1031445-02.2024.8.11.0000

2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de mandado de segurança para combater suposta omissão judicial na apreciação de tutela provisória de urgência.

III. Razões de decidir:

3. A ausência de decisão judicial sobre o pedido de tutela provisória de urgência caracteriza hipótese de “paralisação injustificada dos feitos”, para a qual a legislação prevê a correição parcial como instrumento próprio e adequado (art. 36 da Lei Estadual n. 4.964/1985).

4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou sucedâneo processual quando há remédio jurídico específico, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, e conforme a Súmula n. 267 do STF.

5. Precedentes do STJ confirmam a inadmissibilidade do writ em situações em que existe recurso ou correição cabíveis.

IV. Dispositivo e tese:

6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A alegada omissão judicial consistente na ausência de decisão sobre tutela provisória de urgência deve ser impugnada pela via da correição parcial, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como substitutivo processual” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.964/1985, art. 36; Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgInt no RMS 73768/SC, Rel.

Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AgInt no RMS 59302/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1º.6.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de agravo interno interposto por BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA. em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado contra ato judicial acoimado de ilegal praticado pelo d.

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (MT). A agravante assevera que não cabe correição parcial, pois “a autoridade coatora não incide em inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo nos autos 1024244-47.2024.8.11.0003”, bem como “não há a hipótese de paralisação injustificada do feito 1024244-47.2024.8.11.0003 ou dilatação abusiva de prazos no referido processo”.

Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, admitir o processamento do mandado de segurança. Manifestação apresentada pela agravante no Id. 260834230, alegando que o mandado de segurança, autos n. 1029907-83.2024.8.11.0000, que versa sobre caso similar, foi processado e julgado por esta e. Corte. Sem contrarrazões. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC).

É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA. em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado contra ato judicial acoimado de ilegal praticado pelo d. JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (MT).

O ato judicial contra o qual se insurge a agravante consiste na alegada omissão do d. Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) em analisar a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo n. 1024244-47.2024.8.11.0003, fundamentado na alegação de que a postergação da análise do requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante depósito do montante integral em dinheiro, configura ato ilegal.

Contudo, a pretensão da agravante esbarra em óbice processual intransponível. A omissão judicial apontada, qual seja, a ausência de decisão sobre o pedido de tutela provisória, encontra remédio jurídico específico na via da correição parcial, consoante expressa previsão do art. 36 da Lei Estadual n. 4.964/1985 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso). Com efeito, o mencionado dispositivo estabelece: “Art.

36. Dos despachos dos juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso não houver recurso. § 1º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento:

I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido;

II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído;

III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial.” A interpretação sistemática do art. 36 da Lei Estadual n. 4.964/1985, notadamente em cotejo com o contexto fático delineado, permite concluir que a alegada omissão do d.

Juízo a quo em apreciar o pedido liminar, se amolda à hipótese de “paralisação injustificada dos feitos”, autorizando a utilização da correição parcial como instrumento processual adequado para analisar e eventualmente sanar a suposta irregularidade. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao assentar o entendimento de que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio, sob pena de subversão da ordem processual e supressão de instâncias.

Tal entendimento decorre da interpretação dada ao art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, que expressamente veda a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, bem como à Súmula n. 267 do c. Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Cito os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça sobre essa questão: “Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF)

2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.” (STJ, AgInt no RMS 73768/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.10.2024, DJe 25.10.2024). “É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.” (STJ, AgInt no AgInt no RMS 59302/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º.6.2020, DJe 4.6.2020). Portanto, existindo meio processual específico para impugnar a suposta omissão judicial, qual seja, a correição parcial, revela-se incabível a utilização do mandado de segurança, porquanto este somente se justifica quando inexistente outro instrumento apto a tutelar o direito alegado. A utilização do writ, na hipótese, configuraria inadmissível burla ao sistema recursal.

Ademais, a circunstância de a e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos ter, em decisão monocrática proferida no mandado de segurança n. 1029907-83.2024.8.11.0000, aparentemente versando sobre matéria similar, concedido a ordem pleiteada, não vincula o presente julgamento, notadamente porque a decisão monocrática, por sua própria natureza, possui eficácia limitada, circunscrita ao caso concreto analisado, e não ostenta o caráter vinculante dos precedentes qualificados elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; enunciados de súmula vinculante; acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; e orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados os demais órgãos do tribunal.

Dessa forma, o mandado de segurança é manifestamente incabível, a impor a manutenção da decisão agravada.

Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/03/2025

Órgão

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Advogados

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 7103/MT), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 13809/MT)

Órgão

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Advogados

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 7103/MT), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 13809/MT)

I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido;

II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído;

III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial.” Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (em sentido lato), nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do c.

Supremo Tribunal Federal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF)

2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.” (STJ, AgInt no RMS 73768/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.10.2024, DJe 25.10.2024). “É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.” (STJ, AgInt no AgInt no RMS 59302/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º.6.2020, DJe 4.6.2020). Dessa forma, o mandado de segurança é manifestamente incabível, a impor o indeferimento da inicial.

2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a petição inicial, por conseguinte, DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator