1035192-57.2024.8.11.0000

No caso concreto, a agravante, aposentada, demonstrou que sua renda líquida mensal é reduzida em razão de descontos compulsórios e que os valores remanescentes são destinados a despesas essenciais, apresentando documentação comprobatória idônea. Diante da ausência de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e da existência de precedente favorável em ação idêntica, impõe-se a concessão da justiça gratuita.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC pode ser afastada caso existam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Para a aferição da hipossuficiência financeira, deve-se considerar não apenas a renda auferida, mas também as despesas essenciais do requerente, conforme orientação do STJ.

A ausência de prova em contrário e a apresentação de documentação idônea pelo requerente impõem o deferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA DE MORAES, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1051890-15.2024.8.11.0041, manejada em face do BANCO BMG SA., indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Para tanto, a agravante sustenta que preenche os requisitos legais para obtenção da gratuidade, pois sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Argumenta que o juízo a quo desconsiderou os documentos apresentados e contrariou jurisprudência dominante, que confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Aduz, ainda, que em outro processo idêntico (n.º 1052467-90.2024.8.11.0041), a gratuidade da justiça lhe foi concedida com base na mesma documentação. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da benesse pleiteada. O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido no id. 258594682. Contraminuta não apresentada (Id. 267637292).

É o relatório. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. A propósito: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) No caso dos autos, a agravante, aposentada, demonstrou que sua renda líquida mensal é reduzida devido a diversos descontos compulsórios, restando comprometida com despesas essenciais, como água, energia e alimentação.

Apresentou holerites, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência, atendendo aos requisitos normativos. Assim, os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Apenas para registro, segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original) Como se vê, a súplica recursal merece inteira acolhida. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, com isso, conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/03/2025

Órgão

Quarta Câmara de Direito Privado

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG SA, VERA LUCIA DE MORAES

Advogado

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR (OAB 250570/MT)

Órgão

Quarta Câmara de Direito Privado

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VERA LUCIA DE MORAES

Advogado

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR (OAB 250570/MT)