1036831-73.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

SENTENÇA

Processo n. 1036831-73.2025.8.11.0001 Requerente: GRASIELE DOS SANTOS VIANA EIRELI Requerido: ELIANE GONCALVES ASSIS

Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente reconheceu o adimplemento da obrigação. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)