Intimação
D- Órgão
- 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Vistos, etc. Em observação a Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024, publicada no DJE n.º 11833/2024, que regula o encaminhamento dos processos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP), passo à análise do enquadramento deste feito. Nos termos do art. 1º da referida Portaria, observa-se que a matéria tratada nos autos se insere no âmbito de competência atribuída ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, em razão de estar na fase de conhecimento, sua natureza e objeto, que envolvem questões relacionadas à saúde pública, conforme explicitado na normativa mencionada.
Dessa forma, DETERMINO, a remessa do presente feito ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP), para que atue em apoio, no termos da aludida Portaria.
Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito