Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2026
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1031062-95.2024.8.11.0041; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses.
CUIABÁ, 4 de julho de 2025. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por DINALVA FRANCISCA DE CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n. 1027806-23.2019.8.11.0041. Em síntese, o decisum retro (Id. 164708530), com fulcro no artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, converteu a liquidação de sentença em cumprimento de sentença, de modo que determinou a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo in albis. Destarte, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a quantia de R$ 13.258,03 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e três centavos) em favor da Exequente Dinalva Francisca de Campos (Id. 162959588). Decorrido o prazo recursal, determino a expedição da requisição de pequeno valor ou ofício requisitório, conforme o caso, em favor das exequentes e do patrono da causa, observando-se o disposto no art. 535, §3º, incisos I e II, bem como na Constituição Federal, conforme os valores supramencionados.
Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se.
Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual em desfavor do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da sentença prolatada na ação coletiva n.1028936-19.2017.8.11.0041. Inicialmente, vale aqui transcrever trecho do acórdão prolatado: “A legislação não deixa margem a dúvidas, ela é clara sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias – usufruídos conforme o calendário escolar, em dois períodos, um de 30 (trinta) e o outro de 15 (quinze) dias –, bem assim sobre a garantia de um terço de remuneração sobre esse período integral.
Deste modo, os servidores substituídos fazem jus ao recebimento do terço constitucional sobre a totalidade das férias (45 dias), observada a prescrição quinquenal, motivo por que se mostra acertada a sentença ao determinar a incidência do terço constitucional sobre o período não pago aos servidores, ou seja, os 15 (quinze) dias, do total de 45 (quarenta e cinco) que a lei supramencionada determina.
Com efeito, a sentença questionada deve ser reformada, para condenar o apelado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito. Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Recurso de Apelação, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, para reformar a sentença apelada e condenar o Apelado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito.
Os consectários legais devem observar o disposto no RE 870947/SE (Tema 810 - STF). (...)”. Nesse sentido, sabe-se que a liquidação de sentença é regida pelo art. 509 do CPC que dispõe da matéria da seguinte forma: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (destaquei). É possível verificar, portanto, que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, II, §2º CPC).
Desse modo, considerando a apresentação da planilha de cálculos aos autos, recebo o pedido formulado nos moldes do art. 534 do CPC e converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Destarte, tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil.
Havendo alegação de excesso de execução, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º, art. 535 CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, o que faço com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal