1031069-29.2020.8.11.0041

Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os embargos. Isso porque, ao analisar o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998, a decisão embargada concluiu corretamente que "a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco".

O art. 17, IV, da Lei Estadual nº 7.098/1998 estabelece claramente que são obrigações do contribuinte "comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento". Conforme bem destacado na decisão embargada, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo.

A retirada do sócio ocorreu em 19.04.2000, sendo tal alteração registrada na JUCEMT em 03.04.2001, enquanto a inscrição da CDA que acompanha a inicial somente se deu em 05.06.2019. Contudo, não há nos autos comprovação de que a embargante tenha comunicado sua retirada ao fisco estadual, o que configura descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão embargada não incorreu em erro material ao deixar de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme jurisprudência citada na própria decisão, quando o sócio retirante não cumpre a obrigação acessória de informar ao fisco sua retirada da sociedade, não há como penalizar a parte exequente pela propositura da execução fiscal. Portanto, com base no princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública Estadual em honorários advocatícios, uma vez que a inclusão indevida da embargante no polo passivo da execução fiscal decorreu de sua própria omissão em comunicar ao fisco sua retirada da sociedade.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença impugnada, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Órgão

VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

LUIZ FUTOSHI YOSHIMURA, EXPRESSO MARINGA LTDA, VIACAO ELDORADO LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SHOITI OKIMOTO, ATUSHI YOSHIMURA, OSVALDO TSUTOMU YOSHIMURA, TETSUZI MARUITI

Advogados

FABIANO JOSE MOREIRA (OAB 36426/PR), ALCIDES PAVAN CORREA (OAB 37292/PR), MOACYR CORREA NETO (OAB 27018/PR)