente o pedido da parte autora, colimando pela intimação dos terceiros para que depositem nestes autos os valores devidos a empresa devedora. Conforme dispõe o artigo 855, do CPC, é possível que a penhora recaia sobre crédito do executado, situação que poderá culminar na abstenção dos terceiros ao adimplemento das parcelas. Assim, apresentado pelo exequente a indicação da natureza do crédito devido à executada, possível até mesmo a constrição judicial dos valores devidos por terceiros[1], motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora dos créditos da devedora com terceiros, o que faço com esteio no artigo 855, caput, do CPC. Em consonância, com o art. 856, § 2º, do referido códex, ORDENO a intimação do município de Barra do Garças-MT para que informe no prazo de 15 (quinze) dias os créditos que a empresa executada possui com o ente municipal e efetue o depósito dos valores devidos à empresa executada diretamente nestes autos, até o limite de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Fica advertido os mencionado terceiro que o pagamento de quaisquer parcelas diretamente à executada poderá configurar fraude à execução (art. 856, § 3º, do CPC) e poderá o município responder pelo pagamento do débito. Após a concretização das ordens acima, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ-AP, AI nº 0002063-47.2017.8.03.0000, rel. Manoel Brito, julgamento: 29/05/2018.

10/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de RHAVYLA OHANA MAHMUD CASTRO WADI em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RHAVYLA OHANA MAHMUD CASTRO WADI em 25/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME em 07/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/06/2025.

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