1036619-25.2020.8.11.0002

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AÉREAS S/A, MARTA ALVES JACINTO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 19023/MT), GLECY KELLY NUNES DE MELO (OAB 13624/MT)

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARTA ALVES JACINTO

Advogado

GLECY KELLY NUNES DE MELO (OAB 13624/MT)

Órgão

Quinta Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Advogado

FABIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

Órgão

Quinta Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AÉREAS S/A, MARTA ALVES JACINTO

Advogados

GLECY KELLY NUNES DE MELO (OAB 13624/MT), MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI (OAB 19332/MT), FABIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARTA ALVES JACINTO

Advogado

GLECY KELLY NUNES DE MELO (OAB 13624/MT)

4. O atraso decorreu de reestruturação da malha aérea, o que caracteriza fortuito interno, inerente à atividade da empresa e incapaz de afastar sua responsabilidade, conforme jurisprudência consolidada.

5. Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea tinha o dever de prestar assistência material ao passageiro, o que não ocorreu, reforçando a falha na prestação do serviço.

6. O dano moral é in re ipsa, decorrendo automaticamente da angústia e transtornos suportados pelo consumidor ao enfrentar longo atraso sem assistência. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado à jurisprudência sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O atraso superior a 11 horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.

2. Problemas operacionais e reestruturação da malha aérea configuram fortuito interno, não eximindo a companhia aérea de sua responsabilidade objetiva pelo dano causado ao consumidor.

3. O dano moral, em casos de atraso excessivo de voo sem assistência adequada, é presumido (in re ipsa), pois acarreta abalo psicológico e transtornos ao passageiro.

4. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, em conformidade com os precedentes sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 08/03/2023; TJ-MT, AC 1001867-84.2022.8.11.0025, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 05/06/2024; TJ-SP, AC 1029057-71.2022.8.26.0003, Rel.

Des. Maia da Rocha, julgado em 04/09/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização de por Danos Morais, movida por MARTA ALVES JACINTO. Nas razões recursais constantes no ID 264211292, a Empresa Apelante alega que o atraso foi causado por readequação da malha aérea e razões técnicas imprevisíveis, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, eximindo-a de responsabilidade.

Aduz que a condenação por danos morais seria indevida, pois não houve ofensa à dignidade da passageira, tratando-se apenas de um mero dissabor inerente a viagens aéreas. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado a título de danos morais seria excessivo, merecendo redução. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo interposto (ID 264211296). Custas devidamente recolhida conforme certidão de ID. 264467277.

É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que MARTA ALVES JACINTO, ajuizou Ação de Indenização de por Danos Morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, alegando que adquiriu bilhete para viajar de Cuiabá a Recife, com escala em Brasília, mas devido ao atraso do primeiro trecho, perdeu o voo de conexão, sendo reacomodada em outro voo apenas à noite, chegando ao destino com 11 horas de atraso, sem ter recebido qualquer assistência adequada da companhia aérea.

Diante dessa situação, propôs a presente ação, requerendo a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Após o regular trâmite processual, o d. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Determinou, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, a empresa Requerida apresentou o presente recurso visando à reforma da sentença, o qual passa a analisar.

I. A Apelante alega, em seu recurso, que o ocorrido decorreu de uma readequação de malha aérea, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que a eximiria de qualquer responsabilidade. Sustenta, ainda, que a situação configura mero dissabor e, portanto, inexiste o dever de indenizar. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A prestação de serviço de transporte aéreo se enquadra no conceito de serviço previsto no artigo 3º do CDC, sujeitando-se ao regime de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do mesmo diploma: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

Portanto, não há necessidade de comprovação de culpa por parte da empresa aérea. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, basta a existência do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. A apelante sustenta que o atraso decorreu de readequação da malha aérea e fatores técnicos, o que caracterizaria força maior e excluiria sua responsabilidade.

No entanto, esta Corte possui entendimento no sentido de que problemas operacionais, técnicos ou ajustes na malha aérea configuram fortuito interno, o qual não exime a companhia aérea de sua responsabilidade. Confira-se: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea.

O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Destaquei AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CANCELAMENTO DE VOO – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001867-84.2022.8.11.0025, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) Destaquei Além disso, a Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos passageiros em caso de atraso de voos, prevê que em caso de atrasos superiores a 4 horas, as companhias aéreas devem fornecer hospedagem e alimentação adequada ao passageiro, bem como informar previamente sobre alterações nos voos, sob pena de ser responsabilizada pelos danos causados.

No caso concreto, a companhia não demonstrou ter prestado qualquer assistência à autora, nem comprovou que a alteração foi comunicada com antecedência. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, com consequente dever de indenizar.

II. O dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrendo da violação dos direitos de personalidade do passageiro, submetido a condições de transporte muito além das contratadas, pois chegou ao destino com 11 horas de atraso, sofrendo desconforto, angústia e prejuízo à sua programação de viagem, sem receber assistência adequada, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura ofensa à dignidade do consumidor.

O valor fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia é suficiente para compensar os danos sofridos pelo apelado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. O quantum está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos: *DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Diante dessas razões, a sentença ora fustigada não merece reparos.

1. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A. Em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2025

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A., por falta de fundamento e com caráter protelatório, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que a autora foi submetida. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Ainda, quanto ao segundo voo, além do atraso, a ré incluiu conexão quando deveria ser direto, elementos que, a meu ver, deixam claro o dano sofrido. A ré limita-se a alegar que tentou contato com a autora em decorrência das alterações na malha viária, contudo, nenhuma prova fez nesse sentido, posto que sequer cópia de e-mail ou SMS comprovou ter enviado à autora ou sua genitora.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor a jurisprudência passou a considerar sua aplicação em detrimento da Convenção de Montreal ou Código da Aeronáutica, considerando tratar-se de relação de consumo em sua essência. E nesse sentido, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E NÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - PREJUÍZO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A relação representada pela aquisição de bilhete aéreo é de consumo e, portanto, regida pelo CDC, e não pela Convenção de Montreal. Constatados vícios ou defeitos no serviço fornecido, é evidente a responsabilidade do prestador, independentemente de culpa. O fornecedor responde objetivamente e tem de indenizar pelo abalo moral causado, que em atraso de voo é in re ipsa, e o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos prejuízos e à capacidade econômica das partes.

O quantum da indenização por dano moral tem de ser razoável e justo para ambas as partes, cumprir o caráter punitivo e não causar enriquecimento injustificado. Comprovados os danos materiais, devem ser ressarcidos. (AgR 66169/2015, DES. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/05/2015, DJE 1º/06/2015). Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros.

Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Quanto à alegação de que os fatos ocorreram por alteração na malha aérea, a ré não trouxe aos autos prova alguma quanto ao alegado, além do que, conforme citei, desempenhando de responsabilidade objetiva, não se desincumbindo em mostrar os excludentes.

Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS. Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados, tais como irritação, dificuldade de alimentar-se – sendo criança de colo necessitava esquentar o leite da mamadeira e a ré não dispôs de forno micro-ondas à genitora do autor – e descansar, o que, inclusive, conforme consta na inicial, foi colocado um edredom sob o chão da sala de embarque para que o autor pudesse dormir.

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Dano moral deve ser atualizado desde a data do desembolso. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO