1033856-47.2026.8.11.0000

Julho 20262 eventos

1. 31 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatário

   MARIA CECILIA SILVA GUIMARAES PAES

   Advogado

   FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO (OAB 10725/MT)

   Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sem prejuízo de exame mais aprofundado da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito do recurso, após a regular formação do contraditório.

   Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, caso configurada hipótese de intervenção ministerial. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

2. 27 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo