1027521-54.2024.8.11.0041

Órgão

2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALINY PEREIRA DA SILVA

Advogado

SULEYME BENTO DOS SANTOS (OAB 27673/MT)

Órgão

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ALINY PEREIRA DA SILVA, ALINY PEREIRA DA SILVA

Advogado

SULEYME BENTO DOS SANTOS (OAB 27673/MT)

I. Caso em exame

1. Remessa Necessária com Apelações Cíveis em relação à sentença que concedeu a ordem para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de cassação da CNH.

II. Questão em discussão

2. O ponto em análise consiste em verificar a existência de nulidade na sentença, por julgamento extra petita, em razão de decisão baseada em fundamento estranho ao pedido formulado na petição inicial.

III. Razões de decidir

3. O pedido inicial restringe-se à nulidade dos efeitos do ato administrativo que excluiu a CNH, com fundamento em suposta fraude no processo de habilitação.

4. A sentença recorrida fundamenta-se no reconhecimento da nulidade da cassação da CNH definitiva já emitida com base em infrações cometidas durante o período da PPD, sem instauração de processo administrativo regular, apreciando matéria não suscitada na inicial, o que caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC.

5. O vício de julgamento identificado impede o aproveitamento da sentença, por se afastar dos limites objetivos da lide, exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os contornos da causa.

6. Diante da nulidade da sentença, o recurso do Estado de Mato Grosso resta prejudicado.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de Aliny Pereira da Silva parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga extra petita, decidindo sobre matéria diversa daquela deduzida na inicial.

2. O juízo deve limitar-se a apreciar os fundamentos e pedidos constantes da inicial, sob pena de nulidade.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72684/BA, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.4.2024; TJ/MT, RN AC 1009202-87.2022.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024.

R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Remessa Necessária com Recursos de Apelação interposto por Aliny Pereira da Silva e pelo Estado de Mato Grosso em relação à sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Aliny Pereira da Silva aduz que a sentença, embora tenha concedido a segurança, incorreu em equívoco ao fundamentar-se em motivo diverso daquele indicado na impetração, qual seja, infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), quando, na realidade, o fundamento do ato administrativo foi a suspeita de fraude no processo de habilitação.

Assevera que a sentença incorreu em incongruência, violando os artigos 141, 489, § 1º, IV, e 492, todos do Código de Processo Civil, ao decidir com base em fato não debatido nos autos e que tampouco foi objeto do processo administrativo, pelo que deve ser anulada. Afirma que agiu de boa-fé e não pode ser responsabilizada por eventuais falhas imputáveis ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), especialmente quanto à fiscalização das autoescolas, devendo ser aplicada a convalidação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com base em sua emissão regular e uso contínuo, bem como assegurado o direito à manutenção da categoria “A”, obtida em autoescola diversa, porquanto a exclusão do registro revela-se desproporcional e violadora dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja corrigida a evidente desconexão entre os fatos debatidos nos autos e a fundamentação da sentença. JÁ o Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, argumenta que a via recursal adequada para a impugnação de vício de fundamentação é a oposição de embargos de declaração, e não a interposição de apelação, uma vez que as alegações formuladas pela apelante não enfrentam propriamente o conteúdo decisório da sentença, mas sim sua coerência lógica e motivação, circunstância que atrai a aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não merece provimento (Id. 316256359).

Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso destaca que instaurou procedimento administrativo regular em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação, alegando que a exclusão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorreu de irregularidade consistente na inserção de dados falsos no sistema, referentes à frequência às aulas práticas supostamente ministradas por autoescola credenciada.

Sustenta que o processo administrativo foi regularmente instruído, com a observância ao contraditório e à ampla defesa, tendo a impetrante apresentado defesa prévia no curso do procedimento, e que o mandado de segurança não constitui via processual adequada para a análise da matéria, por demandar dilação probatória e não restar demonstrado direito líquido e certo, diante da ausência de juntada integral dos elementos constantes do processo administrativo originário.

Ao final, requer o provimento do recurso para que a segurança seja denegada. Aliny Pereira da Silva, em contrarrazões, aponta que o ato administrativo que culminou no cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi praticado antes da sua regular notificação, configurando evidente cerceamento de defesa. Ressalta, ainda, que agiu de boa-fé durante todo o processo de habilitação e que referida sanção revela-se desproporcional, especialmente considerando que a adição da categoria “A” foi realizada em autoescola diversa daquela sob investigação (Id. 316256360).

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Elisamara Sigles Vodonós Portela (Id. 331430868), manifestou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, reconhecendo a ausência de congruência entre a fundamentação adotada e a causa de pedir, com a consequente determinação de retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão, fundamentada na real motivação do ato impugnado.

É o relatório. V O T O R E L A T O R

VOTO

DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Inicialmente, por corolário lógico à pretensão, analiso o recurso interposto por Aliny Pereira da Silva, uma vez que seu eventual provimento poderá prejudicar a análise do recurso de Estado de Mato Grosso. - Recurso de Aliny Pereira da Silva Aliny Pereira da Silva impetrou mandado de segurança em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de obter o restabelecimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o argumento de que o cancelamento administrativo de seu registro foi arbitrário e realizado sem a devida oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que cumpriu regularmente todas as etapas do processo de habilitação, inclusive a adição da categoria “A” por meio de autoescola diversa daquela sob investigação por irregularidades, não tendo qualquer responsabilidade pelas eventuais falhas atribuídas à referida instituição, sendo, ao contrário, vítima da omissão fiscalizatória do próprio órgão de trânsito estadual.

A sentença, entretanto, concedeu a segurança, fundamentando-se no entendimento de que, embora a Impetrante, ora Apelante, tenha cometido infração durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva foi emitida sem ressalvas, razão pela qual a posterior cassação, realizado sem prévio processo administrativo, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Id. 316256352).

A controvérsia trazida nos autos, contudo, restringe-se exclusivamente à legalidade do ato administrativo que culminou na exclusão do registro da CNH, sob o argumento de supostas irregularidades no processo de habilitação, sem que lhe tenha sido oportunizada defesa prévia efetiva, uma vez que a comunicação formal ocorreu após a efetiva exclusão no sistema do órgão de trânsito, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo instaurado.

Em nenhum momento a Impetrante, ora Apelante, pleiteou o reconhecimento da nulidade da cassação da CNH definitiva já emitida com base em infrações cometidas durante o período da PPD, sem instauração de processo administrativo regular. O pedido constante da inicial restringiu-se à anulação dos efeitos do ato administrativo que excluiu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento em suposta fraude no processo de habilitação, exclusão essa efetivada antes mesmo da ciência formal da instauração do processo administrativo, o que a impediu de apresentar defesa técnica dentro do prazo legal, configurando nulidade absoluta do procedimento.

Dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil que: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”. Esse dispositivo consagra o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual o magistrado deve limitar-se a decidir nos limites do pedido e da causa de pedir formulados pela parte.

Ao decidir com fundamento completamente dissociado da controvérsia, apreciando o mérito administrativo relativo à suposta infração cometida durante o período de PPD, bem como a legalidade da posterior emissão da CNH definitiva, questões que não integraram o pedido inicial, a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita. [...] Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação do acórdão proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt no RMS n. 43.443/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 18/8/2016 e AgRg no RMS n. 28.467/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.) [...]. (STJ, AgInt no RMS 72684/BA, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.4.2024). [grifo nosso] [...]

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, há julgamento extra petita ‘quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir’ (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). [...]. (TJ/MT, RN AC 1009202-87.2022.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024). [grifo nosso] Diante do vício identificado, é inviável o aproveitamento da sentença, pois esta se afastou inteiramente da análise do pedido formulado, decidindo matéria alheia ao objeto do writ, sem qualquer apreciação da tese jurídica suscitada, qual seja, a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de prévia notificação válida.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que nova decisão seja proferida, observando-se os limites objetivos da lide e as teses deduzidas na petição inicial. Ressalte-se, por fim, que o provimento do recurso é parcial, limitando-se ao reconhecimento da nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, sem qualquer apreciação, nesta instância, do mérito da impetração. - Recurso do Estado de Mato Grosso Diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, em razão da incongruência entre a fundamentação adotada e os limites da causa de pedir, resta prejudicado o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso.

Ante o exposto: i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Aliny Pereira da Silva para DECLARAR A NULIDADE DA

SENTENÇA e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para que outra seja proferida; e ii) julgo PREJUDICADO o recurso do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/12/2025

A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141.

Em apreciação à petição inicial, nota-se que a Carteira Nacional de Habilitação da parte impetrante foi “cassada”, cujo ato se fundamentou na existência de infração gravíssima ocorrida durante o Período Provisório do Direito de Dirigir, sendo este precedido, todavia, sem prévia instauração de procedimento administrativo. Em suas informações, a autoridade coatora argumentou que inexiste direito liquido e certo, uma vez que o impetrante não preencheu requisito previsto em lei para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Fato este que, inclusive, fundamenta a ausência de procedimento administrativo de cassação da respectiva Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. E, para melhor elucidação, transcrevo o teor do artigo supramencionado. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Da leitura do supramencionado dispositivo legal, percebe-se que a existência de infração de natureza grave, gravíssima ou a mera reincidência em infração média, durante o período provisório de 01 (um) ano, constitui fato que impede a confecção da Carteira Nacional de Habilitação e, consequentemente, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, inexistindo, conforme bem pontuado pela autoridade coatora, previsão legal para a instauração de procedimento administrativo para o respectivo ato.

É importante esclarecer, entretanto, que a instauração do procedimento administrativo somente é dispensada porquanto a Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese supracitada, sequer será expedida, oportunidade em que o servidor competente informará ao candidato acerca da necessidade do reinicio de todo o processo de habilitação. Todavia, de acordo com toda a documentação colacionada ao presente mandado de segurança, verifica-se que em desacordo com a regra legal supramencionada, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso expediu, sem ressalvas, a CNH em seu status definitivo em favor do impetrante, em 09.11.2021, não obstante a existência de fato impeditiva à sua confecção, a saber, a existência de infração de trânsito durante o período provisório do direito de dirigir.

Portanto, em contraposição à argumentação suscitada pela autoridade indigitada coatora, a Carteira Nacional de Habilitação da parte impetrante não se trata de uma “CNH provisória”. Trata-se de uma CNH com status definitivo. Situação esta que, definitivamente, veda a utilização do art. 148, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro (aplicável ao período provisório), em virtude da existência do ato administrativo que concedeu o status definitivo à respectiva CNH.

Isso não significa, porém, que a Autarquia Estadual não poderá rever seus atos. Pelo contrário, a autoridade indigitada coatora, em virtude da “autotutela administrativa” pode e deve rever os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, como ocorre no caso em tela, desde que observe os requisitos legais para o respectivo exercício, tais como a ampla defesa e do contraditório administrativo.

Explico. Sobre o instituto da autotutela administrativa, Hely Lopes Meirelles compreende: A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de Autotutela do estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos.

Na lei, este instituto encontra-se expressamente estabelecido da seguinte forma: (...) Art.

53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art.

54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (...).

Art.

55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Ressalta-se, ainda, que este controle de legalidade, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em situação em que resulte em prejuízos ao particular, deve ser realizado com a prévia instauração do procedimento administrativo competente apto a assegurar o direito constitucional à ampla defesa e o contraditório. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO APARENTE ENTRE A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473/STF) E OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1. A Constituição Federal de 1988 pôs no devido relevo os direitos fundamentais do cidadão-administrado, sob a ótica do Estado Democrático e de Direito. O núcleo de garantias processuais foi explicitamente estendido aos processos administrativos de qualquer natureza, a teor do inc. LV do art. 5º da CF, dispensando o mesmo tratamento aos litigantes, seja em processo judicial, quer no processo administrativo, para assegurar-lhes expressamente as garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Havendo repercussão no campo de interesses individuais, a anulação, que deverá ocorrer em prazo razoável e por decisão devidamente fundamentada, dependerá de prévio processo administrativo, nele garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3. Presente situação de periculum in mora (v.g. grave risco ou lesão à ordem jurídica, à saúde pública, à segurança pública, ao patrimônio público), a administração pode, cautelar e motivadamente, suspender os efeitos do ato, assegurando-se, em seguida, o exercício da ampla defesa.

4. O Estado de Minas Gerais excluiu unilateralmente dos vencimentos da recorrida parcela referente a quatro quinquênios por supostas irregularidades no cômputo do tempo de serviço. Entretanto, o exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo, garantindo-se à servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário. (Vide RE 594.296/MG). Sobre o tema, como bem pontua Celso Bandeira de Mello, “não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito.

A desobediência a esse princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito – a saber: o princípio da segurança jurídica” (Curso de Direito Administrativo - 27ª ed.

Malheiros, 2010). Na mesma linha, em sua obra, Mônica Martins Toscano Simões ressalta: “A súmula 473 – e, hoje, também o art. 53 da Lei 9.784/1999 – não deve ser utilizada como instrumento autoritário, capaz de desconstituir situações sem conferir aos interessados as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir que a Administração invalide atos – os quais, vale lembrar, gozam de presunção de legitimidade – sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se trata de atos legítimos Desse modo, é notório que a concessão de Carteira Nacional de Habilitação, sem o preenchimento de requisito previsto em Lei, como ocorre no caso em tela, deve ser anulada por intermédio do instituto da “autotutela administrativa”, e por se tratar de matéria que repercutirá no campo de interesse individual, torna-se imprescindível, ainda, a instauração prévia do competente procedimento administrativo apto a assegurar o pleno exercício do direito constitucional a ampla defesa e o contraditório administrativo do condutor, hipótese em que o condutor poderá suscitar todas as matérias em sua defesa para comprovar, por exemplo, que o ato de concessão da CNH definitiva encontra-se em consonância com a Legislação.

Não podendo a Administração Pública Indireta, portanto, utilizar-se de dispositivo legal (art. 148, § 4º, do CTB) para driblar a imprescindibilidade desta medida. Do contrário, estar-se-ia sanando uma ilegalidade, e cometendo outra, atitude esta que não se coaduna com os princípios basilares que regem a Administração Pública e contraria os demais que estão previstos em nossa Constituição Federal. Portanto, considerando que o ato da autoridade coatora mitigou o direito constitucional a ampla defesa e o contraditório do condutor, reconheço que o ato coator fere o direito liquido e certo do impetrante.

Consequentemente, a Carteira Nacional de Habilitação permanecerá válida para todos os seus efeitos legais, salvo a existência de decisão final administrativa em sentido contrário porquanto não pode o Poder Judiciário obstar o pleno exercício da autotutela administrativa. Em outras palavras, significa dizer que a Administração Pública Indireta poderá instaurar, durante o prazo prescricional, o procedimento administrativo competente para anular seu ato, observado as garantias constitucionais, cuja eventual mitigação ao contraditório e a ampla defesa, neste eventual procedimento, não importará em conexão com este Juízo e, ainda, com o presente mandado de segurança.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade indigitada coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, mantendo, portanto, sua plena validade, salvo decisão final em sentido contrário oriunda do pleno exercício e tramitação da autotutela administrativa. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal