1036447-92.2022.8.11.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 IMPULSIONAMENTO Processo: 1036447-92.2022.8.11.0041 REQUERENTE: Nome: RENER BARBOSA NAZARENO EGUAL Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 162, Apartamento 204 Ed Monte Negro, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 REQUERIDO: Nome: INDIRA ZILIO LUCAS Endereço: RUA D, 39, Quadra 10, SÃO ROQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-608 FINALIDADE: Nos termos do artigo 1.205 da CNGC, impulsiono o feito para INTIMAÇÃO do Autor para manifestar requerendo o que mais de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá - MT, 12 de junho de 2023. (Assinado Eletronicamente) Marya Santana de Souza Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n. 1036447-92.2022.8.11.0041 Ação: Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

Vistos, etc... Defiro os benefícios de gratuidade da justiça, artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Atento ao princípio constante do artigo 1.694, §§ 1º e 2º, do Código Civil, considerando-se a idade dos menores; considerando que é obrigação não só do pai, mas também da mãe no que tange ao sustento dos filhos; considerando que os alimentos provisórios visam tão somente evitar que os alimentandos pereçam, até que se decida em definitivo o valor dos alimentos segundo a capacidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, arbitro alimentos provisórios na quantia ofertada pelo Requerente no valor de 12% (doze por cento) do salário mínimo, para cada filho/menor, valor este que entendo adequado para a situação dos autos, possibilitando a satisfação das necessidades mínimas dos filhos/menores e o adimplemento por parte do Requerente, cujo valor será devido a partir da citação e deverá ser pago mediante recibo ou depósito na conta bancária a ser indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês.

As questões relacionadas a guarda, direito de convivência/visitação e ao pedido constante do Id n. 95901304, pág. 7, item e – 25, serão analisadas após o contraditório, caso não haja acordo entre as partes na audiência a ser abaixo designada. Continuando, considerando que de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, em observância ainda ao art. 693 do CPC., determino a realização da audiência, por videoconferência, a ser presidida pela Conciliadora que atua perante este Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões, Zamaris Patrícia Dias de Souza, podendo, o(a) d. patrono(a) entrar em contato com a mesma, caso seja necessário, através do e-mail: [email protected], durante o horário de expediente forense.

Desta feita, designo audiência de conciliação para o dia 07/12/2022 às 14:45 horas (horário local), a qual será realizada, como acima dito, por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/f85c4634-cafa-41a5-9870-a68f3fa0b99a/provimento-n-15-2020-cgj-e-rep-juntos-pdf), devendo as partes acessarem o link da sala virtual a seguir indicado: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZmQwN2VkNWMtYTZmMC00Zjk5LWIyM2EtMjJlMzFkNTc4ODYx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e96d4cf4-868c-4c0d-b1f6-c39a12718469%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=de3f21fe-1d0e-4cb5-a9a9-dcd231b9a79a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: