1036190-82.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA

DECISÃO

PROCESSO N.: 1036190-82.2025.8.11.0002

REQUERENTE: ILDA COLETA BRUGGE

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ILDA COLETA BRUGGE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Com a inicial vieram os documentos. O feito foi inicialmente distribuído em regime de plantão judicial, ocasião em que foi parcialmente deferida a tutela de urgência (Id. 208136387). Posteriormente, os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (Id. 208388314).

É a síntese do necessário.

Decido. Como se extrai da exordial, a impetração é direcionada ao Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá, imputando-se lhes omissão na prestação de serviço público essencial, relativo à assistência à saúde. Nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Governador do Estado: “Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: (...) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil;” Normatizando o referido preceito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso previu, no artigo 17-B, I, “b”, de seu Regimento Interno, que as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo são competentes para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, singular e coletivo, contra: “(...) os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e de seus membros, do Procurador-Geral da Justiça e respectivos Conselheiros Superiores, dos Secretários de Estado, Juiz de Direito, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Direito-Geral da Polícia Civil, e seus respectivos Conselhos Superiores, Promotores de Justiça, do Juiz auditor, do Conselho da Justiça Militar e, excepcionalmente, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em caso de teratologia. (...)” Esse dispositivo evidencia que a competência para conhecer e decidir mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é originária do respectivo Tribunal de Justiça, não podendo ser absorvida por juízo de primeira instância.

Nesse contexto, mesmo que uma das autoridades coatoras não se enquadre na hipótese de foro por prerrogativa de função - como é o caso do Secretário Municipal de Saúde, representado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ - , prevalece à competência do Tribunal de Justiça quando uma das autoridades impetradas for hierarquicamente superior e sujeita a julgamento originário por esse órgão, devendo prevalecer à jurisdição mais ampla e de grau superior - no caso, o Tribunal de Justiça, por força da autoridade estadual impetrada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reforça que, reconhecida a incompetência absoluta em razão da pessoa, deve o magistrado tão somente declarar o vício e promover a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE - NECESSIDADE - EXAME DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - ART. 94, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Reconhecida a incompetência em razão da pessoa, ao magistrado se restringe a incumbência de afastar esse vício remetendo o feito para o juízo absolutamente competente, da correspondente base territorial. (...) (AgRg no REsp 1024107; Rel. Ministro Massami Uyeda; 3ª Turma; julgado em 3-6-2008, publicado no DJe 20-6-2008). Dessa forma, considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO compõe o polo passivo da demanda, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, uma vez que a autoridade apontada como coatora detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal, e do artigo 17-B, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que, por suas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, processe e julgue o presente mandado de segurança. Intimem-se. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito