1027979-97.2024.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027979-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.***.***-10 (ADVOGADO), CAMILO MIGUEL ZANDONADE - CPF: 157.***.***-04 (AGRAVANTE), MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADI - CPF: 514.***.***-72 (AGRAVANTE), LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0003-07 (AGRAVADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.***.***-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL – INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90 NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor e inaplicável a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 se no Contrato de Confissão de Dívida não foi pactuada nenhuma garantia. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1027979-97.2024.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) que, em Execução por Quantia Certa, indeferiu a impugnação à penhora. Os agravantes alegam que o imóvel em questão se conceitua como bem de família, destinado à moradia, portanto, impenhorável.

Aduzem que a situação não se enquadra na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, visto que o feito está lastreado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças sem cláusula de oferta de garantia hipotecária. Acrescentam que tampouco há registro nesse sentido na matrícula. Antecipação da tutela indeferida (Id 244127178). Em contraminuta, a agravada argui violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, pugna pelo não provimento do Recurso (Id 245383665).

É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra a decisão que rejeitou o argumento de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, a qual foi proferida nos seguintes termos: “VÊ-se dos autos que os executados CAMILO MIGUEL ZANDONADE e MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADE, requereram a liberação da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 77.569, afirmando que trata-se de um apartamento residencial, que é o único de propriedade dos executados.

Juntaram certidão do cartório de imóveis, comprovando a alegação. O exequente, por sua vez, impugnou o pedido, afirmando, em apertado resumo, “que o citado imóvel não é bem de família e sim um bem usado para levantar empréstimos a favor dos Executados” – trouxe aos autos documentos comprobatórios. Sendo assim, diante da comprovação apresentada pelo exequente, tem-se por evidente que a alegação dos executados não comportam acolhida. (...) Isto posto, torno sem efeito a decisão antes proferida e INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelos executados.” (Id 141981792 dos autos de origem).

Os agravantes comprovaram pelas Certidões com Ids 96489331 e 108533085, primeira instância, que o apartamento com matrícula n. 77.569 do RGI da Comarca de Rondonópolis é o único imóvel do casal e por isso requereram o cancelamento da penhora. O art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, assim dispõe: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Não se identifica essa exceção na presente lide, pois no Contrato de Confissão de Dívida não foi pactuada nenhuma garantia (Id 9225781 do processo principal). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação da penhora do apartamento com matrícula n. 77.569 do RGI de Rondonópolis.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Novembro de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 3), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...)

VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Novembro de 2024 a 08 de Novembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...)

VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;