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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 424.329,87

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DANIEL GONZAGA CORREA em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DA SILVA em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MIRIAN GONCALVES GOMES DA CUNHA em 04/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(21)