1034748-81.2025.8.11.0002

É o relatório.

Fundamento e decido. A autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o requerimento de encerramento do feito e quedou-se silente, conforme certidão de decurso de Num. 246348353. O contexto fático dos autos é inequívoco: a autora cedeu a totalidade de seus direitos hereditários ao réu Rodrigo Miashiro Araújo por instrumento particular (Num. 224825679); o inventário foi encerrado com trânsito em julgado (Num. 224825678 e Num. 224825683); e a autora, após regular intimação, não manifestou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Com a cessão integral dos direitos hereditários e o encerramento definitivo do inventário, a autora perdeu supervenientemente o interesse processual e a legitimidade para prosseguir com a exigência de contas sobre a administração dos bens do espólio, porquanto não mais integra o universo de herdeiros interessados na apuração dos frutos e na prestação de contas, relativa ao acervo hereditário. O silêncio da autora, interpretado à luz do conjunto fático (cessão integral dos direitos hereditários, encerramento do inventário com trânsito em julgado e ausência de qualquer manifestação após regular intimação), evidencia a ausência de interesse no prosseguimento do feito, configurando a perda superveniente do objeto da ação.

Desnecessária a anuência dos réus, eis que não apresentaram contestação nos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.

I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Órgão

3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatário

ANA MARIA DE ARRUDA

Advogado

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND (OAB 27966/MT)

Órgão

3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatário

ANA MARIA DE ARRUDA

Advogado

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND (OAB 27966/MT)

É o relato.

DECIDO

III. Certifique-se a existência da presente ação nos autos de inventário nº 1034671-14.2021.8.11.0002, em atenção ao disposto no art. 553, do NCPC, promovendo-se, ainda, a associação eletrônica perante o sistema Pje.

IV. De proêmio, consigne-se que a ação ainda se encontra em sua primeira fase, cuja finalidade reside apenas e tão somente na análise do direito do demandante em exigir contas. IV.1. Pelo mesmo motivo, não há que se falar, neste feito, em eventual arbitramento de alugueis de imóveis, o que, em sendo o caso, pode ser perseguido em autos distintos e autônomos. Colaciona-se, por oportuno: APELAÇÃO – Ação de Exigir de Contas – Exigência de contas relativas aos bens deixados por falecimento do genitor das partes - Sentença de procedência - Determinação para que o pedido de arbitramento de aluguéis seja formulado em ação própria - Inconformismo da autora, sob alegação de que não há motivo para ajuizamento de outra demanda para arbitramento de alugueis de imóvel, objeto da prestação de contas, posto que tem direito de receber metade do valor dos aluguéis do imóvel em comum, que é ocupado exclusivamente pelos réus - Descabimento – Eventual pretensão ao direito à percepção de frutos em relação ao uso do bem exclusivamente pelos réus que deve ser intentada em ação própria, não sendo cabível arbitramento de aluguel no âmbito da Ação de Prestação de Contas – Impossibilidade de cumulação dos pedidos na mesma ação, uma vez que a prestação de contas possui procedimento muito particular, dividido em fases diferentes, previsto no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00158644220098260009 SP 0015864-42.2009.8 .26.0009, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 03/03/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR CO-HERDEIRO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA DOS PREDICADOS DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – LEGITIMIDADE – OPORTUNIDADE DE EMENDA – POSSIBILIDADE DE PEDIDO EM NOME PRÓPRIO OU DO ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros"(AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017) ."(AgInt no AREsp n. 1.849.903/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022) . Na espécie, verificada a concreta litigiosidade entre os herdeiros condôminos do único bem imóvel em processo de inventário, mostra-se adequada e necessária a solução judicial da questão de arbitramento de alugueis por uso exclusivo em ação própria, com evidente utilidade para o demandante, caso vencedor.

Com relação à legitimidade, pode a pretensão ser exercida em nome do espólio para alcance da totalidade dos demais herdeiros, com prestação de contas no juízo de inventário; ou, em nome próprio do herdeiro – circunstância em que a pretensão, caso acolhida, deve se limitar à proporção do seu quinhão sobre bem -. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0806072-33 .2019.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 24/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022).

IV.2. De igual modo, o presente feito não se destina a eventual depósito de frutos porventura havidos, ao passo que, para além de a ação de exigir contas não possuir natureza econômica, aqueles também compõem o espólio, devendo a pretensão, em sendo o caso, ser formulada pela escorreita via. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES AOS FRUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios.

2 . A ação de prestação de contas possui natureza dúplice. Na primeira fase, analisa-se a existência ou não do próprio dever de prestar contas. Na segunda, caso ultrapassada a anterior, julga-se as contas prestadas.

3 . Não sendo possível vislumbrar a verossimilhança das alegações, ou o perigo de dano, confirma-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31737398620248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/10/2024).

V. Pois bem. Feitas tais considerações, faculto à parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequá-la inteiramente ao procedimento previsto no art. 550 e ss. do NCPC, atentando-se às peculiaridades retro, sob pena de não recebimento do feito por inadequação da via.

Intime-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO