1027770-88.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027770-88.2025.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A).

HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALUIZIO PAULO DA SILVA - CPF: 655.***.***-00 (APELADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.***.***-99 (ADVOGADO), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.***.***-19 (ADVOGADO), FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (APELANTE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - CPF: 087.***.***-81 (ADVOGADO), ALUIZIO PAULO DA SILVA - CPF: 655.***.***-00 (APELANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.***.***-19 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.***.***-99 (ADVOGADO), FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (APELADO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - CPF: 087.***.***-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO FIDC PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO FIDC PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas reciprocamente contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência e a inexigibilidade de débito de R$ 786,56 decorrente de contrato de cartão cedido ao FIDC, determinou a exclusão da inscrição restritiva e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O FIDC sustenta a validade da contratação eletrônica mediante biometria facial, a utilização do cartão, a regularidade da cessão do crédito e da negativação e a inexistência de dano moral.

O autor pretende o reconhecimento de dano temporal, a majoração da indenização para R$ 12.000,00 e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ seis questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica que originou o débito está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório; (ii) estabelecer se a cessão transferiu regularmente o crédito ao FIDC; (iii) determinar se a inscrição do débito em cadastro restritivo constitui exercício regular de direito; (iv) verificar se a negativação gera dano moral indenizável; (v) estabelecer se as providências adotadas pelo consumidor para contestar a cobrança configuram dano temporal decorrente de desvio produtivo; e (vi) definir os efeitos da reforma da sentença sobre os ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica constitui modalidade juridicamente válida de manifestação da vontade, e a ausência de assinatura manuscrita não afasta a relação jurídica quando outros mecanismos de identificação e autenticação, apreciados conjuntamente, comprovam a autoria e o consentimento. O cadastro individualizado, os dados pessoais do consumidor, a biometria facial, a fotografia de identificação, a identificação do cartão e as sucessivas faturas formam conjunto probatório convergente e suficiente para demonstrar a existência da contratação.

O histórico continuado de movimentações, lançamentos, parcelamentos, créditos ou pagamentos e evolução do saldo devedor corrobora a utilização do cartão e impede que a negativa genérica da contratação prevaleça sobre a pluralidade de elementos documentais produzidos. O art. 371 do CPC impõe a apreciação racional e conjunta da prova, sem exigir que cada elemento probatório relativo à contratação eletrônica seja isoladamente conclusivo.

A facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC não atribui veracidade automática à negativa de contratação nem dispensa a apreciação racional das provas, especialmente quando o fornecedor apresenta documentação individualizada e consistente sobre a origem e a evolução da obrigação. A certidão expedida pelo registro competente individualiza o consumidor, o contrato e o valor objeto da transferência e comprova a cessão do crédito pela credora originária ao FIDC, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil.

A diferença entre o valor indicado no instrumento de cessão e aquele posteriormente inscrito não demonstra, isoladamente, irregularidade, diante dos encargos da inadimplência e da evolução temporal da obrigação retratada nas faturas. A existência da contratação, a exigibilidade do débito e a regularidade da cessão legitimam a inscrição do devedor inadimplente em cadastro restritivo, que configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

A legitimidade da própria negativação afasta a existência de ato ilícito e, consequentemente, a responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois a responsabilidade objetiva do fornecedor não transforma o exercício regular de um direito em conduta antijurídica. A Súmula 385 do STJ e a discussão sobre eventual inscrição legítima preexistente tornam-se prejudicadas para fins indenizatórios quando a própria anotação impugnada é reconhecida como legítima.

O desvio produtivo não se configura quando as providências adotadas pelo consumidor decorrem da contestação de cobrança legítima, pois a utilização de canais administrativos ou o ajuizamento de demanda não convertem o exercício regular do direito de cobrança em dano temporal indenizável. A improcedência integral dos pedidos iniciais impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso do FIDC provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação eletrônica é válida quando dados pessoais, mecanismos de autenticação, biometria, documentos individualizados e histórico de utilização formam conjunto probatório convergente capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.

2. A documentação que individualiza o consumidor, a operação e o contrato comprova a cessão e a transferência da titularidade do crédito ao cessionário.

3. A inscrição em cadastro restritivo fundada em dívida existente, vencida e inadimplida constitui exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável.

4. O desvio produtivo do consumidor não se configura quando o tempo empregado na contestação decorre de cobrança legítima, sem falha imputável ao fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 286 e seguintes, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 371 e 487,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT APELAÇÃO CÍVEL N. 1027770-88.2025.8.11.0002 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT 1º APELANTE/2º APELADO: ALUIZIO PAULO DA SILVA 2º APELANTE/1º APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos reciprocamente por ALUIZIO PAULO DA SILVA e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Aluizio Paulo da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema

VI - Não Padronizado, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência jurídica e a consequente inexigibilidade do débito no valor de R$ 786,56 (setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em 21/09/2020, atrelado ao contrato nº 1257166420200910 cedido pela Pefisa S.A; b) DETERMINAR à ré que promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC/Boa Vista) em relação ao débito discutido nesta lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, fixada com a inscrição restritiva indevida em 05/11/2021 (Súmula 54/STJ).

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões, o FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA sustenta a regularidade da contratação eletrônica, validada por biometria facial, bem como a existência de pagamentos e a regularidade da cessão de crédito, defendendo, por consequência, a licitude da negativação e a inexistência de dano moral.

Subsidiariamente, requer a redução da indenização. Em sua apelação, ALUIZIO PAULO DA SILVA requer o reconhecimento do dano temporal decorrente do desvio produtivo do consumidor, a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00 e a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o efetivo proveito econômico obtido na demanda. Contrarrazões apresentadas. É o necessário relato.

V O T O R E L A T O R

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) a existência e regularidade da contratação eletrônica que originou o débito; (ii) os efeitos da cessão de crédito; (iii) a legitimidade da inscrição restritiva promovida pelo FIDC; (iv) a configuração de dano moral, diante da existência de inscrição legítima preexistente; e, quanto ao recurso do autor, (v) a possibilidade de reconhecimento de dano temporal, de majoração da indenização e de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

A sentença declarou inexistente e inexigível o débito atribuído ao autor, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A sentença comporta reforma quanto à condenação indenizatória, diante da existência de inscrição legítima preexistente, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE As razões recursais identificam precisamente os capítulos impugnados, quantum indenizatório, dano temporal e honorários sucumbenciais, e expõem os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, circunstância suficiente para estabelecer a necessária correlação dialética entre a decisão recorrida e a insurgência recursal.

Rejeito a preliminar. MÉRITO AS APELAÇÕES SERÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE O FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada sustenta que a contratação foi regularmente celebrada em ambiente eletrônico, mediante biometria facial e fornecimento dos dados pessoais do consumidor, estando corroborada pela efetiva utilização do cartão e pelo histórico de pagamentos. Defende, ainda, a regularidade da cessão do crédito e, consequentemente, da negativação.

O autor, por sua vez, nega a contratação e, em recurso próprio, pretende o reconhecimento de dano temporal, a majoração dos danos morais e a alteração da base de cálculo dos honorários. A controvérsia central reside na comprovação da contratação do cartão que originou a dívida posteriormente cedida ao FIDC. O autor nega a relação jurídica, enquanto a requerida apresentou cadastro, biometria facial, faturas e documentos relativos à evolução da obrigação.

A contratação eletrônica constitui modalidade juridicamente válida de exteriorização da vontade. A circunstância de o negócio ter sido formalizado por meio digital, sem assinatura manuscrita aposta em instrumento físico, não autoriza, por si só, a conclusão de inexistência da relação jurídica. A validade do negócio jurídico deve ser aferida pelo conjunto de elementos capazes de demonstrar autoria e manifestação de vontade, não sendo juridicamente adequado atribuir à assinatura física valor probatório absoluto e, simultaneamente, desconsiderar outros mecanismos tecnológicos de identificação e autenticação utilizados no comércio contemporâneo.

No caso concreto, a prova não se limita a documento unilateral contendo o nome do consumidor. Ao contrário, há um conjunto convergente de elementos documentais que, analisados de forma integrada, demonstram a existência da relação jurídica. O documento denominado “Cadastro Cartão Pernambucanas Diferenciado” contém o nome completo Aluizio Paulo da Silva, data de nascimento, CPF, e-mail, endereço residencial, município, número do cartão e data de contratação, além de declaração de conhecimento do contrato de prestação de serviços de emissão e administração do Cartão Pernambucanas Diferenciado.

Também foi apresentada fotografia utilizada no procedimento de identificação, além dos documentos pessoais relacionados ao consumidor. A correspondência entre esses elementos não deve ser examinada isoladamente, mas em conjugação com o comportamento posterior registrado na relação contratual. As faturas apresentadas revelam histórico continuado de utilização e movimentação do cartão nº 6086...2660, identificado em nome de ALUIZIO PAULO DA SILVA.

Não se trata de uma única fatura produzida imediatamente após a suposta contratação. HÁ sequência documental que registra movimentações durante vários meses. A fatura com vencimento em 21/01/2020, por exemplo, registra operações realizadas em Várzea Grande, inclusive movimentação em 26/12/2019 e lançamento parcelado em 30/12/2019. Na fatura de 21/02/2020, consta a segunda parcela da operação e lançamento de R$ 148,10; na de 21/03/2020, consta a terceira parcela e novo lançamento de R$ 117,00; e, na fatura de 21/04/2020, aparece a quarta parcela da mesma operação.

A documentação prossegue registrando parcelamentos do saldo e evolução da dívida. A fatura com vencimento em 21/07/2020 registra “PARCELAMENTO SALDO TOTAL PARC.1/7”; a de 21/09/2020 registra outro parcelamento, identificado como “PARC.1/12”; e as faturas subsequentes demonstram a continuidade desse parcelamento. HÁ, portanto, uma sequência histórica coerente de contratação, utilização, faturamento, créditos/pagamentos, financiamento e evolução do saldo devedor.

A negativa genérica da contratação não pode ser examinada de maneira dissociada do conjunto documental que evidencia comportamento contratual prolongado. Não se exige, para a demonstração de relação jurídica celebrada eletronicamente, que cada elemento probatório seja, isoladamente, conclusivo. A prova civil é valorada em seu conjunto, conforme o sistema da persuasão racional consagrado pelo art. 371 do CPC.

No caso, a convergência entre dados pessoais, biometria, cadastro individualizado, identificação do cartão, sucessivas faturas, operações realizadas e evolução continuada da dívida constitui conjunto suficientemente robusto para demonstrar a existência da relação contratual. A ausência de assinatura manuscrita, nesse contexto, não possui força suficiente para infirmar todos os demais elementos produzidos.

A conclusão também se harmoniza com as regras de distribuição do ônus probatório. É certo que, impugnada a contratação pelo consumidor, cabe ao fornecedor apresentar elementos suficientes para demonstrar a origem do débito. Esse encargo, entretanto, foi satisfeito no caso concreto. A requerida não se limitou a reproduzir telas sistêmicas genéricas ou afirmar abstratamente a existência da relação jurídica.

Apresentou documentação individualizada relativa ao consumidor, ao cartão e à evolução da obrigação. Uma vez produzido conjunto probatório consistente da contratação e utilização do produto, incumbia ao autor apresentar elemento concreto capaz de infirmá-lo, demonstrando, por exemplo, divergência entre seus dados e aqueles empregados na contratação, inconsistência da biometria, fraude documental ou outra circunstância objetiva capaz de romper a cadeia probatória.

A simples negativa da contratação não prevalece, por si só, sobre a pluralidade de elementos convergentes existentes nos autos. A facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC não significa atribuição automática de veracidade a toda negativa de contratação, nem dispensa o julgador da apreciação racional da prova efetivamente produzida. Assim, a recorrente comprovou suficientemente a existência da relação jurídica.

Também se encontra documentalmente demonstrada a transferência do crédito ao FIDC. A certidão expedida pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo informa que, em 08/09/2021, a Pefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento cedeu ao FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI os créditos relacionados no respectivo instrumento. Mais especificamente, a certidão individualiza: Financiado: Aluizio Paulo da Silva; CPF: 655.***.***-00; Operação/Contrato: 1257166420200910; Valor: R$ 694,23.

HÁ, portanto, correspondência entre o consumidor, a operação objeto da cessão e o contrato discutido na demanda. Reconhecida a existência da relação jurídica originária, a documentação da cessão comprova adequadamente a transferência da titularidade do crédito para o FIDC, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. A circunstância de o valor posteriormente inscrito ter alcançado R$ 786,56 não evidencia, isoladamente, irregularidade, diante da incidência de encargos decorrentes da inadimplência e da evolução temporal da obrigação retratada nas próprias faturas.

