1038412-37.2024.8.11.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1038412-37.2024.8.11.0041; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses.

CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J Processo: 1038412-37.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KENIA APARECIDA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos termos do art. 534 e 535 do CPC. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Executado deixou que o prazo transcorresse “in albis”. Assim, não havendo discussão sobre o valor exequendo e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS discriminados pela parte exequente (Id. 167341722). CONDENO o Executado ao pagamento de Honorários Sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa nos termos do art. 85 § 3°, do CPC e à luz da Súmula 345 do STJ.

Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Do mesmo modo, defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que colacionado ao feito o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes (art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94) . Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, § 3º, do CPC.

Após, arquive-se o feito até a quitação. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Processo: 1038412-37.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KENIA APARECIDA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública Estadual, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente, o que faço na forma do art. 98 do CPC. Foi consignado no acórdão executado que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados quando liquidado o julgado.

Portanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito requisitado, o que faço na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada ou não a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se e retorne o feito conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito