1034404-68.2023.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Número do Processo nº 1034404-68.2023.8.11.0003 Espécie: Cumprimento de mandado de prisão - Processo Criminal Preso: NOELIO SOARES DOS SANTOS Data: 12 de outubro de 2023, às 14h00 PRESENTES Juíza: Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges. Promotor de Justiça: Dr. Augusto Cesar Fuzaro. Preso: Noelio Soares dos Santos. Advogado: Dr. Marcelo Alves dos Santos Silva - OAB MT27771. OCORRÊNCIAS Primeiramente, consigno que em razão da penitenciária local não conseguir conduzir a pessoa presa até o fórum desta comarca, nos finais de semana e feriados, impossibilitando que a audiência seja realizada de forma presencial, nos termos do PROVIMENTO TJMT/CM N. 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2023, registro que a presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência com utilização do sistema Microsoft Teams.

Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) preso(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, este juízo informou ao(s) preso(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, do provimento nº 12/2017-CM do TJMT, in verbis:

I - a ocorrência de indícios de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante ao preso, determinando se for o caso as medidas que a situação exigir;

II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.

III - encaminhamento assistencial que repute devido e adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa/apreendida bem como da vítima, sobretudo acompanhamento médico dos enfermos e dependentes químicos, a reinserção social pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis, local para pernoitar, moradia, transporte para o local de origem e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Em seguida, foi dado ciência ao(s) preso(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Após, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, este Juízo iniciou o questionário sobre as circunstâncias da(s) sua(s) prisão(ões), cujos teores foram gravados em sistema digital. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes.

Com a palavra, o represente do Ministério Público complementou a manifestação juntada nos autos sob o ID 131710490, alegando que o cumprimento do mandado de prisão ocorreu em estabelecimento comercial (El Chefe), não havendo informações no Boletim de Ocorrência que a abordagem tenha ocorrido na residência do custodiado, mas tão somente no estabelecimento comercial, motivo pelo qual postulou pela homologação do auto de prisão, bem como o indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, requerendo, ainda, a remessa de cópia desse auto de prisão para o processo de execução criminal.

Na sequência, com a palavra, o advogado do custodiado ratificou a manifestação de ID 131706296, informando acerca da juntada dos documentos anexos à manifestação de ID 131714449, alegando que o Boletim de Ocorrência estaria com vícios, uma vez que com poucas informações acerca do cumprimento do mandado de prisão, requerendo o relaxamento da prisão, sob a alegação de que o réu foi preso em sua residência sem o seu consentimento e fora do horário estipulado, alegando ainda, que o mando expedido estaria equivocado, haja vista que a pena estaria cumprida integralmente.

Os teores das manifestações do parquet e da Defesa foram gravados em mídia digital. DELIBERAÇÕES

Vistos em plantão judicial. Trata-se de comunicado de prisão ocorrida na data de hoje (12/10/2023), em razão do mandado de prisão n. 2000106-44.2023.8.11.0064.01.0001-03, expedido pelo Juízo da 4º Vara Criminal desta Comarca, em desfavor de NOELIO SOARES DOS SANTOS. Consigno que antes mesmo da juntada deste termo de audiência aos autos, foi possível constatar que o advogado do custodiado, após a realização da audiência de custódia, realizou a juntada de uma gravação do momento da abordagem.

Sendo assim, em tempo, abro vista ao Ministério Público para manifestação acerca do arquivo de mídia juntado pela defesa. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito plantonista

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

DECISÃO

Processo: 1034404-68.2023.8.11.0003.

Vistos em plantão judicial. Cuida-se de comunicado de prisão ocorrida na data de hoje (12/10/2023), em razão do mandado de prisão n. 2000106-44.2023.8.11.0064.01.0001-03, expedido pelo Juízo da 4º Vara Criminal desta Comarca, em desfavor de NOELIO SOARES DOS SANTOS. A Defesa do custodiado apresentou pedido de relaxamento da prisão, sob a alegação de que o réu foi preso em sua residência sem o seu consentimento e fora do horário estipulado.

O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, postulando pela homologação do auto de prisão, bem como pela remessa de cópia desse auto de prisão para o processo de execução criminal.

Decido. Analisando as provas juntadas pela defesa observa-se, sumariamente, que a abordagem policial ocorreu no domicilio do custodiado. Em que pese o Ministério Público levante a hipótese de o custodiado ter percebido a ação policial na Tabacaria e teria passado para sua residência, a qual fica localizada aos fundos de seu estabelecimento (Tabacaria El Chefe), o Boletim de Ocorrência não especifica como ocorreu a abordagem policial, não havendo indícios de que o custodiado possa ter apresentado resistência no momento da abordagem, ingressando em sua residência para evadir-se da prisão.

Por outro lado, através da mídia juntada no ID 131715855 é possível identificar, sem grande rigor, o momento em que o custodiado está sendo conduzido pelos policiais, onde nas imagens juntadas observa-se que este se encontrava em sua residência com sua companheira e uma criança de colo. Sendo assim, no caso vertente o flagrante apresenta-se irregular, tendo em vista que cumprido fora do horário permitido e sem o consentimento do custodiado para o ingresso em sua residência, ferindo o disposto no inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Feral de 1988, que assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Vejamos, ainda, o posicionamento dos Tribunais Pátrios sobre a necessidade de soltura em casos análogos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO PERÍODO NOTURNO.

ILEGALIDADE. A realização de medida de busca e apreensão no período da noite é vedada constitucionalmente. O artigo 5º , XI , da Carta Magna , autoriza o ingresso no domicílio, por ordem judicial, durante o dia. Por isso a decisão judicial expressamente consignou o horário em que poderia ser cumprida a medida. Considerar o descumprimento dessa regra como simples vício de forma seria retirar eficácia de uma garantia constitucional, o que não se afigura adequado.

No caso, cumprido o mandado de busca às 21h55min, sem qualquer justificativa, há indicativo concreto de ilegalidade da apreensão. Como consequência, impõe-se a revogação da prisão preventiva decretada.ORDEM CONCEDIDA. Ainda, neste sentido: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO , submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" Vislumbra-se, portanto, que restou inconteste a irregularidade no cumprimento do mandado de prisão, isto porque cumprido durante a madrugada (DATA/HORA DA COMUNICAÇÃO: 12/10/2023 à 01:57 DO FATO: 12/10/2023 à 01:30 – Boletim de Ocorrência juntado no ID 131709435), no domicílio do custodiado e sem a autorização deste, de maneira que é imperioso o relaxamento da prisão.

Assim, de acordo com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal toda prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Diante do Exposto, determino o relaxamento da PRISÃO de NOELIO SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificado e, em consequência, DETERMINO a expedição do alvará de soltura, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere.

COMUNIQUE-SE ao Juízo da 4º Vara Criminal desta Comarca, dando-lhe ciência do cumprimento do mandado de prisão nº 2000106-44.2023.8.11.0064.01.0001-03, bem como acerca do relaxamento em razão da iegalidade, para que tome as providências pertinentes. Outrossim, considerando a existência do mandado de prisão em aberto, DETERMINO ao custodiado NOELIO SOARES DOS SANTOS que compareça no próximo dia útil (segunda-feira 16/10/2023) na 4º Vara Criminal desta Comarca para se apresentar e prestar os devidos esclarecimentos acerca do descumprimento das ordens emanadas por aquele Juízo.

Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito Plantonista