Reconhecidas a contratação, a evolução do débito e a cessão do crédito, não subsiste fundamento para declarar inexigível a obrigação. O relatório do SCPC demonstra que o FIDC promoveu anotação vinculada ao contrato n. 1257166420200910, com débito originário indicado em 21/09/2020, disponibilizada em 05/11/2021, no valor de R$ 786,56. Trata-se da mesma operação identificada na documentação da cessão.

O exercício do direito de promover a inscrição do devedor inadimplente em cadastro restritivo, quando fundado em obrigação existente, vencida e não paga, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Não demonstrada irregularidade autônoma no procedimento de inscrição, a negativação deve ser reputada legítima. Por conseguinte, devem ser afastados tanto o capítulo da sentença que declarou a inexistência/inexigibilidade do débito quanto aquele que determinou a exclusão da anotação.

Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida, inexiste ato ilícito imputável à requerida. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe conduta antijurídica, dano e nexo causal. A responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a comprovação de culpa, não transforma em ilícito o exercício regular de direito decorrente de obrigação validamente constituída.

Se a inscrição decorreu de débito existente e inadimplido, inexiste defeito na prestação do serviço capaz de justificar reparação. Assim, a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais deve ser integralmente afastada. Nesse cenário, torna-se desnecessária, para a solução da controvérsia, a incidência da Súmula 385 do STJ. Com efeito, a existência de eventual negativação legítima preexistente somente assumiria relevância para afastar o dano moral decorrente de uma segunda inscrição irregular.

Aqui, a conclusão é antecedente e mais abrangente: a própria anotação promovida pelo FIDC é legítima. A questão relativa à inscrição preexistente fica, portanto, prejudicada para fins indenizatórios. Com relação a majoração dos Danos Morais, a pretensão fica prejudicada pela reforma da sentença. Reconhecidas a contratação, a exigibilidade da dívida e a legitimidade da negativação, inexiste dano moral indenizável e, consequentemente, valor passível de majoração.

Igual conclusão alcança a pretensão de reparação por alegado desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo pressupõe comportamento indevido do fornecedor que obrigue o consumidor a desperdiçar, de forma relevante, seu tempo útil para solucionar problema que não provocou. Se a dívida era legítima e a cobrança decorreu do exercício regular de direito do credor, as providências adotadas pelo autor para contestá-la não podem ser imputadas à requerida como consequência de falha na prestação do serviço.

A utilização de canais administrativos ou o posterior ajuizamento da demanda não convertem o exercício regular de cobrança em dano temporal indenizável. Não há, portanto, fundamento para a reparação postulada. O pedido formulado pelo autor para ampliação da base de cálculo dos honorários também não merece acolhimento. A reforma integral da sentença quanto aos pedidos formulados na inicial modifica a própria distribuição da sucumbência.

Assim, em razão da reforma da sentença e da improcedência dos pedidos iniciais, invertem-se os ônus da sucumbência. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a própria sentença registra a concessão da gratuidade da justiça ao demandante, a exigibilidade dessas obrigações permanecerá suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, CONHEÇO de ambas as apelações, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a existência da relação contratual, a exigibilidade do débito e a legitimidade da respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, afastando, por consequência, a declaração de inexigibilidade da dívida, a determinação de exclusão da anotação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por ALUIZIO PAULO DA SILVA.

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/09/2026

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Setembro de 2026 a 18 de Setembro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (videoconferência), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

SENTENÇA

Processo: 1027770-88.2025.8.11.0002.

AUTOR: ALUIZIO PAULO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL Ipanema

VI - NP, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) por iniciativa da empresa ré, em virtude de uma suposta dívida no valor de R$ 786,56, com vencimento em 21/09/2020 e disponibilização em 05/11/2021. Sustenta a parte autora que jamais celebrou contrato originário com a instituição cedente e tampouco com o fundo cessionário requerido, classificando como indevidos o apontamento e a restrição creditícia implementada, a qual lhe gerou severos constrangimentos ao tentar realizar compras parceladas no comércio local.

Sob tais premissas, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da anotação restritiva e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, a inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (ID 201929808). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 208701986), arguindo, preliminarmente, a retificação de sua denominação no polo passivo para FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada.

No mérito, sustentou que o débito decorre do regular exercício de direito, oriundo de cessão de crédito firmada com a empresa Pernambucanas (Pefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento), referente ao contrato nº 1257166420200910. Aduziu que a contratação original deu-se de forma lícita, mediante validação de segurança consistente em biometria facial e apresentação de documentos pessoais. Argumentou pela inocorrência de ato ilícito e ausência de danos morais, asseverando, subsidiariamente, tratar-se de devedor contumaz em razão de outras anotações cadastrais vigentes.

Designada audiência de conciliação por videoconferência, esta transcorreu sem que houvesse a autocomposição das partes (ID 209003626). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 210381808), asseverando a falsidade da relação jurídica, o fato de a proposta de cartão juntada pela ré estar desprovida de qualquer assinatura do consumidor, bem como a insuficiência jurídica da selfie para comprovar a contratação.

Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação de provas (ID 210387370), a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 211360023), idêntica postura adotada pela parte autora (ID 212990566). Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido. Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre apreciar a questão preliminar arguida pela ré em sede de contestação, concernente à necessidade de retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar a denominação correta da pessoa jurídica. Verifica-se que a petição inicial qualificou a ré sob o nome de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL Ipanema

VI - NP (Pág. 1), ao passo que a requerida esclareceu que sua denominação correta e atualizada correspondente ao CNPJ nº 26.***.***/0001-03 é FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. Tratando-se de mera correção terminológica da denominação da pessoa jurídica que figura na lide, sem alteração de sua personalidade jurídica ou do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e com vistas a garantir a perfeita regularidade da representação e do cadastro processual, impõe-se o acolhimento da preliminar para retificar a autuação do polo passivo.

Assim, proceda-se conforme pugnado, anotando-se no sistema PJE. Adentrando ao mérito da controvérsia, cumpre registrar que a relação posta em julgamento se submete integralmente à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor e a instituição ré se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, com a expressa possibilidade de inversão do ônus da prova, constitui direito básico assegurado na legislação de regência, haja vista a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do autor perante as operações praticadas pela instituição financeira ré.

Ao alegar o consumidor que não firmou a avença contratual que deu origem à inscrição negativa de seu nome, inverte-se o ônus probatório, competindo à ré demonstrar cabalmente que a relação jurídica foi validamente constituída, sob pena de restar evidenciado o vício nos serviços prestados. No caso dos autos, a ré instruiu sua defesa com o documento denominado Cadastro Cartão Pernambucanas Diferenciado (ID 208703893).

Ocorre que, ao analisar detalhadamente o referido fichário cadastral, constata-se a ausência de assinatura física ou assinatura eletrônica revestida de autenticidade fidedigna. HÁ apenas a inserção unilateral de dados pessoais, o que se mostra inapto para corporificar o ato de declaração de vontade do consumidor. A ré junta, ainda, uma fotografia digital do tipo "selfie" do autor, arguindo que tal registro, colhido eletronicamente, certifica a contratação segura e afasta a ocorrência de fraude.

Essa tese defensiva não merece prosperar. A mera captura de imagem facial, desacompanhada de qualquer termo formalizado de declaração de consentimento assinado ou de assinatura eletrônica qualificada, representa somente uma etapa provisória e administrativa de cadastramento ou de verificação de identidade. A selfie, por si só, não tem o condão de atestar que o cidadão expressou concordância com encargos financeiros, limites de crédito ou taxas de juros de cartão de crédito.

A fragilidade da tese defensiva se acentua ao se verificar que a ré não produziu qualquer prova de que o cartão de crédito físico correspondente tenha sido efetivamente entregue no domicílio do autor, por ele recebido e voluntariamente desbloqueado, tampouco acostou demonstrativos de compras reais efetuadas com o referido plástico. O uso de telas sistêmicas internas produzidas unilateralmente não supre a total carência de elementos probatórios que atestem o efetivo proveito econômico obtido pelo autor com o serviço financeiro.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma peremptória a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos verificados na prestação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. No mesmo sentido, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. À luz de tal enquadramento legal, patente o defeito no serviço prestado pela ré. Ao proceder à cobrança e negativação de débito cujos termos de contratação original não restaram minimamente comprovados pela ausência de assinatura de consentimento do autor, a empresa ré assumiu o risco da atividade econômica desenvolvida e deve responder objetivamente pelas consequências do vício do serviço.

Em prosseguimento, convém analisar a natureza da cessão de crédito apresentada pela ré como justificativa para o lançamento da restrição no SCPC. A ré juntou certidão emitida pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, na qual consta o registro do contrato de cessão de direitos de crédito firmado entre a Pefisa S.A. e o requerido Fundo de Investimento, incluindo o débito no valor de R$ 694,23 em nome do autor.

A cessão de crédito disciplinada pelo Código Civil pressupõe que o cedente seja titular de um crédito líquido, certo e exigível perante o cedido. No entanto, restando demonstrado que a dívida de origem é inexistente por ausência de consentimento e invalidade da contratação original junto à Pernambucanas, a cessão desse suposto crédito à ré revela-se ineficaz e despida de objeto lícito. O fundo cessionário, ao adquirir carteiras de crédito em massa, assume o risco inerente à solvência e, sobretudo, à própria existência jurídica da dívida original adquirida, não lhe sendo dado alegar boa-fé contra o consumidor que não contratou.

O autor comprovou a inclusão de seu CPF nos cadastros restritivos do SCPC/Boa Vista pela ré FIDC Ipanema VI em 05/11/2021, referente a débito datado de 21/09/2020, com valor atualizado de R$ 786,56. Evidenciado o vício contratual de origem, resta eivada de ilicitude a conduta da ré em manter e cobrar um apontamento restritivo desprovido de justa causa, configurando manifesto ato ilícito civil nos moldes das regras gerais de responsabilidade.

A inexigibilidade da referida dívida impõe-se como consequência jurídica imediata, cumprindo impor à ré o cancelamento de quaisquer atos de cobrança sobre o contrato de nº 1257166420200910, bem como ordenar a exclusão imediata e definitiva do nome de Aluizio Paulo da Silva do banco de dados do SCPC/Boa Vista em decorrência exclusiva desta lide. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, este se fundamenta nos preceitos constitucionais e nas diretrizes gerais de responsabilidade civil insculpidas no Código Civil, as quais fixam o dever de reparação civil para aquele que violar direito alheio e cometer ato ilícito, ainda que puramente moral.

A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do sofrimento ou do prejuízo concreto, sendo presumidos os efeitos nocivos que a pecha de mau pagador projeta sobre a esfera de dignidade e a respeitabilidade do cidadão no mercado de consumo. A ré, por sua vez, refuta o dever de indenizar arguindo que o autor possui outras restrições cadastrais, o que afastaria o nexo causal e a verossimilhança do dano, em decorrência de devedor contumaz.

De fato, ao analisar o extrato emitido pela Boa Vista SCPC (ID 208703893), verifica-se que o autor possui outras anotações restritivas vigentes, relativas a débitos fiscais junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento de veículos, lançadas de forma contínua entre os anos de 2023 e 2024. No presente caso, contudo, faz-se imperiosa a realização de indispensável distinção jurídica (distinguishing) em relação à incidência automática da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para fins de improcedência.

As demais inscrições que constam no prontuário do autor emanam de débitos de natureza fiscal e posteriores a anotação discutida nos autos. Contudo, a coexistência de múltiplas anotações restritivas posteriores vigentes no histórico cadastral do devedor, embora não afaste totalmente o dano extrapatrimonial decorrente do apontamento financeiro indevido, possui a força de abrandar significativamente a repercussão da nova negativação sobre o seu crédito no mercado.

Não se pode equiparar o abalo moral experimentado por quem possui histórico de absoluta adimplência àquele sofrido por quem já convive com gravames fazendários registrados no mesmo período. Desse modo, em observância aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa do consumidor, a coexistência dos referidos apontamentos fiscais autoriza e impõe a minoração e mitigação do quantum indenizatório.

Sopesando as peculiaridades fáticas e a conduta das partes, fixa-se o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância suficiente para servir de compensação proporcional e de reprimenda punitivo-pedagógica adequada à ré.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Aluizio Paulo da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema

VI - Não Padronizado, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência jurídica e a consequente inexigibilidade do débito no valor de R$ 786,56 (setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em 21/09/2020, atrelado ao contrato nº 1257166420200910 cedido pela Pefisa S.A; b) DETERMINAR à ré que promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC/Boa Vista) em relação ao débito discutido nesta lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, fixada com a inscrição restritiva indevida em 05/11/2021 (Súmula 54/STJ).

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão judicial e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo e baixas necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito designada para o NAE pela Portaria n° 829 de 12/06/2026