Processo Nº 1031982-92.2024.8.11.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Mato Grosso

Processo Nº 1031982-92.2024.8.11.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Mato Grosso | JusConsulta

2024

9 eventos

Novembro 20241 evento

29 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, DANIELLA BARROS DE SOUSA
Advogados
FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT), JEFERSON HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO (OAB 18666/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1031982-92.2024.8.11.0001.
REQUERENTE: DANIELLA BARROS DE SOUSA
REQUERIDO: E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELLA BARROS DE SOUSA em desfavor de COMPETE VEICULOS EIRELI, na qual alega, em síntese, que em 07/12/2023 adquiriu um veículo, modelo: Gol 1.0, marca: Volkswagen, Cor: banca, Combustível: Flex, Ano Fabricação/Modelo: 2011/2012, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual ficou disponível para retirada tão somente dia 11/12/2023.
Alega que, no mesmo dia, ao sair da garagem, percebeu que o veículo estava “afogando” e de imediato entrou em contato com o vendedor da parte promovida, sendo informada que o problema estava relacionado ao combustível, pois era de má qualidade. Posteriormente, alega que: O veículo ainda apresentava outros defeitos que só foram perceptíveis quando a Autora se locomoveu com o automóvel. Uma das luzes do farol estava queimada, o carro não respondia ao comando de aceleração, a luz do freio permanecia acesa, o motor apresentava barulho, e a bomba de combustível não estava funcionando corretamente.
Após a constatação dos problemas, a Autora e seu companheiro, entrou em contato com o vendedor responsável pela venda e o informou dos defeitos apresentados. Este, por sua vez, sempre arrumando desculpas que justificassem os problemas, por fim, informou que seria necessário a troca das velas do veículo. Deste modo, no dia 12 de dezembro de 2023, o veículo voltou para a garagem RÉ, para troca de cabos e velas, entretanto, mesmo após a troca das referidas peças, o veículo continuou apresentando defeitos.” Alega que entre o dia 12/12/2023, data que retirou o veículo da garagem, até o dia 15/02/2024, o veículo já tinha ido para a oficina 07 (sete) vezes.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Agosto 20242 eventos

20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20242 eventos

16 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20242 eventos

18 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20242 eventos

9 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1031982-92.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DANIELLA BARROS DE SOUSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 26/09/2024 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Ler na íntegraRecolher

20 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do nciso I, da , podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano ( e 23 da ).

3 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: DANIELLA BARROS DE SOUSA
Advogado: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1031982-92.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DANIELLA BARROS DE SOUSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: E. T. F.

COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 14/08/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do nciso I, da , podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano ( e 23 da ).

4 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: DANIELLA BARROS DE SOUSA
Advogado: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT)

COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 04/07/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do nciso I, da , podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano ( e 23 da ).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1031982-92.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.362,95 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIELLA BARROS DE SOUSA Endereço: RUA QUARENTA E NOVE, 04, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-245 POLO PASSIVO: Nome: E.

T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 8100, - DE 4874 AO FIM - LADO PAR, VISTA ALEGRE, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-700 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 04/07/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba da Unidade Judicial,

4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 9 de maio de 2024

Ler na íntegraRecolher

9 mai 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, DANIELLA BARROS DE SOUSA
Advogado: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 19194/MT)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1031982-92.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: DANIELLA BARROS DE SOUSA

REQUERIDO: E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI

Vistos. Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação indenizatória proposta DANIELLA BARROS DE SOUSA em face de E. T. F. COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, objetivando a concessão da tutela de urgência para “fins de que seja determinando a RÉ a rescisão contratual restituindo à Autora toda a quantia paga e a seu critério, quitar ou transferir a titularidade do contrato de financiamento com o banco Itaú”.

Narra a parte promovente que “assinou o contrato de compra e venda com a RÉ, no dia 07 de dezembro de 2023, cujo objeto seria um veículo de modelo: Gol 1.0, marca: Volkswagen, Cor: banca, Combustível: Flex, Ano Fabricação/Modelo: 2011/2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Sustentou que após o veículo apresentar problemas mecânicos, o entregou para a empresa promovida proceder com os reparos necessários, no entanto, até a presente data o automóvel se encontra parado na oficina, impedindo a parte promovente de desfrutar da aquisição.

Juntou documentos.

DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

1031982-92.2024.8.11.0001

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Novembro 20241 evento

Intimação

Agosto 20242 eventos

Intimação

Julho 20242 eventos

Intimação

Junho 20242 eventos

Intimação

Maio 20242 eventos

Intimação

Documentos(9)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação